Governo se prepara para assinar MP que deve banir as bets no Brasil; entenda o que muda
Medida provisória deve revogar em menos de três anos o marco regulatório criado para o setor e atingir apostas esportivas e cassinos on-line; prazo de transição e devolução de saldos ainda não foram definidos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta sexta-feira (25), às 17h, no Edifício Matarazzo, na Avenida Paulista, em São Paulo, uma medida provisória (MP) que proíbe o funcionamento de apostas de quota fixa e cassinos on-line em todo o território nacional. A cerimônia foi convocada pelo Palácio do Planalto sob o tema "proteção à economia popular", mas até o momento a assinatura ainda não havia sido confirmada oficialmente.
Segundo apurado até aqui, o texto do Poder Executivo deve atingir tanto os cassinos virtuais — como o popular "jogo do Tigrinho" — quanto as apostas esportivas de quota fixa operadas por sites credenciados. Com o veto integral previsto na norma, as 85 empresas hoje autorizadas a atuar no mercado regulado, criado em 2025, ficariam impedidas de captar recursos de usuários brasileiros por meio de seus portais e aplicativos.
Por que agora?
Lula já vinha sinalizando a medida. Na noite de quarta-feira (23), em evento com o setor cultural no Rio de Janeiro, o presidente afirmou que os times de futebol "terão que aprender a se administrar sem os recursos das casas de aposta": "Nós vamos acabar com as bets, e os times que aprendam a virar times de empresários. Esta não é uma guerra, é uma decisão."
Entre as justificativas do governo estão o endividamento de famílias associado ao vício em apostas, e a ligação do setor a esquemas de lavagem de dinheiro — a Polícia Federal já deflagrou operações contra plataformas ilegais usadas para lavar recursos do tráfico de drogas, e a Receita Federal investiga suspeitas de sonegação e evasão de divisas envolvendo uma plataforma que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões só em 2025.
Além da proibição em si, o pacote que deve ser anunciado inclui a cobrança das empresas pelo ressarcimento de gastos do SUS relacionados ao vício em apostas, e um projeto de lei com medidas penais para quem insistir em operar ilegalmente após a restrição. O Ministério da Justiça e Segurança Pública já emitiu ordens de suspensão para 1.367 canais digitais ligados ao setor, incluindo 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram — uma ação que já está em curso, independente da assinatura da MP.
Quando entraria em vigor
Como toda medida provisória, a proibição passaria a valer imediatamente a partir da publicação no Diário Oficial da União — não depende de aprovação prévia do Congresso para começar a produzir efeitos. Depois de publicada, o Congresso Nacional teria um prazo (que pode variar entre 120 e 180 dias, dependendo da tramitação) para aprovar o texto; caso contrário, a MP perderia a validade e o cenário anterior seria restabelecido.
Dois pontos operacionais, no entanto, ainda não foram esclarecidos pelo governo, mesmo antes da assinatura:
O prazo de transição que as plataformas hoje regularizadas teriam para encerrar seus sistemas de operação no país;
As etapas técnicas para devolução e saque dos saldos que os apostadores já têm depositados em suas contas nessas plataformas.
A reação do futebol
A proibição atingiria diretamente os contratos publicitários entre casas de apostas e clubes de futebol, que hoje estampam marcas de bets em uniformes e placas de estádio. Clubes da Série A — Flamengo, Palmeiras, São Paulo, Corinthians, Santos, Fluminense, Botafogo e Vasco, entre outros — chegaram a assinar um manifesto conjunto contra a medida, argumentando que:
As operadoras injetam mais de R$ 1 bilhão por ano em patrocínios ao futebol nacional;
A proibição pode empurrar apostadores para o mercado clandestino;
O fim abrupto dessa receita pode gerar insegurança jurídica e risco de insolvência para alguns clubes.
Para amenizar esse impacto, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e a equipe econômica preparam medidas compensatórias — linhas de financiamento em bancos públicos e alongamento de prazos para pagamento de dívidas com a União —, mas sem perdão ou anistia dos saldos devedores das operadoras.
O que pode travar ou reverter a medida
Congresso Nacional: a MP, uma vez publicada, precisaria ser votada e aprovada dentro do prazo constitucional, podendo ser modificada ou até rejeitada;
Judiciário: entidades representativas do setor de apostas já sinalizaram intenção de contestar a proibição no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que ela for publicada, o que pode gerar liminares suspendendo trechos da norma;
Tramitação paralela no Senado: existe ainda o PL 4.977/2026, do senador Carlos Fávero, com objetivo semelhante de banimento total das bets, mas seguindo rito legislativo próprio e independente da MP do Executivo.
Uma reviravolta rápida
A eventual proibição chegaria menos de três anos depois da criação do próprio marco regulatório das bets, sancionado em 2023 e em vigor desde janeiro de 2025 — quando o Brasil passou a exigir autorização federal, outorga de R$ 30 milhões por empresa (válida por cinco anos), sistema de monitoramento e regras de publicidade e jogo responsável. A mudança de rota reacende o debate sobre os efeitos das apostas on-line no consumo das famílias, no sistema financeiro, na arrecadação pública e no futebol brasileiro.
