Ministro atende a pedido do procurador-geral Paulo Gonet e paralisa ações nas instâncias inferiores para evitar decisões divergentes. Medida individual ainda será analisada pelos demais ministros do Supremo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou no domingo (8) a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.

A paralisação vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a MP. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a proibição e atendeu a pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

1 · O que muda na prática

·         Juízes e tribunais inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP.

·         Nenhuma dessas ações poderá avançar enquanto o STF não decidir se a proibição é constitucional.

·         A decisão de Fux é individual e ainda será analisada pelos demais ministros, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

·         A ordem não é o julgamento definitivo da proibição: ela apenas concentra a controvérsia no STF até a decisão final.

2 · Por que Fux suspendeu os processos

Gonet argumentou que decisões divergentes nas instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo a proibição ser aplicada de forma desigual pelo país. Fux concordou que havia risco de múltiplas decisões em sentidos opostos enquanto o próprio Supremo examina a validade da medida.

O ministro também mencionou o risco de decisões que autorizem a retomada das apostas. Para ele, trata-se de atividade de "elevado risco social". Na audiência pública realizada em 3 de novembro, Fux já havia dito que sua "percepção" era favorável ao banimento das bets.

Ele ressalvou, porém, que essa posição não encerra a análise jurídica. O julgamento ainda precisa examinar segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de uma medida provisória.

3 · As decisões divergentes que motivaram a medida

Esses casos mostraram o problema apontado pela PGR: enquanto a MP proibia o setor nacionalmente, plataformas específicas conseguiam decisões para operar. A ordem de Fux impede que novas exceções sejam decididas nas instâncias inferiores antes da palavra final do Supremo.

4 · Como começou a controvérsia

A proibição está na Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de aposta de quota fixa — incluindo as apostas sobre eventos esportivos e os jogos on-line — e institui um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A MP também altera a Lei nº 14.790, de 2023, que regulamentou o setor.

A norma determinou ainda o encerramento das autorizações existentes em 30 dias, a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e a vedação de novas concessões a partir da publicação.

5 · O que dizem empresas e governo

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmam que a interrupção gera insegurança para empresas que receberam autorização do próprio governo. As operadoras dizem ter pago R$ 30 milhões por licença e feito investimentos para atender às regras do mercado regulado.

A Advocacia-Geral da União, por outro lado, defende a proibição e sustenta que há razões econômicas, sociais e de saúde pública para a medida.

6 · O prazo da MP e o caminho alternativo no Congresso

A suspensão determinada por Fux não interrompe a tramitação da MP no Legislativo — são esferas independentes, e o calendário de uma não espera a outra. Os marcos são:

Se a MP não for votada pelas duas Casas até o prazo final, ela perde eficácia — e a proibição deixa de se sustentar sozinha. Isso dá ao STF mais de três meses para julgar as ações antes de qualquer perda de validade, o que afasta a leitura de que a suspensão teria sido desenhada para aguardar a caducidade.

O governo, no entanto, não apostou tudo na medida provisória. Junto com a MP, o Executivo enviou ao Congresso o PL 5.477/2026, que tipifica cinco condutas como crime:

·         Explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa.

·         Divulgar apostas ou captar apostadores: pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.

A tramitação do projeto começa na Câmara e depois passa pelo Senado. É esse caminho que sustenta a proibição caso a MP perca eficácia — e, se ele avançar, a discussão deixa de ser sobre constitucionalidade e passa a ser sobre votos no Parlamento.

7 · Oito ações estão no radar do Supremo

A audiência pública subsidiará a análise de oito ações: quatro contra a MP que proibiu as apostas online e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor. A suspensão nacional determinada por Fux atinge os processos das instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da MP — não substitui o julgamento dessas ações no Supremo.

7 · O que acontece agora

·         A decisão individual de Fux será submetida aos demais ministros do STF.

·         Os processos inferiores permanecem paralisados enquanto a ordem estiver válida.

·         O Supremo ainda precisa julgar definitivamente a constitucionalidade da MP.

·         Até lá, empresas não podem obter nas instâncias inferiores uma decisão que antecipe a conclusão do STF sobre a validade da proibição.

8 · Nota metodológica

Os fatos foram apurados em reportagem do g1, publicada em 9 de novembro de 2026. A decisão de Fux foi tomada no domingo, dia 8.

Correção temporal: a autorização da CDA Gaming foi derrubada pelo presidente do TRF3 na sexta-feira, 7 de novembro, conforme a reportagem. A decisão havia permitido a operação de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A Stake Brazil é um caso separado.

A reportagem distingue três atos jurídicos: a suspensão nacional dos processos, que é provisória; a análise colegiada da decisão individual de Fux, ainda pendente; e o julgamento definitivo da constitucionalidade da MP, que ainda não ocorreu.