Rádio EG News Terça, 17 de novembro de 2026 17/11/2026
EG News
Siga-nos
Educação BRASIL

Orçamento de 2027 reserva R$ 24,9 milhões para as escolas cívico-militares — e a verba de alfabetização fica abaixo

Por Redação • 16/11/2026 às 20h47 (Atualizado em 16/11/2026 às 21h10) • ⏱️ 11 min de leitura
WhatsApp 0
Tamanho:
Imagem da matéria
 

Pela primeira vez o custo do programa aparece com rubrica própria na proposta orçamentária enviada à Alesp. O valor supera em R$ 2,8 milhões os R$ 22,1 milhões previstos para a Política de Alfabetização do Território Estadual.

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 enviada pelo governo de São Paulo à Assembleia Legislativa reserva **R$ 24.946.775** para as escolas cívico-militares. É a primeira vez que o programa aparece de forma explícita e discriminada no orçamento estadual — até agora, as despesas existiam, mas não tinham rubrica própria, o que impedia acompanhar quanto o estado destina ao modelo.

O número ganhou repercussão por causa da comparação que ele permite: a Política de Alfabetização do Território Estadual, tratada pelo próprio Executivo como prioridade, aparece na proposta com R$ 22.109.816. Abaixo, o que exatamente diz o documento, de onde vem a diferença, o que o programa custa desde o início e o histórico jurídico que antecedeu a sua implantação.

1 · O que diz o orçamento, em resumo

Item

Situação

Documento

Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, do governo do estado de São Paulo

Destinação enviada a

Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), para votação

Valor para escolas cívico-militares

R$ 24.946.775

Valor para a Política de Alfabetização

R$ 22.109.816

Diferença

R$ 2.836.959 a mais para o modelo militarizado — cerca de 12,8%

Onde a despesa está alocada

área de Convivência e Proteção Escolar, na Secretaria da Educação

Escolas no modelo

100 unidades, em 89 municípios — completam um ano em dezembro de 2026

O que a verba paga

insumos, equipamentos e uniformes escolares, além da atuação de policiais militares da reserva como monitores

 

Ponto de atenção — o alcance da comparação. Os dois valores pertencem à mesma peça orçamentária e traduzem duas ações específicas do orçamento da Secretaria da Educação. Isso não significa que o estado gaste R$ 24,9 milhões com educação militarizada e R$ 22,1 milhões com alfabetização como um todo: a Política de Alfabetização é uma ação, e há outras despesas de alfabetização e de educação básica espalhadas pela proposta. A leitura correta é a de que, **nessas duas ações específicas**, o modelo militarizado ficou com mais dinheiro.

2 · Por que a rubrica própria muda algo

Até esta proposta, o orçamento estadual não separava os gastos com o programa. As escolas cívico-militares funcionavam desde fevereiro de 2026, e as despesas com elas evidentemente existiam — monitores, materiais, uniformes —, mas diluídas em outras linhas orçamentárias. Criar uma rubrica específica não aumenta o gasto por si; torna-o visível.

Na prática, o que muda é a possibilidade de controle. Com a verba carimbada, é possível comparar o que foi previsto com o que foi executado, verificar se o valor cobre as 100 unidades e acompanhar a evolução do custo ao longo dos anos. Sem a rubrica, esse acompanhamento só era possível por pedido de informação ou por auditoria — e foi justamente a ausência de estudo prévio de impacto orçamentário que, no ano passado, sustentou uma das objeções do Tribunal de Contas do Estado ao processo seletivo de monitores.

3 · O que a verba paga

A descrição da despesa na proposta é específica sobre três destinos, e vale conhecê-los porque eles explicam por que o custo é o que é:

Destino

Detalhe

Insumos e equipamentos

materiais de funcionamento das unidades do programa

Uniformes escolares

item previsto no modelo de gestão compartilhada

Monitores militares

policiais militares da reserva atuando como monitores nas escolas

 

O terceiro item é o mais sensível politicamente, e é onde o programa tem sua base de custo mais previsível: cada escola recebeu entre dois e três monitores, selecionados por análise de títulos e entrevistas, com jornada de até 40 horas semanais e remuneração de R$ 301,70 por diária — valor que se acumula à aposentadoria do policial. Na criação do programa, em 2024, a estimativa de gasto com esse pagamento era de R$ 7,2 milhões.

4 · Como o programa chegou às 100 escolas

O modelo foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, no âmbito estadual, e a implantação foi tumultuada. A seleção das unidades passou por três rodadas de consultas públicas ao longo de 2025, e o calendário escorregou:

Etapa

Resultado

Escolas que manifestaram interesse

300

Comunidades que aprovaram a adesão

132

Comunidades que reprovaram

4

Sem quórum mínimo

166

Unidades selecionadas

100, em 89 municípios

Início do funcionamento

2 de fevereiro de 2026, no começo do ano letivo

 

Números que ajudam a situar a escala: as 100 unidades estão num universo de mais de 5 mil escolas da rede estadual, o que equivale a cerca de 2% do total. Entre os municípios contemplados, 80 têm IDH abaixo da média estadual e 37 ficam abaixo da média nacional. A distribuição inclui a capital, a região metropolitana, o litoral e o interior, e as unidades oferecem vagas tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio.

5 · O histórico judicial

A implantação do programa passou por disputas que vale reconstruir, porque explicam tanto o atraso quanto a cautela com que o custo passou a ser registrado:

·         O Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a suspender a lei estadual que criou o modelo.

·         Em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou essa decisão.

·         Em setembro de 2025, o plenário do STF referendou a liminar por unanimidade — sem julgar o mérito da constitucionalidade do modelo, que permanece em aberto.

·         Também em setembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu o processo seletivo de monitores, apontando irregularidades: uso de verbas da Educação para pagamento de policiais, classificado como desvio de finalidade, e ausência de estudos prévios de impacto orçamentário.

·         Em novembro de 2025, o TCE voltou atrás e autorizou a retomada do processo seletivo.

·         Em agosto de 2025, o TJ-SP autorizou a retomada do cronograma após ação de inconstitucionalidade movida pelo sindicato dos professores, a Apeoesp.

A menção à ausência de estudo prévio de impacto orçamentário, feita pelo TCE, conecta diretamente esta matéria ao presente: a rubrica criada agora na PLOA é, na prática, a primeira peça oficial que permite calcular o custo do programa sem depender de estimativa.

6 · O que o governo diz sobre o modelo

A justificativa oficial sustenta que o programa não é militarização, e sim um modelo de gestão compartilhada voltado a escolas com baixo IDEB e alunos em situação de vulnerabilidade social. Segundo a própria Secretaria da Educação, três pontos definem o desenho:

“Não é a imposição da cultura militar comumente chamada de militarização. Não é ronda ostensiva. Não é assumir a direção da escola, nem ocupar as funções dos profissionais de educação.”

Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em material de dúvidas sobre o programa

Na mesma linha, a pasta afirma que os policiais militares da reserva não ministram aulas, não ocupam cargos previstos na Lei de Diretrizes e Bases e não interferem no conteúdo pedagógico — atuam no acolhimento e na preparação dos alunos na entrada dos turnos, nos intervalos e no encerramento das aulas, além de atividades extracurriculares. E que cada escola mantém autonomia sobre o próprio projeto político-pedagógico, respeitando a BNCC e os normativos nacional e estadual.

7 · O que observar nos próximos meses

·         A tramitação da PLOA na Alesp: o valor de R$ 24,9 milhões pode ser alterado por emendas parlamentares antes da votação final.

·         A execução orçamentária de 2027: com a rubrica própria, será possível comparar o previsto e o gasto efetivo ao longo do ano — e verificar se o valor cobre as 100 unidades ou se o programa precisará de suplementação.

·         O julgamento de mérito no STF: o plenário referendou a liminar em 2025, mas a constitucionalidade do modelo continua pendente, e uma decisão contrária afetaria o orçamento previsto.

·         A expansão do programa: se o governo pretende incluir novas escolas em 2028, o custo unitário por unidade passa a ser a referência para qualquer estimativa — e é isso que a rubrica permite calcular pela primeira vez.

·         A comparação com a alfabetização: a diferença entre as duas ações é o argumento central das críticas, e a evolução de cada uma nas próximas peças orçamentárias será o indicador de prioridade real.

Compartilhar:
Comentários 0
Os comentários são de responsabilidade de seus autores. 0 / 2000
Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a participar!