Parceria OAB Paranoá/tapoã/CDDF informa: Eleições Conselheiros tutelares da Região do Paranoá e do Itapoã.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO DO PARANOÁ E ITAPOÃ
PRESIDÊNCIA
Qd 03 lote 01 A.E Paranoá/DF CEP: 71570-030 Centro Social Joao Paulo II sub.paranoa@oabdf.com.br. Fone: 61
61 33695334

Comunicado

Eleições Conselheiros tutelares da Região do Paranoá e do Itapoã.

1. No ano de 2012, a Lei Federal n. 12.696/12
proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, dentre outras, a realização do
processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.

2. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais
precisamente em 06/10/2019 .

3. A organização e a condução desse processo eleitoral,
conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8069/90, cabem aos Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das
ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por
representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal.

4. Convém destacar que o processo de escolha unificado
dos Conselhos Tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento
desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado
pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

5. Em 2019, teremos nova oportunidade de dar maior
visibilidade e clareza ao trabalho realizado pelos Conselhos Tutelares, o qual
ainda é objeto de muito desconhecimento e confusão por parte da população e
dos próprios atores do Sistema de Garantia de Direitos, havendo a expectativa de
participação de um número maior de eleitores votantes.

6. A propósito, sem uma participação mais efetiva de
todos os órgãos que compõe o sistema de justiça da região, já antevemos que os
problemas usualmente verificados quando da realização de pleitos semelhantes
seguramente irão se potencializar, com evidentes e graves prejuízos aos eleitores
e à imagem do próprio Conselho Tutelar perante a sociedade, comprometendo,
por via reflexa, sua atuação na defesa dos interesses infanto-juvenis.

7. Vale ressaltar que se trata de uma eleição oficial,
destinada à escolha daqueles que irão zelar pelo adequado atendimento das
crianças e adolescentes em toda a região do Paranoá e Itapoã, sendo mais que
justificados todos os esforços voltados a prevenir a ocorrência de abusos ou
mesmo fraudes, assim como para assegurar uma ampla participação popular, de
modo a conferir o máximo de legitimidade aos eleitos e o fortalecimento do
Conselho Tutelar enquanto instituição democrática e representativa da
sociedade, nos moldes do preconizado pelo art. 131, da Lei nº 8.069/90.

8. Nesse cenário, a Subseção da OAB do Paranoá se dispõe
a auxiliar o recebimento de comunicação de irregularidades e denúncias acerca
do pleito na região, em especial: i) antecipação de propaganda eleitoral
(normatizada pela Resolução Normativa n. 87, de 1º de Abril de 2019, a qual veda
a propaganda eleitoral fora do período de campanha, sob pena de cassação da
candidatura (artigo 41, parágrafo único), bem como qualquer outra situação que
atenta contra a moralidade e conduta eleitoral, ou seja, não haverá tolerância
com os candidatos flagrados fraudando as regras eleitorais do certame, que deles
esperam obediência, em especial: ii) transporte irregular de eleitores; iii) boca de
urna dos candidatos e seus cabos eleitorais; iv) falta de sanção penal para as
condutas vedadas; v) propaganda fora dos parâmetros delineados, dentre outras
a exemplo de notícias recebidas do que ocorre em outros pleitos do mesmo
gênero na região.

9. Vale registrar, por oportuno, que o envolvimento da
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Paranoá no pleito, fiscalizando
ou até como parte integrante do processo eleitoral constitui-se numa
oportunidade ímpar não apenas para debater o ” papel” do Conselho Tutelar e
melhor divulgá-lo junto à sociedade, mas também para debater a própria
execução da política de atendimento à criança e ao adolescente na região,
colocando-a em “evidência” como nunca visto anteriormente (especialmente se
enfatizarmos o papel ” político” do Conselho Tutelar, na afirmação dos direitos
da criança e do adolescente e na busca de melhoria nas condições de atendimento
à elas e famílias).

10. Assim, consigno que que as comunicações das supostas
irregularidades (violação administrativas) e denúncias (cometimento de delito eleitoral) serão recepcionadas pelo canal exclusivo do correio eletrônico deste
Órgão, a falar: sub.paranoa@oabdf.com, sendo certo que o recebimento da
notícia deverá vir acompanhada de documentação comprobatória (relato, fotos e
vídeos, áudios) e não poderá ser anônima, enfatizando que a demanda será
autuada com numeração próprias e as providencias cabíveis serão tomadas junto
aos Órgãos competentes.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2019.

Paulo Alexandre Silva
Presidente da Subseção do Paranoá

Resultado de Impugnação nas últimas eleições para Conselheiro Tutelar.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR.
ELEIÇÃO. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR DE NULIDADE
DO FEITO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA RELAÇÃO
PROCESSUAL, INÉRCIA E IMPARCIALIDADE JURISDICIONAIS. Ausência de demonstração
do prejuízo. Expressa concordância e ratificação dos atos processuais por parte do recorrente
antes de proferida a sentença. Preclusão. Aplicação, por outro lado, da regra pas de nullité
sans grief, de modo que somente se cogita de invalidade processual quando demonstrado
prejuízo. MÉRITO. Sobejamente demonstrado nos autos a conduta do réu de realizar
campanha antes do prazo determinado no Edital para a eleição do Conselho Tutelar.
Prova testemunhal contundente. Réu que admitiu, em contestação, intenção de entregar,
inclusive, cópia do Edital do certame em prazo anterior ao permitido constante do
instrumento convocatório. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70072149529, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017).(TJ-RS – AC: 70072149529 RS,
Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 29/11/2017, Segunda Câmara Cível,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2017)

Fonte:OAB SUBSEÇÃO DO PARANOÁ E ITAPOÃ

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