Será que enfim o ATACAREJO DO ITAPOÃ irá ser inaugurado?

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A novela do ATACAREJO DO ITAPOÃ continua sem solução, alguns anunciam sua inauguração, outros requerem sua demolição, o que será que vai acontecer?

WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA acaba de entrar com pedido de informações no MPDFT contra a AGEFIS sobre o descumprimento de notificação judicial de demolição do imóvel. Processo aberto em 2001 onde solicitaram que comprovasse a que título ocupavam a área em questão, demonstrando naquele tempo que já estavam irregulares e, mesmo assim, os Réus se mantiveram inertes, ou pior, prosseguiram com construções que hoje estão prontas finalizadas e prontas para inauguração.

Nessa briga existe um grande empercilho, o famoso “ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO”, sai Administrador entra Administrador e todos não querem assinar o tal Alvará, temem responder judicialmente, nesse meio tempo, vemos o bela construção bastante iluminada todas as noite (já gastando luz por conta), afinal, quem será o padrinho tão poderoso do ATACADÃO ? o mesmo insiste em descumprir juntamente com a Agefis ordens Judiciais!

Temos informações que a Agefis e o Dema já foram notificados da decisão de demolição, caso a Agefis não promova a referida demolição, foi informada também que a WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, esta autorizada a fazer a demolição e posteriormente mandar a conta para o dono do ATACADÃO.

Veremos quem tem mais força nessa briga, O espolio e o TJDF ou o ATACAREJO  e seu padrinho poderoso.

“QUEM VIVER VERÁ”

Vejam o processo na integra:

Processo nº: 0002059-58.2006.8.07.0008
WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, devidamente
qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem neste ato representado por seu
procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente, perante a presença Vossa Excelência,
APRESENTAR ELEMENTOS, que são imprescindíveis a analise deste conspícuo juízo,
para determinação de ATOS URGENTES e que podem ser realizados quando da suspensão
do processo, como já informado pelo MPDFT a este juízo, cabendo primeiramente verificar
os elementos constantes nos autos, vejamos:

 FL. 49 => O Espólio notificou os Requeridos, constituindo-os em mora, na data de 2
de Janeiro de 2001, a fim de que comprovasse a que título ocupavam a área em
questão, demonstrando naquele tempo que já estavam irregulares e, mesmo assim, os
Réus se mantiveram inertes, ou pior, prosseguiram com construções que hoje estão
prontas e finalizadas;
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 FL. 49-v => Na data de 11 de Janeiro de 2001 o Espólio realizou Notificação
Extrajudicial via Cartório Extrajudicial, portanto, constituindo os Requeridos em
mora, no intuito de demonstrar que estavam ocupando irregularmente e que não
poderiam empreender na área;
 Fl. 50 => As fotografias comprovam o estado da coisa naquele tempo, veja-se que o
ajuizamento da Ação data de 4 de Dezembro de 2006, portanto, há 11 anos atrás sabese
como se encontravam as construções hoje finalizadas. Diferente do que apontam os
Réus, nos autos, tem-se como comprovado estes elementos e as alterações
porvindouras;
 FL. 152 => Naquele tempo, como não existia a presente Vara do Meio Ambiente, o
juízo que era competente determinara que intimassem “os atuais ocupantes de que
não poderão inovar a situação do imóvel!” – isto na data de 7 DE MAIO DE 2007, há
mais de 10 Anos, ou seja, passado uma Década, não só inovaram nas construções,
desrespeitando o Poder Judiciário Local, como também desobedeceram a ordem
mandamental PARA NÃO REALIZAR NOVAS CONSTRUÇÕES, hoje,
completamente pronta!
 FL. 154 => Ratifica no processo em 3 de Outubro de 2007 que os invasores das
propriedades do Espólio de Sebastião de Souza e Silva, não deverão alterar as
construções que já haviam sido realizadas, portanto, patentemente desobedeceram a
ordem do juízo competente, configurando CRIME DE DESOBEDIÊNCIA esculpido
no art. 330 do Código Penal, passível de apuração pelo MPDFT e pelo órgão Policial
competente. Este juízo deve coibir este tipo de desobediência, caso contrário
Brasília/DF restará em completa calamidade, enfim, não determinar a instauração da
competente investigação, poderá culminar em inexistência de efeitos das decisões
judiciais futuras;
 FL. 158 => Confirma que os Requeridos tomaram ciência da IMPOSSIBILIDADE
DE ALTERAR o status quo ainda em 2007, portanto, não pode dizer que desconhece
a Decisão Judicial, além da pessoa jurídica, também fazem parte da relação processual
as pessoas físicas;
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 FL. 161 => Diferente do que aduzem os Réus, o Oficial de Justiça certificou
pontualmente toda a construção erigida naquele momento, podendo comprovar com
as novas fotografias a total alteração da área, confirmando as AFIRMAÇÕES dos
Assistentes, as que denunciam a DESOBEDIÊNCIA dos Requeridos e, portanto,
passível de investigação pelo MPDFT e pela autoridade Policial competente, devendo
de pronto ser encaminhado por este juízo para que se realizem as devidas apurações,
acerca dos crimes cometidos.
A imparcialidade do juiz é uma das principais garantias dos cidadãos, para
evitar que, quando sejam julgados, a decisão do juiz ou tribunal seja influenciada pelo
interesse da parte contrária. Por esta razão, sempre que se deparar com possíveis indícios de
um crime, o juiz deve encaminhar ao Ministério Público, para que este os analise e decida o
que fazer: requisitar à polícia a instauração de inquérito; investigar diretamente; promover o
arquivamento daquela notícia; ajuizar imediatamente ação penal ou tomar outra providência.
A norma contida no dispositivo a seguir do Código de Processo Penal
determina que sejam encaminhados os documentos pertinentes, pelo Juiz ou Tribunal, ao se
depararem com a existência de crime, portanto, sendo remetida imediatamente ao Ministério
Público cópia dos documentos necessários ao oferecimento da denúncia, ipsis litteris:
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os JUÍZES
OU TRIBUNAIS VERIFICAREM A EXISTÊNCIA DE CRIME
DE AÇÃO PÚBLICA, REMETERÃO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da
denúncia.
Hodiernamente, ante o atual Sistema criminal adotado pelo Brasil, não há
dúvida de que o exame quanto ao oferecimento da Denúncia e verificação dos indícios não
cabe ao Magistrado, mas, unicamente, ao Parquet.
 FL. 258 => A TERRACAP tratou de demonstrar à localização em que houve a
irregular ocupação pelos Requeridos, exatamente a área destacada pelo Oficial de
Justiça à fl. 161, portanto, sendo incontroverso que estes permanecem na área
irregularmente ate a presente data e alterando cada vez mais a área, em que houvera
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uma Decisão de um Juiz Singular do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO;
 FLS. 259/264 => É salutar, ainda, as alterações no ano de 2011, que já se destoavam
do que fora apresentada pelo Oficial de Justiça no ano de 2007 (fl. 161), portanto, a
própria empresa pública já comprovou as alterações oficialmente a este juízo, veja-se,
nestes documentos tem-se comprovado que os Requeridos NÃO DESEJAM SABER
SOBRE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, TÃO POUCO SE IMPORTAM
COM OS EFEITOS DE SEU DESCUMPRIMENTO, TANTO É QUE
DESCUMPREM AO LONGO DE UMA DÉCADA;
 FLS. 429/433 => Em 2014 apresentou-se a este conspícuo juízo fotografias que
davam conta das alterações que continuaram diante do que destacou o D. Oficial de
Justiça em 2007 (fl. 161) e das novas alterações destacadas pela TERRACAP (fls.
259/264), assim, restando comprovado não somente pelos Assistentes
Litisconsorciais, mas também pelo Oficial do E. TJDFT e pela TERRACAP que os
Requeridos insistem no descumprimento da manutenção do estado originário da área,
sempre aumentando a construção, que hoje visa inaugurar HIPERMERCADO;
POSTO DE COMBUSTÍVEL e um SHOPPING CENTER;
 FL. 475/485 => Quando em 2015, outra Sucessora dos direitos pertencentes ao
Espólio Autor, continuou a demonstrar a este conspícuo juízo quanto a irregular
utilização da área, bem como pleiteara fosse oficiado o MPDFT a respeito da
desobediência, cumulado com formulação de pedido de aplicação de multa, além da
determinação de demolição das alterações acrescidas diante do que se apresenta á fl.
161;
Ora, as fotografias que se seguem das fls. 478/485 já comprovam que fora a
área completamente alterada em relação ao seu status a quo, quando comparada à descrição
do Oficial de Justiça à fl. 161, sendo estas que se pleiteiam seja imediatamente demolida,
como determinado por este conspícuo juízo nos autos do processo nº 2010.01.1.054857-0.
A SITUAÇÃO APRESENTADA VAI ALÉM DE URGENTE, TEM-SE
QUE OS REQUERIDOS PERMANECEM ALTERANDO MENSALMENTE A ÁREA
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AO LONGO DE UMA DÉCADA, SENDO QUE RESTA INAUGURANDO COM
HIPERMERCADO, SHOPPING CENTER E POSTO DE COMBUSTÍVEL DENTRO
DE POUCAS SEMANAS, PORTANTO, NÃO SE PODE ALEGAR FALTA DE
URGÊNCIA PARA DILIGÊNCIA DESTE JUÍZO, O QUAL DEVERÁ DE PRONTO
DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES QUE SE DERAM
DESDE 2007.
Caso contrário, o prejuízo porvindouro dos proprietários das terras será
imensurável, haja vista que a retirada póstuma de comerciantes e afins, torna-se mais difícil.
Ademais, será verificada nas notícias mais a frente que a AGEFIS já determinou a demolição
das construções realizadas na área sem os competentes documentos e autorizações.
 FL. 512/516 = > Demonstra a outra Assistente Litisconsorcial que os Requeridos não
dão a mínima para o que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS têm decidido através de seus diferentes juízos, vez que a
determinação de manutenção do estado de fato da área continua por sofrer alteração
quase que mensalmente, sem que tenha sido oficiado o MPDFT ou determinado o
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL;
 FL. 518 => A Delegacia Especializada do Meio Ambiente confirma todas as
alegações já projetadas nos autos, bem como demonstra um vínculo dos Requeridos
com o SUPERMERCADO, dando conta de que estaria este vinculado ao
empreendimento irregular, além de apontar o descumprimento de Decisão Judicial,
portanto, confirmando oficialmente todas as informações prestadas pelos Assistentes
do Espólio de Sebastião de Souza e Silva;
 FL. 534 => O MPDFT alega que os atos de verificação quanto à alteração da área são
determinações que guardam características de urgência, portanto, podendo ser
realizadas ainda que quando suspenso o feito principal;
 FL. 625/628 => Trata-se dos relatos do Oficial de Justiça, enviado na área para
demonstrar as alterações, mas que acabara por comprovar que a área se encontrava em
2015, em franca movimentação de obra, com materiais de construção; Engenheiros e
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outros mais realizando a construção para os Requeridos, os quais comprovam mais a
frente esta afirmativa;
 FL. 629/660 => São fotografias extraídas pelo Oficial de Justiça no ano de 2015,
esclarecendo a total alteração desde 2007 (fl. 161) bem como que se encontram os
Requeridos realizando obras na área a fim de concluírem estas e darem inicio aos
empreendimentos destacados pela DEMA (fl. 518) com o fito de explorar atividade
comercial com fins lucrativos de maneira completamente irregular, sem as devidas
autorizações administrativas para tanto;
 FL. 674/677 => Dão conta de informar ao MM. Magistrado em Setembro/2015
quanto à continuidade das obras na área irregular, promovida pelos Requeridos em
parceria com o ATACAREJO, consoante destaque na mídia à fl. 676, confirmando as
diversas alegações prestadas pela Assistente Litisconsorcial nos autos, além de
informar outra Decisão Judicial na qual outro Supermercado em Brasília/DF teve
demolida área invadida e utilizada ilegalmente (fl. 677);
 FL. 680 => Se trata de Ofício enviado à AGEFIS para averiguar as construções
denunciadas que restavam sendo erigidos ao arrepio da legislação, ou seja, sem a
existência dos competentes Alvarás, tendo sito ratificado este Ofício à AGEFIS à fl.
693;
 FLS. 717/720 => A Assistente Litisconsorcial, novamente comprova nos autos que os
Requeridos “insistem em descumprir a Decisão Judicial” de manutenção do status
quo da área em que resolveram invadir no início dos anos 2000, a qual fora
prontamente impugnada pelo Espólio Autor no presente processo;
 FL. 736 => Segue relato da AGEFIS datado de Dezembro/2015, certificando que já
realizara apuração das irregularidades, constantes no Relatório da Ação Fiscal nº
Z207080-REL em que notificara a empresa Requerida, emitindo em seguida o Auto
de Intimação Demolitória nº D053205-OEU, a fim de que o “proprietário”
que também é Réu nestes autos demolisse a área invadida. Além disto, afirmam restar
apreendendo material de construção que resta no local para continuidade da obra,
confirmando as alegações de alteração do estado inicial da coisa;
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 FL. 737/741 => São informações apresentadas pela AGEFIS, destacando que
expedira o Auto de Intimação Demolitória nº D053205-OEU para a
empresa Requerida, entregue diretamente a pessoa física do Requerido (representante
da empresa Requerida) sendo determinada a realização de demolição das construções
ali realizadas. Mas, falsamente e de maneira ardilosa, produziu uma falácia o Sr.
Vilmar Oliveira (fl. 737) quando este diz: “informou-nos que relativo a esta área
existe um Recurso Especial nº 820.704-DF […] no STJ”. Ora, tem-se que este
Relatório Fiscal nº Z207080-REL fora emitido em 29 de Setembro de 2015, em um
horário pela manhã, mas a informação destacada anteriormente fora uma MENTIRA
do Requerido, eis que naquela data já restava o Recurso Especial nº 820.704-DF
sido julgado e com transito em julgado certificado desde 23 DE MARÇO DE
2010. Portanto, na data de 29 DE MARÇO DE 2015, quando da fiscalização da
AGEFIS, já restava o referido processo finalizado, assim, tem-se comprovado a
seguir:
REsp nº 820704 / DF (2006/0033408-2) autuado em 22/02/2006
Detalhes Fases Decisões Petições
25/03/201016:51 Processo baixado ao(à) TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL – Guia n° 10952
23/03/201017:27 Processo remetido ao TJDF.
23/03/201017:27 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
04/03/201017:58 Mandado de Intimação nº. 000145-2010-CORD3T
(Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL em 03/03/2010 arquivado nesta Coordenadoria
02/03/201007:06 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em
02/03/20101
Destarte, este trecho demonstra que as falácias também fazem parte das
argumentações dos Réus para se manterem irregularmente no lugar, mesmo que tenham de
proferir inverdades aos servidores públicos, enganando os órgãos públicos e tentando impedir
1 Sendo localizado o referido trecho no sítio do Superior Tribunal de Justiça: <
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200600334082
&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>;
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o cumprimento da Decisão Judicial, corroborando aos indícios de Desobediência das ordens
emanadas de um Magistrado, representante da Corte Local.
Aliás, a desobediência não se estanca tão somente diante da decisão deste
conspícuo juízo, mas a desídia para com as ordens mandamentais do Poder Judiciário por
parte dos Réus é continuada, tal qual o fizera em relação à decisão da 9ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal. De todo modo não para por aqui, veja a seguir traços
desta incúria que resta insistentemente consumada:
 FLS. 743/748 => Novas denúncias da Assistente Litisconsorcial dão conta de que a
mídia local já havia sido informada sobre a continuidade das obras, bem como da falta
de importância dada às Ações fiscais promovidas pela AGEFIS;
 FL. 759 => Apresentou-se a este conspícuo juízo o pedido de DEMOLIÇÃO das
alterações realizadas pelos Réus, haja vista o que fora noticiado pelo Oficial em 2015
(fls. 625/660) quando comparado à fl. 161, em virtude das alterações, bem como às
ordens da AGEFIS que havia determinado aos Réus a realização de demolição (fls.
736/741), anotando ainda, semelhante adoção de providências nos autos do processo
de nº 2004.01.1.045677-3;
 FLS. 1.004/1.006 => Apresentavam-se as imagens extraídas do aplicativo GOOGLE
EARTH, em que pese demonstrar as imagens realizadas e que se encontram
publicamente na rede mundial de computadores;
 FLS. 1.008/1.009 => Apresentam-se as fotografias extraídas em Fevereiro/2017,
comprovando que resta completamente finalizada a obra incansavelmente informada
nos presentes autos, como devida apuração de desobediência pelo Oficial de Justiça
(fls. 628/660) e com determinação de demolição pela AGEFIS (fls. 736/741).
 FL. 1.011 => Trata-se de imagem por satélite atualizada em Fevereiro/2017,
comprovando a finalização da construção na área objeto da lide, conforme
apresentado em idêntica área pela TERRACAP á fl. 839 e fl. 844;
 FLS. 1.048/1.049 => A empresa Assistente Litisconsorcial, ora peticionante, requereu
o cumprimento da DECISÃO de fl. 152, bem como informou que a alteração da
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tramitação do processo somente de dera em razão da matéria, outrossim, por se tratar
de único juízo especializado neste sentido, o juízo da Vara do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Fundiário detém de poderes para fazer cumprir as
decisões judiciais, até porque, a divisão de Circunscrição existe apenas para dar
efetividade e celeridade nas ordens proferidas pelo Poder Judiciário do Distrito
Federal;
 FL. 1.053 => Encaminhando o 3º Ofício à AGEFIS, a fim de que realize à
desobstrução da área, devendo ser demolidos todas as alterações que se deram no
curso da DÉCADA, devendo ser apurado e diligenciado por aquele Agência;
A atuação do juiz na condução formal e material do processo civil brasileiro
contemporâneo e a amplitude de acesso à justiça conferida ao cidadão evidenciam o caráter
democrático e social do processo. Democrático, porque o juiz, como agente que exerce uma
função participativa social, ao realizar o direito no caso concreto, tem o poder de alcançar os
objetivos e valores esculpidos na ordem jurídica constitucional. Outrossim, já que o cidadão
tem a sua disposição um instrumento capaz de materializar o exercício de um poder político,
na medida em que, com o processo, pode participar do poder estatal. Social, eis que o
processo proporciona, numa dimensão ampla, a pacificação social, a conscientização e a
educação de toda a sociedade quanto ao ideal de justiça: o processo é dirigido a realizar o
bem estar coletivo e a justiça social.
A ciência processual contemporânea almeja os resultados efetivos do
processo, e não o processo em si mesmo. Como instrumento, o processo é legitimado pelos
objetivos eleitos na Constituição e pelos resultados concretos que dele advém. Neste sentido,
rege o seguinte dispositivo:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, SÃO DEVERES DAS
PARTES, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer
forma participem do processo:
[…]
IV – CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES
JURISDICIONAIS, DE NATUREZA PROVISÓRIA ou final, e não
criar embaraços à sua efetivação;
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Ante as diversas comprovações nos autos que se seguiram, consoante às
provas elencadas outrora, somente pode ser pugnado pela aplicação do que resta disposto no
§1º do mesmo dispositivo do Código de Processo Civil, vide:
§ 1o NAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV E VI, O JUIZ
ADVERTIRÁ QUALQUER DAS PESSOAS MENCIONADAS
NO CAPUT DE QUE SUA CONDUTA PODERÁ SER PUNIDA
COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
§ 2o A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS IV E VI
CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA, DEVENDO O JUIZ, SEM PREJUÍZO DAS
SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS,
APLICAR AO RESPONSÁVEL MULTA DE ATÉ VINTE POR
CENTO DO VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM A
GRAVIDADE DA CONDUTA.
Ora, além de agir para impedir a continuidade do descumprimento
(SANÇÃO PROCESSUAL), este juízo deverá determinar seja completamente demolida pela
AGEFIS todas as alterações que se deram consoante ao que resta listado à fl. 161, inclusive
para que siga fiel ao seu próprio entendimento, como o fez nos autos do processo nº
2010.01.1.054857-0, determinando a seguinte demolição:
Circunscrição:1 – BRASILIA
Processo :2010.01.1.054857-0
Vara : 2101 – VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
URBANO E FUNDIARIO DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO: Dado que a Agefis não é parte neste feito, não se pode impor
àquele órgão obrigações judiciais que desbordem do que o próprio
órgão repute devido, no estrito exercício de poder de polícia que é a si
atribuído. Deste modo, não há como imputar desobediência, se o órgão
recusa-se a cumprir a decisão do juízo que impôs a ordem de demolição
das alterações indevidas realizadas pela ré na área do litígio.
NÃO OBSTANTE, A RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO DE
FATO DO IMÓVEL PODE SE DAR POR AÇÃO DA
PRÓPRIA PARTE AUTORA. PARA TANTO, AUTORIZO-A
A REALIZAR, ÀS SUAS CUSTAS, A IMEDIATA
DEMOLIÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA
PARTE RÉ NO IMÓVEL LITIGIOSO, DESDE A DATA DA
CITAÇÃO OCORRIDA NESTE FEITO, EM DECORRÊNCIA
DO ATENTADO CLARAMENTE CONFIGURADO NOS
AUTOS. EXPEÇA-SE MANDADO PARA O
ACOMPANHAMENTO DO ATO POR OFICIAL DE
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JUSTIÇA; oficie-se à autoridade policial competente, solicitando-se o
apoio de força policial para o ato.
Cite-se a Petrobrás, para resposta à denunciação.
Publique-se; ciência ao MP.
Brasília – DF, segunda-feira, 09/10/2017 às 14h29.
Processo Incluído em pauta : 09/10/2017
No processo retro mencionado, assim como este, fora configurada a
alteração e a clara necessidade de retomar ao estado de fato do imóvel, devendo ser
demolidas as alterações que se deram pelos Réus, sanção processual esta que também deve
ser determinado nos presentes autos por este conspícuo juízo.
No tangente a SANÇÃO CRIMINAL é certo de que esta deverá ser apurada
pelo MPDFT, diante da sua função precípua esculpida em legislação própria, mas como
tomada ciência por este conspícuo juízo, caberá o encaminhamento ao Parquet, como destaca
o art. 40 do Código de Processo Penal.
Ademais, por força do art. 77, §2º do Código de Processo Civil, a SANÇÃO
CIVIL deverá ser prontamente prolatada por este MM. Magistrado, portanto, requer seja
aplicada multa aos Requeridos (idealizadores/realizadores da desobediência e, portanto,
alteração da área em estado inicial) no patamar de 20% (vinte por cento), tendo como
parâmetro o valor atualizado da causa.
Ora, a gravidade é notória nas fls. 259/264 + fls. 625/660 + fls. 736/741,
quando comparadas à fl. 161, tendo que a alteração não se dera por pequenas construções,
mas de maneira grandiosa, vez que se construíram imensos galpões de alvenaria e que restam
inaugurando nos próximos dias para auferir lucro com os frutos deste
EMPREENDIMENTO IRREGULAR.
Outrossim, fácil é a compreensão da competência desta Serventia sobre a
demanda, veja, a área da qual se encontra instalado o tal “ATACAREJO” resta gerando dano
ambiental, vez que sobe passam a área de proteção do manancial Córrego Cachoeirinha, ou
seja, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, já com perícia realizada, segundo consta.
Aliás, por inexistir qualquer tipo de impedimento para os réus, é que vê
novo intento diante do que se tem nos objetos dos processos de nº 2015.01.1.065005-9 e
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2015.01.1.121486-2, no qual o mesmo réu que é proprietário desta Requerida resta
inobservando áreas de proteção ambiental e, empreendendo construções ao arrepio das
legislações e das necessárias autorizações do Executivo, sem mencionar que e tratam de áreas
impossíveis de existir edificação.
Portanto, sendo reconhecido se tratar de pessoa contumaz em relação a
desobediência judicial e, na verdade, não levando em consideração as definições das ordens
mandamentais do Judiciário. Razão esta que coaduna com a necessidade de deferência por
parte deste conspícuo juízo em aplicar decisão anterior que determinou a manutenção do
status quo ante, tal qual resta insistentemente comprovado que fora modificado e alterado
pelos réus, prejudicando EM MUITO qualquer que seja o proprietário, ou seja, não
dependendo da natureza jurídica do imóvel para se ter a certeza do necessário dever de
ação que ora se pleiteia.
Observado estritamente as vertentes do que restou discriminado
anteriormente, colaciona-se em anexo a esta peça, as fotografias que comprovam a evolução
do que resta INSISTENTEMENTE DENUNCIADO NESTE PROCESSO, mas que ainda
assim resta continuada a construção ilegal.
Além disto, apresentam-se noticiários que confirmam a insistência e
“coragem” dos Réus em empreender ao arrepio de qualquer legislação e alheios aos atos do
Poder Judiciário, vez que determinará a manutenção do que restava construído, mas não
foram impedidos de efetivar tal como resta relacionado nos noticiários.
Ademais, colaciona-se notícia do estado de Santa Catarina em que o Poder
Judiciário Estadual emanou ordem e concretizou a respeito da manutenção do que estava
construído até então, logo, o que se apresenta é a demonstração do que precisa rapidamente
ser observado em relação à referida obra aqui no DF.
Além disto, anexam-se processos judiciais já relacionados anteriormente,
no qual os réus buscam em intento diverso a legitimar o que aqui busca se impugnar, bem
como cometimento de novas infrações contíguas à Área de Proteção Ambiental.
Nesse sentir, a multa de 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado da
causa é uma SANÇÃO CIVIL compatível com o ato de desobediência dos Requeridos,
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mesmo porque, a alteração já perdura ao longo de UMA DÉCADA, sendo assim, valor
razoável a multa pleiteada.
Destarte, diante do que restou sendo apresentado, requer seja Oficiado o
MPDFT em conformidade com o art. 40 do CPP, a fim de que seja apurado os indícios de
crime elencado no art. 330 do CP; bem como seja determinada a multa de 20% sobre o valor
atualizado da causa consoante o exposto no art. 77, §2º do CPC, além de encaminhar a
AGEFIS que prossiga com o Auto de demolição das alterações facilmente analisadas nestes
autos, assim como fora destacado no Auto de Intimação Demolitória nº D053205-OEU,
portanto, não podendo alegar que é impossibilitada aquela Agência vez que esta já
encaminhou a demolição, restando apenas o seu cumprimento; determinar o embargo total da
obra e a paralisação desta; que seja oficiado todos os órgãos do GDF, inclusive IBRAM e
TERRACAP para verificar a respeito das autorizações legais que exigem tal edificação;
enfim, buscando dar manutenção ao status quo do que já resta fora descumprido, além de dar
efetividade as decisões judiciais mandamentais.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento URGENCIAL!
Brasília/DF, 25 de Junho de 2018.
DIEGO DE BARROS DUTRA
OAB/DF Nº. 43.146
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Fonte: EG NEWS

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