Quem teve benefício negado pode processar o INSS a qualquer tempo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o INSS nega, corta ou cancela um benefício, a pessoa pode entrar na Justiça a qualquer tempo para discutir o direito ao benefício. Na prática, não existe mais “prazo final” para questionar essa negativa.

O que prescreve em 5 anos são apenas as parcelas atrasadas. Ou seja: você continua podendo brigar pelo benefício, mas só recebe os atrasados dos últimos 5 anos antes da ação.

Importância da decisão:
Essa decisão abre a porta para muita gente que teve benefício negado há vários anos e ouviu que “já perdeu o prazo”. Agora fica claro que ainda é possível levar o caso para a Justiça e tentar recuperar o benefício, mesmo depois de muito tempo da negativa do INSS.

Fonte: STJ – Aglnt no REsp 1.976.358/SP; aplicação da ADI 6.096/DF (STF) e Súmula 85/STJ.

Para mais informações, siga meu Instagram @amigo.previdenciario

#advogado #inss #bpcloas #baixarenda #bolsafamilia #loas #pcd #cras #maeaitipica #aposentadoriaporinvalidez #terrordoinnss #bpc #pericia

Anterior Próximo