Secretaria de Justiça fecha 11 funerárias por descumprirem decreto

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Empresas transferiram a outorga de execução de serviços a terceiros, prática vedada por lei federal e decreto distrital

Rafaela Felicciano/Metrópoles

Funerárias em várias cidades do Distrito Federal serão fechadas após terem os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) revogados pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). As portarias que determinam o cancelamento dos contratos estão publicadas no Diário Oficial do DF de sexta-feira (28/12). Ao todo, 11 empresas devem fechar as portas por desobedecerem normas de um decreto que regula atividades relativas a serviços póstumos.

Com a revogação dos TACs, empresas sediadas no Plano Piloto, em Ceilândia, Santa Maria, no Paranoá, Cruzeiro, Guará e em Samambaia terão de se submeter ao processo de licitação em curso, que receberá propostas no dia 19 de fevereiro de 2019. As selecionadas substituirão as 54 empresas que atuam no setor atualmente. Muitas começaram a trabalhar no DF em 1980 sem passar por nenhuma concorrência pública. Houve uma tentativa de concluir o pleito em 1999, mas o certame foi frustrado.

As funerárias desobedeceram o art. 7º do Decreto Distrital nº 28.606/07, o qual estabelece a revogação administrativa caso haja a constatação de “transferência do controle societário da empresa a terceiros”. Normas local e federal impedem que a outorga de permissão para execução de serviços funerários seja transferida.

O atendimento às populações de baixa renda não sofrerá impactos, uma vez que é oferecido pela Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh).

Diário Oficial traz a revog… by on Scribd

Operação Caronte
O assunto já foi alvo de mega-ação policial para apurar a atuação de uma associação criminosa muito bem articulada que tinha como objetivo assediar parentes de pessoas mortas em hospitais do DF e no Instituto Médico Legal (IML), com o objetivo de vender “pacotes” de sepultamento. No caso das funerárias alvo da revogação dos TACs nesta sexta (28), a Secretaria de Justiça nega que a decisão tenha qualquer envolvimento com o processo do inquérito policial que apura a “Máfia das Funerárias”.

Duas quadrilhas foram desarticuladas durante a operação da Polícia Civil e do Ministério Público do DF, em outubro de 2017. Com acesso privilegiado a informações e se passando por policiais e servidores do IML, os integrantes da máfia aproveitavam o momento de fraqueza dos familiares de pessoas mortas para os convencerem a contratar os serviços das funerárias. Os suspeitos cobravam até R$ 6 mil pelos serviços e teriam feito centenas de vítimas.

O esquema, segundo o MPDFT, tinha três linhas de atuação: a primeira consistia em captar clandestinamente as comunicações da Polícia Civil. Com o uso de radiorreceptor, eles conseguiam informações, como o nome completo das vítimas, o local onde os corpos estavam e o telefone de parentes.

No entanto, nenhuma das funerárias que terão as licenças revogadas estava entre os alvos da operação.

Fonte: Metropolis

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