Quiosques e trailers do DF terão de pagar pela área ocupada

Os permissionários disporão de até 30 dias para requerer a licença de funcionamento, contados a partir da assinatura do termo
As novas regras para quiosques e trailers utilizarem áreas públicas no Distrito Federal já estão em vigor. Com isso, após licitação, os comerciantes desse tipo de mobiliário urbano terão de pagar, até o quinto útil de cada mês, o preço referente à área que ocuparem. O valor por metro quadrado (m²) varia por região administrativa (veja tabela abaixo).

Os critérios estão no Diário Oficial do DF de hoje, no decreto que regulamenta a Lei nº 4.257, de 2008, assinado em outubro pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
 Além disso, como previsto na legislação, será preciso ter a permissão de uso para operar quiosques e trailers. O documento tem validade de um ano, prorrogável até o limite de dez anos, é pessoal e só pode ser transferido nos casos previstos em lei federal — morte ou doença que impeça o titular de gerir o negócio.

A emissão das permissões deve ser antecedida de licitação, de responsabilidade da Secretaria das Cidades. O certame conterá informações como número e características de quiosques e trailers, o material a ser usado e os critérios de pontuação dos concorrentes.

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“Essa regulamentação segue a determinação do nosso governador [Rodrigo Rollemberg] de termos uma Brasília legal. Estamos avançando na regularização desses espaços”, destacou o secretário Marcos Dantas. Segundo ele, o próximo passo é fazer o plano de ocupação nas cidades que ainda não o têm.

Os permissionários disporão de até 30 dias para requerer a licença de funcionamento, contados a partir da assinatura do termo.

Fonte: JBr.
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