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Lançada campanha Maio Amarelo

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Com o objetivo de chamar a sociedade para refletir sobre o respeito e a responsabilidade no trânsito, começou nesta semana a mobilização do Maio Amarelo 2021. O movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito, tem como tema principal o slogan “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”.

A mobilização alerta, por exemplo, para a responsabilidade de atitudes como usar passarelas e faixas de pedestres, para o respeito dos condutores aos vulneráveis no trânsito, para o risco de usar celular ao volante, dirigir alcoolizado e sobre a importância de usar o cinto de segurança.

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O último dado de mortes no trânsito ocorridas no Brasil, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, registrou em 2019, cerca de 30 mil vidas perdidas. A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) definiu os anos de 2021 a 2030 como a Segunda Década de Ação pela Segurança no Trânsito, cuja meta é a redução de, pelo menos, 50% de lesões e mortes no trânsito no mundo inteiro.

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Em razão da pandemia da Covid-19, a mobilização pela segurança no trânsito terá forte ação nas redes sociais e eventos em formato virtual, além do trabalho das instituições que estão constantemente atuando nas vias. As ações são coordenadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em parceria com órgãos de trânsito nos estados e organizações da sociedade civil.

Fonte: Brasil 61

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Derrubada dos vetos da Lei de assinaturas eletrônicas poderia aumentar o Custo Brasil

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A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), a derrubada dos vetos poderia aumentar ainda mais o Custo Brasil.

“Basicamente, se derrubarmos este veto, vamos fazer o Custo Brasil ficar, com certeza, maior. Nós vamos chegar ao ponto de ter que aprovar um auxílio relacionado à assinatura eletrônica para as pessoas pobres, que não vão ter condição de pagar pelo custo da ICP-Brasil, que fica em torno de 50 reais ou 100 reais por ano”, afirma.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil) é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

Lei de Assinaturas Eletrônicas

A Lei 14.063/2020, aprovada em setembro do ano passado, prevê a universalização do acesso aos serviços públicos eletrônicos para toda a população. Para isso, ela estabelece a assinatura eletrônica como forma de garantir a interação entre as partes, como explica o diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel.

“A assinatura eletrônica é o equivalente a assinar um contrato, fazer uma rubrica, concordar com alguma coisa. Como você não tem o papel, você vai ter que pensar em formas digitais de fazer isso”, esclarece.

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O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, aponta os benefícios dessa lei para o cidadão.

“Nós precisávamos poder nos relacionar com o governo da mesma forma que nos relacionamos com grandes empresas, ou seja, pela internet, pelo smartphone, sem burocracia e, principalmente, sem a necessidade de locomoção até uma sede do governo”, afirma.

Segundo o Edmar Araújo, a partir do momento que o cidadão consegue relacionar-se digitalmente com o estado, será possível realizar matrícula em escolas ou marcar consultas no sistema público de saúde, sem precisar sair de casa e enfrentar horas na fila.

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Vetos

Antes dos vetos, a norma exigia assinaturas eletrônicas qualificadas em uma série de interações entre pessoas físicas e jurídicas com os entes públicos, o que poderia limitar a desburocratização dos serviços e encarecer o custo dos negócios, visto que esse tipo de assinatura é paga e não garante total segurança contra fraudes.

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“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, esclarece o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steibel.

Os principais vetos mantidos pelos parlamentares dispensam o uso de assinatura eletrônica qualificada:

– 50.20.002: nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. (Se esse veto não fosse mantido, todos os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física seriam obrigados a ter um certificado digital).

– 50.20.003: nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

– 50.20.005: para livros fiscais e contábeis.

Com a decisão da Câmara, os vetos não precisam ser votados no Senado, já que para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Fonte: Brasil 61

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