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Projeto que prorroga prazo do Imposto de Renda pode ser votado nesta semana

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Plenário do Senado pode incluir na pauta de votações o PL 639/21, que prorroga por três meses o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em 2021

O Projeto de Lei que prorroga o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda em 2021 pode ser votado pelo Senado Federal nesta semana. O texto foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, que concordou em adiar o prazo final por três meses, até 31 de julho.

A pauta de votações do Senado ainda não foi divulgada, mas deve conter propostas para enfrentar os efeitos da pandemia da Covid-19, segundo parlamentares que participaram de reunião de líderes na última segunda-feira (5).

Ainda sobre o imposto, pode ser votado o PL 1.795/20, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que autoriza deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) por profissionais da saúde.

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Também estão no planejamento futuro da Casa itens como a PEC batizada de Major Olimpio, que institui imunidade tributária por cinco anos para vacinas, o Projeto de Lei que cria um programa para acolhimento de pessoas que estão em sofrimento emocional e o PL que proíbe reajustes de medicamentos acima de 10%. Ainda não há uma definição de quando serão incluídos na pauta.

Fonte: Brasil 61

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Novo Marco Regulatório do Gás Natural é sancionado sem vetos por Bolsonaro

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Texto possibilita a desconcentração do mercado de gás, aumentando a concorrência e reduzindo o preço

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a proposta do novo Marco Regulatório do Gás Natural, ou seja, da forma que foi finalizada pelo Congresso Nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9).

O texto prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e processamento, e cerca de 80% na produção. Desta forma, a nova lei garante a independência entre empresas de distribuição, transporte e produção com o objetivo de manter a competitividade e os elos da cadeia de gás independentes, evitando que um mesmo grupo controle todas as etapas do sistema até o consumidor final.

De acordo com o Ministério da Economia, a concorrência possibilitada pelas novas regras ajudará a reduzir o preço do combustível. O gás natural é utilizado em residências, automóveis e principalmente na indústria.

Fonte: Brasil 61

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