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Bolsonaro diz que governo quer ICMS fixo sobre os combustíveis

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Presidente se reuniu nesta sexta para falar sobre o preço dos combustíveis Foto: Reprodução

Presidente afirmou que a outra opção seria a incidência do imposto aplicado sobre o preço nas refinarias

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou nesta sexta-feira (5) que o governo avalia um projeto para estabelecer um valor fixo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis ou a incidência do imposto estadual no preço dos combustíveis vendidos nas refinarias.

Bolsonaro deu a declaração após uma reunião com ministros e com o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, sobre maneiras de conter a disparada dos preços de combustíveis no país.

– Nós pretendemos é ultimar um estudo, e, caso seja viável… juridicamente possível, nós [o] apresentaremos ainda na próxima semana, fazendo com que o ICMS venha a incidir sobre o preço do combustível nas refinarias ou [estipular] um valor fixo para o álcool, a gasolina e o diesel. E quem vai definir esse percentual ou esse valor fixo serão as respectivas assembleias legislativas – afirmou Bolsonaro.

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O preço dos combustíveis é formado por uma série de componentes. As refinarias impõem um valor às distribuidoras que, por sua vez, vendem para os postos. Em todas as etapas, incidem o preço de custo e o lucro. Também há incidência de tributos federais e estaduais. O consumidor final está na última ponta dessa cadeia.

O ICMS é um imposto estadual, cobrado sobre venda de produtos. As tarifas variam de acordo com as mercadorias. Hoje, o ICMS é cobrado no momento da venda do combustível no posto de gasolina e representa uma parcela muito grande da arrecadação dos estados.

*Estadão

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Delegacias aplicarão questionário para traçar o grau de risco das vítimas de violência doméstica e familiar

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (6), a sanção da Lei 14.149, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A norma representa um avanço no atendimento e na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No primeiro atendimento às vítimas das agressões nas delegacias de polícia, as autoridades deverão aplicar um questionário que permitirá traçar o grau de risco a que a pessoa está exposta.

A senadora Leila Barros (PSB-DF), que relatou a proposição que deu origem à Lei, comemorou a sanção sem vetos. “O formulário tem o potencial de agilizar a adoção das medidas protetivas. Além disso, padronizará o recebimento da denúncia. A implantação do questionário garantirá que elas contem suas histórias e recebam o amparo que precisam, evitando assim a sua revitimização, dessa vez em ambiente institucional”, explicou a primeira senadora eleita pelo Distrito Federal.

O questionário toma por base a experiência de países como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos e foi concebido por meio de parcerias entre importantes instituições atuantes no enfrentamento à violência contra a mulher, contando com o apoio técnico da União Europeia e do Ministério Público. São ao todo 19 perguntas objetivas e 10 abertas. Após as respostas, será possível determinar o grau de gravidade de risco e avaliar as condições físicas e emocionais da mulher.

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O Formulário já foi aprovado inclusive em ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujo objetivo é mensurar o potencial de agravamento da violência doméstica. Com a Lei 14.149, que altera a Lei Maria Penha para tornar obrigatória a aplicação das perguntas nas delegacias, outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher poderão também aplicar o questionário.

Fonte: Assessoria Sen Leila

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