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Câmara aprova projeto que prorroga isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência e taxista

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01/12/2021 – 22:35  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 5149/20, que prorroga até dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e taxistas. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que inclui ainda o fim de isenção de PIS/Pasep e Cofins para produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares, como constava da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) aprovada pela Casa. O aumento de receita estimado era de R$ 15,9 bilhões em três anos (2022 a 2024). Se virar lei, a cobrança dos tributos ocorrerá depois de 90 dias da publicação da futura lei.

De autoria do Senado, o projeto estende o benefício do IPI às pessoas com deficiência auditiva e revoga trechos da Lei 8.989/95 que impõem limites para o aproveitamento da isenção pelas pessoas com deficiência visual e remetem ao Ministério da Saúde e à área de direitos humanos a definição dos conceitos de pessoas com deficiência mental severa ou profunda e de pessoas com transtorno do espectro autista.

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Tiago Dimas, relator do projeto de lei

Dessa forma, o texto da lei passa a considerar pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, “pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial” prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Enquanto o Poder Executivo não regulamentar esse tema, não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, essa avaliação biopsicossocial. As novas regras valerão a partir de janeiro de 2022.

Valor reajustado
O texto aprovado também reajusta o valor máximo do carro que pode ser comprado, mantendo o limite de cilindradas (até 2.0). Em vez de um preço máximo de R$ 140 mil, o consumidor poderá adquirir veículos de até R$ 200 mil.

Quanto aos acessórios, que atualmente não podem contar com a isenção do IPI se não forem de série, o texto estende a isenção àqueles que sejam utilizados para a adaptação do veículo ao uso por pessoa com deficiência, mesmo se não forem equipamentos originais.

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Para o relator, “este é um grande dia para as pessoas com deficiência e para os taxistas deste País, possibilitando essa prorrogação da isenção e incluindo também os assessórios, a grande maioria importados”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Câmara Federal

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Governistas acusam oportunismo em nova CPI da Covid, e até oposição vê obstáculos

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Foto: Agência Senado

A CPI da Covid original do Senado foi instalada em 27 de abril do ano passado e teve o relatório final aprovado em 26 de outubro

Luciana Amaral

Senadores que apoiam o governo de Jair Bolsonaro (PL) consideraram oportunista a ideia de abrir uma nova CPI da Covid, proposta pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Questionados pela reportagem, os parlamentares afirmaram considerar a medida uma tentativa de construir “palanque” em um ano eleitoral. Até mesmo membros da oposição relataram ter dúvidas sobre a viabilidade de uma segunda Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ações e eventuais omissões da gestão Bolsonaro na pandemia do novo coronavírus.

A CPI da Covid original do Senado foi instalada em 27 de abril do ano passado e teve o relatório final aprovado em 26 de outubro. O documento recomenda 80 indiciamentos, sendo 78 pessoas e duas empresas. Contra o presidente Bolsonaro há alegações que apontam a existência de dez crimes, entre delitos comuns e infração político-administrativa (crime de responsabilidade).

Embora o relatório final tenha sido entregue às autoridades competentes para análise e eventual andamento às investigações, como a PGR (Procuradoria-Geral da República), ainda não houve um desfecho judicial concreto. Randolfe Rodrigues, que foi vice-presidente da CPI da Covid, apresentou requerimento para o Senado abrir uma outra Comissão Parlamentar de Inquérito, focada em apurar acontecimentos ocorridos desde novembro.

O senador afirma que pretende conseguir o mínimo de assinaturas necessárias para a abertura do novo colegiado (27 dos 81 senadores) até a primeira semana de fevereiro. Os principais pontos da eventual nova CPI da Covid seriam: suposta demora para a liberação da vacinação infantil e falas do presidente Bolsonaro que “geram insegurança”; pane no sistema de informações do Ministério da Saúde; política de testagem da Covid-19, em tese, insuficiente; e ameaças a servidores da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

O senador governista Luis Carlos Heinze (PP-RS), titular da CPI da Covid encerrada, enxerga a iniciativa como “oportunismo da oposição”. Em sua avaliação, Randolfe e quem mais apoiar a criação da nova CPI está “se aproveitando do processo eleitoral” para aparecer e tentar faturar em cima do tempo de mídia gerado.

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“Espero que os colegas tenham maturidade para que essa questão política não venha à tona enquanto temos tantas outras coisas para fazer nesse instante”, afirmou.

Ele ressaltou que a vacinação no SUS (Sistema Único de Saúde) tem dado resultados positivos e que, proporcionalmente, o Brasil tem mais vacinados com o esquema completo contra a covid-19 do que os Estados Unidos, por exemplo. “Infelizmente, tem gente que pensa ‘quanto pior, melhor’”, acrescentou.

Suplente da CPI da Covid passada, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) também disse que a ideia é “oportunismo puro” e que “chega a ficar com vergonha alheia”. “[Estão] apelando para voltar a ter palanque. Período eleitoral. Sendo que nem o primeiro ainda teve resultados concretos”, disse.

Um senador da oposição, sob reserva, afirmou ser “difícil” a proposta de Randolfe prosperar. Ele concorda que uma nova CPI “vai parecer oportunismo”. Ainda acrescentou que seria complicado conciliar o trabalho de uma CPI com agendas de articulações políticas e campanha eleitoral, fora as pautas diárias do Senado.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), suplente da CPI da Covid, declarou ser preciso se preocupar em não transformar a eventual nova comissão em “palanque político”. A seu ver, o ideal agora seria que os membros da CPI principal continuassem a pressionar os órgãos competentes para dar seguimento às investigações. “Uma nova CPI não vai obrigar a PGR a tomar providências”, afirmou, ao acrescentar que essa comissão pode virar “estritamente política de defesa e ataque”.

Até o momento, o senador mais entusiasmado com a proposta da nova CPI da Covid, fora Randolfe, tem sido Renan

Calheiros (MDB-AL), relator da comissão anterior. “Apoio a nova CPI. Há fatos novos e determinados: boicote à vacinação infantil, apagão de dados no MS [Ministério da Saúde], tocado por um sabujo, além da explosão de casos. Bolsonaro é um delinquente reincidente. O Congresso está omisso diante do resgate do genocídio. Eles só respeitam CPI”, escreveu Renan, no Twitter.

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Ao defender a criação de uma nova CPI da Covid em entrevista ao programa UOL News, Randolfe Rodrigues disse que “os fatos lamentavelmente se acumulam” e que o governo Bolsonaro “resolve insistir na delinquência criminosa”. O líder da oposição avalia que a CPI tem o poder de atuar como um “freio” ao promover investigações para inibir supostos crimes.

Ele ainda disse que a “PGR permanece inerte diante dessa sequência criminosa”. Portanto, na visão dele, caberia ao Congresso atuar. O senador afirmou ter, em princípio, o apoio de todos os senadores que compõem a Frente Parlamentar do Observatório da Pandemia. Ou seja, cerca de 15 parlamentares, fora outros senadores independentes.

Na prática, porém, nem todos os senadores da frente parlamentar estão por dentro da proposta nem se comprometeram com a nova CPI. A tendência é que o assunto seja discutido mais a fundo na volta do recesso, no início de fevereiro.

Randolfe afirmou que a intenção é tocar uma CPI mais objetiva, com cerca de 60 dias de duração. Ele disse que isso é possível porque esta nova comissão teria fatos mais determinados, não sendo tão ampla quanto a anterior. Além de convocar primeiramente o procurador-geral da República, Augusto Aras, Randolfe disse já ter em mente quem seria chamado para falar de cada assunto abordado.

No caso do apagão de dados do Ministério da Saúde, seriam chamados servidores e técnicos. Sobre as ameaças a servidores da Anvisa, os próprios funcionários atingidos e o diretor-presidente da agência, Antonio Barra Torres, iriam depor. Por fim, no caso da vacinação infantil, especialistas em imunização falariam sobre o tema.

Fonte: Jornal de Brasilia

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