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Celso de Mello confirma decisão do TSE e nega registro de Lula

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Defesa do petista tinha recorrido ao Supremo contra julgamento da Corte Eleitoral que barrou candidatura do ex-presidente ao Planalto

Michael Melo/Metrópoles

De acordo com o magistrado, não é possível suspender a decisão porque o recurso apresentado pelo líder petista contra a medida ainda não chegou efetivamente na Suprema Corte. Os advogados tinham apresentado um pedido de liminar para tentar derrubar a decisão do TSE.

Confira a íntegra da decisão de Celso de Mello: 

Celso de Mello nega registro candidatura Lula by Metropoles on Scribd

Um dos argumento para questionar no STF a decisão da Justiça Eleitoral tem como base a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para que o Estado brasileiro garanta os direitos políticos de Lula e sua participação nas eleições, até o fim dos recursos contra sua condenação na Operação Lava Jato.

Lula está preso desde abril, após ser sentenciado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de cadeia no caso do triplex do Guarujá (SP). Com a decisão do ministro do Supremo, a coligação petista, formada ainda por PCdoB e Pros, tem até o próximo dia 11 para substituir o ex-presidente como cabeça de chapa: a expectativa é de que Fernando Haddad, vice da aliança, passe à condição de presidenciável e tenha como vice Manuela D’Ávila (PCdoB).

Fonte: Metropolis

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Delegacias aplicarão questionário para traçar o grau de risco das vítimas de violência doméstica e familiar

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (6), a sanção da Lei 14.149, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A norma representa um avanço no atendimento e na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No primeiro atendimento às vítimas das agressões nas delegacias de polícia, as autoridades deverão aplicar um questionário que permitirá traçar o grau de risco a que a pessoa está exposta.

A senadora Leila Barros (PSB-DF), que relatou a proposição que deu origem à Lei, comemorou a sanção sem vetos. “O formulário tem o potencial de agilizar a adoção das medidas protetivas. Além disso, padronizará o recebimento da denúncia. A implantação do questionário garantirá que elas contem suas histórias e recebam o amparo que precisam, evitando assim a sua revitimização, dessa vez em ambiente institucional”, explicou a primeira senadora eleita pelo Distrito Federal.

O questionário toma por base a experiência de países como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos e foi concebido por meio de parcerias entre importantes instituições atuantes no enfrentamento à violência contra a mulher, contando com o apoio técnico da União Europeia e do Ministério Público. São ao todo 19 perguntas objetivas e 10 abertas. Após as respostas, será possível determinar o grau de gravidade de risco e avaliar as condições físicas e emocionais da mulher.

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O Formulário já foi aprovado inclusive em ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujo objetivo é mensurar o potencial de agravamento da violência doméstica. Com a Lei 14.149, que altera a Lei Maria Penha para tornar obrigatória a aplicação das perguntas nas delegacias, outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher poderão também aplicar o questionário.

Fonte: Assessoria Sen Leila

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