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Comissão de Educação debate proposta que regulamenta escolha de reitores

13/10/2021 – 16:40  

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Tiago Mitraud é relator de proposta que regulamenta a escolha de reitores

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (15) para debater o Projeto de Lei 2699/11, que trata da escolha de reitores das instituições de ensino superior.

O debate será realizado no plenário 11, às 9 horas, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que pediu a audiência, lembra que a Lei 5.540/68 estabelece que os reitores e os vice-reitores das universidades federais serão nomeados pelo presidente da República dentre uma lista tríplice indicada pelo colegiado máximo da instituição de ensino ou de outro colegiado que o englobe instituído especificamente para este fim.

“Como é permitida a realização de consulta prévia à comunidade acadêmica para a composição da lista tríplice, tornou-se prática comum no Brasil a nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades federais a partir de ‘eleições internas’ nas universidades federais”, observou o deputado.

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No entanto, disse, tal modelo foi objeto de forte ataque pelo governo federal nos últimos anos, que se valeu da prerrogativa de indicar qualquer nome da lista tríplice para não indicar o primeiro colocado nas eleições internas das instituições de ensino.

Ações no STF
Segundo Tiago Mitraud, a reiterada postura do presidente originou algumas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela constitucionalidade da indicação de nome diverso do primeiro colocado na lista.

“A questão também é objeto de diversos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, inclusive o PL 2699/11, do qual sou relator, os quais têm como finalidade alterar o modelo de indicação dos reitores das universidades públicas federais do país”, concluiu.

Debatedores
Foram convidados para a audiência:

  • o ex-secretário de Educação Superior do MEC Arnaldo de Lima Junior;
  • o ex-reitor da Universidade de São Paulo (USP) Jacques Marcovitch;
  • o ex-secretário executivo do MEC e ex-diretor da Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos Luiz Antônio Tozi; e
  • o reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque.
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Da Redação – RS

Câmara Federal

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BRASIL POLÍTICA

CCJ aprova proposta que classifica uso irregular dos fundos partidário e eleitoral como improbidade administrativa

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26/10/2021 – 19:39  

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Deputado Kim Kataguiri, relator da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza como ato de improbidade administrativa a utilização irregular do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral. 

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 536/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). A proposta segue para a análise do Plenário.

Com relação ao texto original, a principal modificação foi a inclusão, entre os dispositivos citados na Lei de Improbidade, dos itens enriquecimento ilícito e lesão ao erário. A proposta original citava apenas a violação a princípios da administração pública. Mas, segundo Kataguiri, o “enquadramento cabe ao juiz do caso concreto, não cabendo ao legislador limitar, de forma prévia e objetiva, a possível subsunção dos fatos ao disposto nesses artigos”.

A proposta modifica a lei que dispõe sobre os partidos políticos e a lei que estabelece normas para as eleições.

Dirigentes partidários
Segundo o texto, são atos de improbidade administrativa as ações ou omissões praticadas com dolo ou culpa grave por dirigentes partidários que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de princípios constitucionais da administração pública, em decorrência da gestão e aplicação irregular do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

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Para o deputado Kim Kataguiri, os fundos não deveriam nem existir. Mas, já que existem, ele defendeu a proposta. “A ideia é justamente moralizar o uso desses recursos. Eu pessoalmente sou contra a própria existência de fundo partidário e de fundo eleitoral, acredito que cada partido ou cada parlamentar deveria financiar sua própria campanha, suas próprias atividades partidárias com voluntários, com doações voluntárias. Mas, já que o recurso existe, que, no mínimo aqueles que utilizem o recurso de maneira desonesta, de maneira a distorcer a sua finalidade que sejam responsabilizados na seara administrativa, por improbidade administrativa”, avalia o deputado.

Autonomia parlamentar
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também defendeu o projeto, porém discordou quanto à existência dos fundos. “Nós temos que ter muita preocupação e transparência. O Brasil está abandonando em muitos sentidos o tema da transparência, mas não há democracia sem transparência. Eu discordo daqueles que acreditam que o recurso não deveria ser colocado na atividade em si do processo político e democrático porque acredito que os recursos colocados significam a autonomia do parlamentar. Não pode haver dívida de parlamentar com quem quer que seja”, afirmou a deputada.

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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

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