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Comissão que discute voto impresso recebe Nelson Jobim nesta quinta-feira; acompanhe

17/06/2021 – 14:21  

Roberto Jayme/Ascom/TSE

PEC propõe o uso de cédulas físicas para auditagem da urna eletrônica

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que torna obrigatório o uso de cédulas físicas para plebiscitos, referendos e eleições, recebe nesta quinta-feira (17) o ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nelson Jobim.

A audiência pública será realizada no plenário 2, às 14 horas.

O convite atende requerimento assinado pelos deputados do PT Arlindo Chinaglia (SP), Odair Cunha (MG) e Carlos Veras (PE).

Voto auditável
Os deputados afirmam que a PEC 135/19 pretende tornar obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. “Ou seja, tem como objetivo implantar no Brasil o retorno ao voto impresso”, observam os parlamentares no requerimento.

Os deputados também lembram que alguns grupos políticos têm se insurgido contra o resultado das eleições e ainda se manifestado contra as urnas eletrônicas e “pelo voto auditável”, dando a entender que não vão aceitar o resultado das urnas ou vão exigir uma recontagem com auditoria em eleições futuras.

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“Trata-se, portanto, de uma ameaça concreta ao processo democrático e à Justiça Eleitoral. Sabe-se que a implantação da votação a partir da urna eletrônica teve como escopo primordial concretizar maior proteção ao voto e equilíbrio do pleito, termos muito comuns na legislação eleitoral”, finalizam os autores do requerimento.

Tramitação
A PEC já teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora a comissão especial analisa o mérito da proposta.

Da Redação – RS

Câmara Federal

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CPI provocou fim de contrato de laboratório indiano com a Precisa, dizem senadores

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O encerramento de contrato entre o laboratório indiano Bharat Biotech, fabricante da vacina Covaxin, e a empresa Precisa Medicamentos, que atuou como intermediária junto ao governo brasileiro, repercutiu nesta sexta-feira (23) entre os senadores. Eles viram a decisão como resultado da CPI da Pandemia, que investiga denúncias de corrupção na venda da vacina. O laboratório indiano apontou como falsos documentos apresentados pela intermediária. A Precisa, cuja diretora Emanuela Medrades já depôs à CPI, voltou a negar irregularidades.

Reportagem do portal de notícias G1 reproduziu comunicado da Bharat que, apesar de não explicitar o motivo do rompimento, diz que Precisa apresentou documentos falsos ao Ministério da Saúde. Um dos documentos apresenta a empresa brasileira como representante legal e exclusiva da Bharat, e o outro declara a inexistência de fatos impeditivos à habilitação da Precisa para contratos com o Ministério. “Gostaríamos de afirmar enfaticamente que esses documentos não foram emitidos pela companhia ou seus executivos e, portanto, negamos veementemente os mesmos”, diz a nota do laboratório indiano.

Na nota, a Bharat Biotech declara que não recebeu pagamentos antecipados nem forneceu vacinas ao Ministério da Saúde. Diz ainda que continua trabalhando com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a aprovação da Covaxin.

Em postagem no Twitter, o relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a Bharat desfez um negócio “superfaturado” com a Precisa. Enquanto isso, “diante de mais de 20 irregularidades comprovadas pela CPI, o governo não rompeu o contrato intermediado por um caloteiro contumaz”. O vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), garantiu que “as investigações continuam” e “os propineiros não sairão impunes”

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“Caminho certo”

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), também pelo Twitter, assegurou que a CPI está “no caminho certo” e lembrou da cláusula do contrato que previa transferência de recursos a um paraíso fiscal: “Crimes comprovados. Outros sendo investigados. Quem são? Quantos serão?” À Rádio Senado, a parlamentar reforçou a existência de suspeita de crimes contra a administração pública.

— Essa fatura positiva nós podemos colocar na conta dos trabalhos da CPI. A CPI não vai dar em pizza porque já está dando resultado. Um deles é o cancelamento do contrato — declarou.

Também à Rádio Senado, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que as negociações com a Precisa foram realizadas num momento de “escassez de vacinas”, mas considera que o Ministério da Saúde deverá confirmar o cancelamento da contratação diante das alternativas.

 Quando se tem a opção de ter o imunizante de melhor qualidade com o preço menor, obviamente o interesse público há de prevalecer em torno do mais vantajoso para a população. Só que tem que se levar em consideração os momentos. Naquele primeiro momento, não havia as opções que existem hoje. Acho que não há justificativa para se manter a negociação de uma vacina mais cara — disse Marcos Rogério.

Denúncias

A negociação, no valor de US$ 1,6 bilhão, sofre vários questionamentos: além do valor elevado da vacina, há suspeita sobre os termos de pagamento de seguro e frete, e a exigência de adiantamento de 45 milhões de dólares a serem transferidos para uma terceira empresa. O contrato para compra de 20 milhões de doses da vacina indiana é investigado pela CPI da Pandemia, que recebeu de denúncias do deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) e de seu irmão, Luís Ricardo, que é servidor público e trabalha no Ministério da Saúde.

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De acordo com os dois, houve pressão política para a compra da Covaxin e diante disso eles teriam apresentado as denúncias ao presidente da República, Jair Bolsonaro, o qual teria atribuído o fato ao líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Com as denúncias à CPI, o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União abriram investigação. Já Ricardo Barros negou envolvimento com o caso e deverá ser ouvido pela CPI da Pandemia após o recesso parlamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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