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Eduardo Cunha, livre e sem tornozeleira, eita Brasil!

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Tribunal revoga prisão de Eduardo Cunha

Com isso, Eduardo Cunha não precisará mais utilizar tornozeleira eletrônica. Entretanto, a justiça ainda ficará com a posse de seu passaporte

cunhaFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após a defesa de Cunha entrar com um pedido de habeas corpus, o tribunal, de maneira unânime, entendeu que o tempo de detenção preventiva ultrapassou o limite razoável.

Com isso, Eduardo Cunha não precisará mais utilizar tornozeleira eletrônica. Entretanto, a justiça ainda ficará com a posse de seu passaporte, o impede o ex-deputado de deixar o país. Ele estava cumprindo prisão domiciliar, desde março de 2020.

Embora tenha sido condenado por corrupção passiva evasão de divisas e lavagem de dinheiro, as sentenças foram aplicadas em caráter de primeira instância.

Os advogados Ticiane Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, representantes de Cunha, comemoraram a decisão.

O TRF-4, enfim, mostra que as operações da Lava Jato não podem ser baseadas em presunções como forma de fundamentar prisões preventivas e que as regras do processo devem valer para todos: investigados, investigadores e juízes. E isso tudo se torna ainda mais relevante em razão da prisão preventiva ter sido determinada por um juiz suspeito e parcial, que é Sergio Moro.”

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Entretanto, Cunha ainda seguirá preso em casa devido outro pedido de prisão preventiva que foi expedido contra ele, pela Operação Sepsis, julgada pelo TRF-1.

Fonte: Jornal de Brasilia
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Delegacias aplicarão questionário para traçar o grau de risco das vítimas de violência doméstica e familiar

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (6), a sanção da Lei 14.149, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A norma representa um avanço no atendimento e na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No primeiro atendimento às vítimas das agressões nas delegacias de polícia, as autoridades deverão aplicar um questionário que permitirá traçar o grau de risco a que a pessoa está exposta.

A senadora Leila Barros (PSB-DF), que relatou a proposição que deu origem à Lei, comemorou a sanção sem vetos. “O formulário tem o potencial de agilizar a adoção das medidas protetivas. Além disso, padronizará o recebimento da denúncia. A implantação do questionário garantirá que elas contem suas histórias e recebam o amparo que precisam, evitando assim a sua revitimização, dessa vez em ambiente institucional”, explicou a primeira senadora eleita pelo Distrito Federal.

O questionário toma por base a experiência de países como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos e foi concebido por meio de parcerias entre importantes instituições atuantes no enfrentamento à violência contra a mulher, contando com o apoio técnico da União Europeia e do Ministério Público. São ao todo 19 perguntas objetivas e 10 abertas. Após as respostas, será possível determinar o grau de gravidade de risco e avaliar as condições físicas e emocionais da mulher.

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O Formulário já foi aprovado inclusive em ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujo objetivo é mensurar o potencial de agravamento da violência doméstica. Com a Lei 14.149, que altera a Lei Maria Penha para tornar obrigatória a aplicação das perguntas nas delegacias, outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher poderão também aplicar o questionário.

Fonte: Assessoria Sen Leila

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