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Não vai cair nada do decreto de armas, diz Onyx após conversa com Maia

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O ministro da Casa Civil afirmou que o Congresso não irá alterar o decreto de porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro

Brasília – O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta sexta-feira, 10, que o Congresso não irá alterar o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que ampliou e facilitou o porte de armas de fogo no País para uma série de categorias.

“No que depender da minha conversa com o presidente Rodrigo Maia, (presidente da Câmara) não vai cair nada. Porque o decreto foi solidamente construído e o que tem entre o decreto e algumas interpretações, que eu respeito, é mediado por ideologia”, disse em entrevista.

Pareceres elaborados por técnicos da Câmara e do Senado nesta sexta afirmam que o decreto é ilegal porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.

O ministro afirmou ainda não defender que as pessoas andem armadas na rua, mas ressaltou que este deve ser um direito que elas poderão exercer “desde que tenham um preparo especial e o Brasil continue exigindo isso”. Onyx disse ainda defender fortemente o direito à posse de arma e citou como exemplo a necessidade em áreas rurais.

Questionado sobre a possibilidade de pessoas que forem presas com armas ilegais terem suas penas diminuídas, Onyx afirmou que esta questão não preocupa o governo porque “as armas de traficantes e bandidos são raspadas” e, neste caso, seriam enquadrados em outra legislação que não é contemplada pelo decreto.

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Banco Central

que já conversou como presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o encaminhamento para votação do projeto de autonomia do Banco Central. “Uma vez aprovada (a MP 870 no plenário), o presidente Rodrigo Maia, em três semanas, coloca para votar a independência do Banco Central”, afirmou Onyx em entrevista concedida nesta sexta-feira à Rádio Gaúcha.

A MP dos ministérios, como ficou conhecida a MP 870, tira o status de ministério do Banco Central. Por isso, o governo defende a aprovação do projeto de autonomia do BC na sequência.

O ministro lembrou ainda que, mesmo assim, a atual estrutura ministerial deverá ficar com 22 ministérios, em razão do desmembramento do Ministério de Desenvolvimento Regional, já aprovado pela comissão especial que analisou a MP, e a volta do Ministério das Cidades.

Coaf

Sobre a votação da MP na comissão especial, que acabou aprovando a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia, Onyx não considera o resultado uma derrota. Segundo ele, ao enviar uma proposta de reforma administrativa ao Congresso, o Executivo sabe que a proposta pode entrar e sair modificada. “É o poder que toda democracia do mundo concede aos parlamentares”, disse. Segundo ele, o governo é apenas proponente nesse processo, mas quem “bate o martelo é o poder Legislativo”.

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Com relação à volta do Coaf à Economia, Onyx ainda relatou que tem conversado com os ministros Paulo Guedes (Economia) e da Justiça, Sérgio Moro, e a ideia é preparar uma portaria interministerial que defina o compartilhamento de informações para que o órgão seja realocado. Mas ele lembrou, no entanto, que a matéria ainda será votada pelos dois plenários, da Câmara e Senado.

Fonte: Revista Exame

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Câmara pode votar nesta quinta-feira pena maior para maus-tratos de crianças e idosos Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações nesta quinta-feira (15), às 10 horas, com nove itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ) e outros, que agrava penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência.

“O projeto visa endurecer as penas para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da integridade e da saúde, física ou psíquica, do idoso, da criança e de pessoas com deficiência, aumentando a punição para quem expuser essas pessoas a perigo ou submetê-las a condições desumanas ou degradantes”, explica o autor.

Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte.

Ao defender a urgência da proposta, Helio Lopes ressaltou que, no ano passado, desde o início da pandemia, houve um aumento de violência e maus-tratos contra o idoso de 59% e contra a criança de 48%. Esses dados foram obtidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

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“Trago o exemplo da morte do menino Henry Borel, que acompanhamos, tristemente, com forte sentimento de impotência. Porém, infelizmente, esse não é um caso isolado. Temos diversos casos todos os dias de abusos e de maus-tratos contra crianças, idosos, pessoas com deficiência. São anônimos que não estampam os jornais, porém estão na grande maioria das estatísticas”, afirmou o deputado.

Ao aprovar o regime de urgência para o projeto, na sessão do Plenário desta terça-feira (13), os deputados fizeram 1 minuto de silêncio em memória das vítimas de abusos e maus-tratos.

Cultura

Entre as propostas em pauta está também o Projeto de Lei 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19.

Outro projeto pautado é o PL 5222/20, do deputado Luís Miranda (DEM-DF), que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas no exercício do trabalho com viaturas oficiais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias   Link: https://www.camara.leg.br/noticias/746191-camara-pode-votar-nesta-quinta-feira-pena-maior-para-maus-tratos-de-criancas-e-idosos/

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