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Novo marco regulatório da improbidade administrativa chega ao Senado

O Senado analisará o projeto que cria novas regras para a lei que trata da improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992) ). O PL 10.887/2018 foi aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara dos Deputados. 

De acordo com o texto, os atos de improbidade violam o patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como das administrações direta e indireta no âmbito de União, estados e municípios, incluindo os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.

Ficam ainda sujeitos a punições quem praticar ato de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.

Independentemente de integrar a administração indireta, quem praticar ato de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que tenha recebido recursos públicos também estará sujeito a punição. Nesse caso, o ressarcimento de prejuízos será restrito à devolução do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. As sanções da lei também são aplicáveis a quem, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer dolosamente para a prática de ato improbo.

A proposta explicita que o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação do ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Também não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Definições

O projeto define que é ato de improbidade administrativa provocando enriquecimento ilícito obter, por ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, emprego, atividade ou função envolvendo recursos públicos.

Também será improbo quem usar em obra ou serviço particular qualquer veículo de propriedade ou à disposição de entidades que envolvam recursos públicos, assim como o trabalho de servidores, empregados ou terceirizados contratados por essas entidades.

O texto também define como improbo quem receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico envolvendo obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida ou qualidade de mercadorias ou bens fornecidos a das entidades que usem recursos públicos.

Também poderá ser punido quem adquirir no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.  

Nepotismo 

O projeto considera improbidade nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Também será considerada improba a autoridade ou o servidor investido de cargo de direção, chefia ou assessoramento que nomear parentes para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda para função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes de União, estados e municípios.  

Será considerado improbidade ainda praticar, no âmbito da administração pública e com recursos públicos, ato de publicidade visando promover enaltecimento do agente público e a personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos.

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A proposta também explicita que é ato ímprobo com lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que cause comprovadamente perda patrimonial, desvios, apropriações, malbaratamentos ou dilapidação de bens públicos.

Patrimônio

O projeto também prevê sanções para quem facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens e rendas integrantes de acervo patrimonial público.

Também estará sujeito a processos quem frustrar a licitude de processos licitatórios ou seletivos para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos; e quem agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, o responsável pelo ato de improbidade ficará sujeito às seguintes punições, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo a gravidade do fato, e após o trânsito em julgado:

. Nos casos que envolvam enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos; o pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresa na qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

. Nos casos que envolvam lesão aos cofres públicos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer a circunstância; a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 12 anos; pagamento de multa equivalente ao valor do dano; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que através de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

. Nos casos que atentam contra os princípios da administração pública, pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

A sanção da perda da função pública atinge só o vínculo da mesma qualidade que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. O magistrado poderá, em caráter excepcional, estender aos demais vínculos, considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

As multas podem ser aumentadas até o dobro, se o juiz considerar que, devido à situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Na responsabilização de pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a pena da proibição da contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, devendo-se sempre observar os impactos econômicos e sociais das sanções, visando preservar a função social da pessoa jurídica.

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O PL 10.887/2018 também define como ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando benefício por informação privilegiada.

Também pode ser punido quem frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, visando à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; e deixar de prestar contas quando seja obrigado a fazê-lo.

Sócios e herdeiros 

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem por ato de improbidade a que venha ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites das suas participações.

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A responsabilidade sucessória aplica-se também nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação da reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Não serão aplicáveis outras punições decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovada.

Bens

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a integral recomposição ao Erário, ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O pedido de indisponibilidade só será concedido se houver demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial após a oitiva do réu em cinco dias. A medida pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida, ou que haja outras circunstâncias que recomendam a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

A autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

A ação para a aplicação das sanções previstas no projeto prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Federal

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CPI provocou fim de contrato de laboratório indiano com a Precisa, dizem senadores

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O encerramento de contrato entre o laboratório indiano Bharat Biotech, fabricante da vacina Covaxin, e a empresa Precisa Medicamentos, que atuou como intermediária junto ao governo brasileiro, repercutiu nesta sexta-feira (23) entre os senadores. Eles viram a decisão como resultado da CPI da Pandemia, que investiga denúncias de corrupção na venda da vacina. O laboratório indiano apontou como falsos documentos apresentados pela intermediária. A Precisa, cuja diretora Emanuela Medrades já depôs à CPI, voltou a negar irregularidades.

Reportagem do portal de notícias G1 reproduziu comunicado da Bharat que, apesar de não explicitar o motivo do rompimento, diz que Precisa apresentou documentos falsos ao Ministério da Saúde. Um dos documentos apresenta a empresa brasileira como representante legal e exclusiva da Bharat, e o outro declara a inexistência de fatos impeditivos à habilitação da Precisa para contratos com o Ministério. “Gostaríamos de afirmar enfaticamente que esses documentos não foram emitidos pela companhia ou seus executivos e, portanto, negamos veementemente os mesmos”, diz a nota do laboratório indiano.

Na nota, a Bharat Biotech declara que não recebeu pagamentos antecipados nem forneceu vacinas ao Ministério da Saúde. Diz ainda que continua trabalhando com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a aprovação da Covaxin.

Em postagem no Twitter, o relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a Bharat desfez um negócio “superfaturado” com a Precisa. Enquanto isso, “diante de mais de 20 irregularidades comprovadas pela CPI, o governo não rompeu o contrato intermediado por um caloteiro contumaz”. O vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), garantiu que “as investigações continuam” e “os propineiros não sairão impunes”

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“Caminho certo”

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), também pelo Twitter, assegurou que a CPI está “no caminho certo” e lembrou da cláusula do contrato que previa transferência de recursos a um paraíso fiscal: “Crimes comprovados. Outros sendo investigados. Quem são? Quantos serão?” À Rádio Senado, a parlamentar reforçou a existência de suspeita de crimes contra a administração pública.

— Essa fatura positiva nós podemos colocar na conta dos trabalhos da CPI. A CPI não vai dar em pizza porque já está dando resultado. Um deles é o cancelamento do contrato — declarou.

Também à Rádio Senado, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que as negociações com a Precisa foram realizadas num momento de “escassez de vacinas”, mas considera que o Ministério da Saúde deverá confirmar o cancelamento da contratação diante das alternativas.

 Quando se tem a opção de ter o imunizante de melhor qualidade com o preço menor, obviamente o interesse público há de prevalecer em torno do mais vantajoso para a população. Só que tem que se levar em consideração os momentos. Naquele primeiro momento, não havia as opções que existem hoje. Acho que não há justificativa para se manter a negociação de uma vacina mais cara — disse Marcos Rogério.

Denúncias

A negociação, no valor de US$ 1,6 bilhão, sofre vários questionamentos: além do valor elevado da vacina, há suspeita sobre os termos de pagamento de seguro e frete, e a exigência de adiantamento de 45 milhões de dólares a serem transferidos para uma terceira empresa. O contrato para compra de 20 milhões de doses da vacina indiana é investigado pela CPI da Pandemia, que recebeu de denúncias do deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) e de seu irmão, Luís Ricardo, que é servidor público e trabalha no Ministério da Saúde.

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De acordo com os dois, houve pressão política para a compra da Covaxin e diante disso eles teriam apresentado as denúncias ao presidente da República, Jair Bolsonaro, o qual teria atribuído o fato ao líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Com as denúncias à CPI, o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União abriram investigação. Já Ricardo Barros negou envolvimento com o caso e deverá ser ouvido pela CPI da Pandemia após o recesso parlamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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