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Plenário confirma liminar para determinar ao Senado Federal instalação da CPI da Pandemia

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Foi referendado o entendimento de que, preenchidos os requisitos constitucionais, não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa

Em julgamento encerrado há pouco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O Mandado de Segurança (MS 37760) que discute o tema foi apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO).

Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entende não caber referendo a liminar em mandado de segurança.

De acordo com a decisão, preenchidos os três requisitos para a abertura da comissão – assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração – não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa.

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colegiado, negar o direito à instalação da comissão em caso de cumpridas as exigências fere o direito da minoria parlamentar. A decisão está amparada em diversos precedentes da Suprema Corte nesse sentido.

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464162&ori=1

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CPI da Covid: presidente e relator ficam em lados opostos

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Até então atuando afinados na condução dos trabalhos, presidente da CPI da Covid e relator divergem sobre prisão de Fabio Wajngarten, que também foi pedida por mais três senadores. Eles consideraram que o ex-secretário de Comunicação mentiu no depoimento

O depoimento do ex-secretário de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten, ontem, mostrou que o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), e o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), não estão jogando tão juntos como até a última terça-feira, data do depoimento do presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres. Os dois divergiram, com veemência, sobre os pedidos de prisão de Wajngarten por mentir à CPI — solicitação que foi feita também pelos senadores Randolfe Rodreigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

“Não tomarei essa decisão. Eu tenho tomado decisões aqui muito equilibradas até o momento, mas eu ser carcereiro de alguém, não. Sou democrata. Se ele mentiu, temos como pedir indiciamento dele, mandar para o Ministério Público para ele ser preso, mas não por mim. Só depois que ele for julgado, e aqui não é tribunal de julgamento”, disse Aziz, rebatendo as pressões pela prisão de Wajngarten.

“Com todo respeito, nunca esperei isso de vossa excelência”, rebateu Renan.

“Não sou idiota. Não façam dessa CPI um tribunal que vai prender as pessoas”, treplicou Aziz.

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Aziz considerou que decretar a prisão em flagrante de Wajngarten podia prejudicar a CPI politicamente, pois o colegiado corria o risco de ser interpretado como um grupo partidário, e de oposição a todos os atos do governo federal. Já Renan defendeu que levar o ex-secretário de Comunicação preso seria uma forma de mostrar a seriedade do trabalho da comissão, e uma obrigação diante da previsão no Código Penal de que mentir em depoimento, inclusive em comissões de inquérito no Congresso, leva à prisão em flagrante delito.

Mentira

Renan chegou a pedir a prisão de Wajngarten, e disse que não queria atropelar a autoridade de Aziz, mas que era necessário que o ato fosse realizado. “Vossa excelência mais uma vez mente. Mentiu diante dos áudios publicados, mentiu em relação à entrevista que concedeu. Mas esse é o primeiro caso de alguém que, em desprestígio da verdade, mente. O presidente pode até decidir diferentemente. Mas eu vou, diante do flagrante evidente, pedir a prisão de vossa senhoria”, anunciou Renan.

O parlamentar foi apoiado por outros parlamentares, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Aziz ponderou e se recusou a decretar a prisão. “Eu não vou ser carcereiro de ninguém. Muitos de nós aqui somos vítimas de injustiças e sabemos os problemas que causam”, reagiu.

No intervalo da sessão, os senadores entraram em um acordo, e encontraram uma solução que foi chancelada por Aziz e Renan. A decisão foi de enviar o depoimento de Wajngarten à Procuradoria da República do Distrito Federal para a possibilidade de decretar a prisão do ex-secretário. “A prisão seria o menor castigo que você vai sofrer na vida. Você não vai ficar bem com ninguém, pois você não agradou o governo e nem a ninguém. A vida machuca a gente, e a prisão não seria nada mais terrível do que você perder a credibilidade, a confiança e o legado que você construiu até agora… As coisas não vão parar aqui. A CPI tem desdobramentos. É muito fácil a gente fazer uma acusação em um dia e você passar anos se defendendo”, disse o presidente da comissão.

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Em resposta a um seguidor no Twitter, Aziz garantiu que “essa comissão não vai terminar em pizza”. “Não amigo, temos responsabilidade. Estou sendo justo. Garanto a você e seus seguidores que essa comissão não vai terminar em pizza”, escreveu o senador, quando questionado se estaria se “metamorfoseando” em um apoiador do presidente Jair Bolsonaro.

Nos bastidores, a avaliação é de que Omar e Aziz, apesar do desentendimento de ontem, continuam aliados e devem ajustar estratégias para novas polêmicas, inclusive aprovando com maior celeridade a prisão em flagrante caso as testemunhas comprovadamente mintam ao colegiado.

Fonte: Correio Braziliense

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