Por restrição fiscal, comissão rejeita criação de programa de ajuda ao setor hoteleiro

24/09/2021 – 11:11  

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Guiga Peixoto: “Medidas propostas não são as mais adequadas”

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que cria um programa de ajuda ao setor hoteleiro e empresas de eventos durante a pandemia de Covid-19.

O texto PL 2931/20 é do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), e outros 19 parlamentares do PSB, e foi relatado pelo deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), que recomendou a rejeição.

O Programa de Apoio Emergencial aos Setores Hoteleiro e de Eventos (Prohe) prevê linhas de crédito em condições facilitadas e suspende a cobrança de débitos relativos a tributos federais dos beneficiários do Prohe entre março e setembro de 2020. O crédito será concedido no âmbito do Fundo de Garantia de Operações (FGO).

O relator afirmou que, ainda que a proposta tenha boas intenções e o setor de turismo seja um grande empregador, as medidas propostas não são as mais adequadas.

Novo cenário
Entre os problemas que Peixoto vê no projeto está a determinação de que a União reforce o orçamento do FGO em R$ 2 bilhões. O fundo complementa as garantias necessárias à contratação de empréstimos por pequenos e médios empreendedores.

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O deputado lembrou que, em 2020, o governo reforçou o FGO para ajudar diversos setores, mas isso só foi possível com o afrouxamento excepcional das regras fiscais, determinado por medidas como a PEC do orçamento de guerra.

Isso permitiu ao governo realizar gastos sem se preocupar com as restrições legais e constitucionais normalmente aplicáveis às contas públicas, como o teto de gastos.

“Aquele regime fiscal excepcional não está mais em vigor. Não mais é admissível o aumento da participação da União no FGO sem a identificação orçamentária da origem dos recursos”, disse Peixoto.

Pelos mesmos motivos, Peixoto pediu a rejeição PL 971/21, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que tramita apensado

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. 

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Câmara Federal

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