Projeto prevê suspensão do porte de arma de fogo para guarda municipal apenas após sentença penal definitiva

14/09/2021 – 14:48  

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Nereu Crispim: “Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado”

O Projeto de Lei 2070/21 determina que os guardas municipais somente terão o direito ao porte de arma de fogo suspenso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei, que hoje prevê a suspensão em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Autor da proposta, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) ressalta que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. “Toda a legislação infraconstitucional, portanto, deverá absolver e obedecer a esse princípio”, diz.

“Nesse sentido, não se pode admitir a suspensão ou perda do direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais sem que haja decisão judicial condenatória transitada em julgado”, completa.

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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Câmara Federal

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