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Relator sugere valor fixo de ICMS e espera reduzir preço da gasolina em 8%; acompanhe

13/10/2021 – 19:17   •   Atualizado em 13/10/2021 – 19:20

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Dr. Jaziel, relator do projeto de lei

O relator do Projeto de Lei Complementar 11/20, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), recomendou a aprovação de substitutivo em que a cobrança do ICMS terá um valor fixo para combustíveis. Ele estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, afirmou.

Dr. Jaziel agradeceu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por pautar a proposta com rapidez. “É uma resposta do Congresso às sucessivas elevações do preço dos combustíveis”, apontou. “Os tributos federais e estaduais respondem por 40,7% do preço da gasolina. Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis.”

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Novo cálculo
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais.

No substitutivo, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. A arrecadação não poderá exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

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Autonomia
O relator argumenta que a proposta ao mesmo tempo amortece a oscilação dos preços dos combustíveis e respeita a autonomia dos governos estaduais, que manterão a competência para definir as alíquotas, sem necessidade de uniformização nacional por produto.

“Os governadores não vão perder. Muitos estados têm alíquota razoável. Aqueles que mais reclamam são os que mais taxam e sufocam o povo com o ICMS”, criticou. “Apesar da oscilação do preço do barril do petróleo e do dólar, o ICMS é uma peça que pesa muito no preço final do combustível. Cada um tem que dar sua parcela de contribuição”, declarou.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações em instantes

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

Câmara Federal

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CCJ aprova anteprojeto que endurece regras para progressão de regime

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26/10/2021 – 20:26  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Jordy: Lei de Execução Penal tem diversos dispositivos complacentes com a criminalidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou anteprojeto (APJ 6/21) da subcomissão que analisou assuntos penais que busca tornar mais rígida a Lei de Execução Penal. Agora, a proposta passa a tramitar na Câmara como projeto de lei da comissão.

Uma das principais modificações propostas diz respeito à progressão de regime. O relator, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), apresentou mudanças e acrescentou dispositivos para garantir que o preso tenha cumprido mais tempo de sua pena antes de ter o direito à progressão, como por exemplo passar do regime fechado ao semiaberto. 

De acordo com a proposta aprovada, poderá progredir de regime o preso que tiver cumprido pelo menos:

  • 20% da pena, se o preso for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; 
  • 25% da pena, se ele for reincidente e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; 
  • 30% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; 
  • 40% da pena, se o apenado for reincidente e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; 
  • 50% da pena, se ele for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado (como por exemplo tráfico de drogas), se for primário; 
  • 60% da pena, se for: condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional, condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, ou condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
  • 65% da pena, se o preso for condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; 
  • 70% da pena, se for reincidente e tiver sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado; 
  • 80% da pena, se for reincidente e tiver sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional; 
  • 85% da pena, se for reincidente e tiver sido condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável com resultado morte, vedado o livramento condicional. 

As regras para a progressão de regime já foram alteradas recentemente, pelo chamado “pacote anticrime” (Lei 13.964/19). A lei prevê progressões que variam de 16% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; a 70% da pena, se ele for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. 

Pacote anticrime
Deputados de oposição argumentaram que as modificações feitas pelo Pacote Anticrime ainda são muito recentes e, portanto, ainda não houve tempo suficiente para que seus efeitos sejam percebidos pela sociedade. Esse foi um dos motivos alegados para se posicionarem contra a proposta.

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“A lei de execução penal é uma lei que tem como finalidade principal a ressocialização das pessoas que foram condenadas. Essas modificações já foram feitas recentemente num projeto que foi encaminhado pelo ex-ministro Sérgio Moro em 2019, chamado Pacote Anticrime, pela atual legislatura. Essas mudanças sequer tiveram tempo para serem maturadas”, argumentou o deputado Leo de Brito (PT-AC)

Mas para o deputado Carlos Jordy, a legislação atual já está ultrapassada. Ele destacou que apresentou seu relatório após audiências com diversos operadores do Direito. “Nossa legislação está ultrapassada. Nossa lei de execução penal ainda tem diversos dispositivos que são muito complacentes com a criminalidade e que devem ser alterados. A lei de execução penal eu digo que é um dos maiores pleitos da sociedade. Alguns temas como, por exemplo, a progressão de regime, os ‘saidões’, são um convite à impunidade”, defendeu. 

Com relação à saída temporária, a proposta estabelece que não terá direito à saída o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou equiparado. A exceção é para o condenado por tráfico de drogas que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Crime hediondo
Por sugestão do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Carlos Jordy também fez uma exceção ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que é considerado hediondo.

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A lei atual prevê que não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Para ter direito à saída, o condenado deverá ter cumprido 20% da pena, se for primário, e 25%, se reincidente. A regra atual é ⅙ e ¼, respectivamente.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Câmara Federal

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