GOVERNO FEDERAL
Senado deve votar subsídio para gás a famílias de baixa renda
A proposta que cria o Programa Gás para os Brasileiros é um dos quatro itens da pauta da reunião de Plenário desta terça-feira (17). O PL 2.350/2021, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), institui subsídio para famílias de baixa renda na compra do botijão de 13 quilos do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.
Conforme o projeto, serão beneficiadas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As famílias terão direito, a cada bimestre, a um valor monetário de 40% do preço médio de revenda do botijão de 13 kg de GLP, calculado na forma do regulamento a ser editado. O programa está previsto para durar cinco anos.
“Se considerarmos R$ 100 o preço médio de revenda do botijão de 13 kg ao longo de um ano, teremos um subsídio de R$ 40 a cada bimestre ou de R$ 240 a cada ano, para cada uma das 11,3 milhões de famílias beneficiárias. Ressaltamos que se trata de um ônus baixo em relação aos benefícios sociais que advirão. Todos devemos participar do esforço nacional de resgate da dignidade dessas famílias que vivem em condições tão precárias que até mesmo conseguir a energia necessária para cozinhar seus alimentos torna-se um desafio”, justifica Braga ao apresentar sua proposta.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda não apresentou seu voto.
Prioridade em matrícula
Os senadores vão avaliar também o PL 2.201/2021, da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que garante prioridade à matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré-escolas e escolas de ensinos fundamental e médio, desde que mantidas ou subsidiadas pelo poder público.
A senadora chama a atenção para a necessidade de crescente atualização das normas que regulamentam os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Para ela, a falta de reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e adolescentes com deficiência constitui uma das “práticas sociais tradicionais” que impõem dificuldades na obtenção de vagas escolares.
“As pretensões civilizatórias do país devem rechaçar esse tipo de ‘ignorância estratégica’, que não pode gerar outro resultado que não a triste e improdutiva manutenção do estado de coisas. Cabe ao Estado o papel de criar mecanismos para efetivar a tão almejada igualdade”, argumenta Nilda na justificativa do projeto.
O PL 2.201/2021 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência e também ainda não recebeu voto do relator Romário (PL-RJ).
Percentuais mínimos no ensino
Ainda na área de educação, está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que desobriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020.
Segundo Marcos Rogério, a crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à pandemia atingiu fortemente os orçamentos dos entes federados, que se encontram diante da necessidade de tomar providências de caráter excepcional para cumprir obrigações constitucionais e legais.
“Enquanto enfrentam significativa queda em suas arrecadações, os entes subnacionais precisam direcionar maior volume de recursos próprios para ações de prevenção de contágios do novo coronavírus, bem como para o tratamento das pessoas que contraíram a doença. Ao mesmo tempo, verifica-se redução em algumas despesas de natureza educacional, por força da suspensão de aulas ocorrida em praticamente todas as redes públicas de ensino. O caso do transporte escolar é o mais evidente”, afirma ao apresentar a proposta.
O senador lembra ainda que a medida tem caráter transitório. Sua validade é dirigida apenas ao exercício de 2020. Com a retomada progressiva das atividades econômicas, a possibilidade de responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar.
A PEC 13/2021 ainda está pendente de parecer. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
Agricultura familiar
O quarto e último projeto da pauta é o PL 823/2021, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), com medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da covid-19.
Entre as providências, o projeto institui o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares. Serão beneficiados os que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza, excluídos os benefícios previdenciários rurais.
O senador Paulo Rocha (PT-BA) ainda não concluiu sua avaliação da proposta, que também está pendente de parecer.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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GOVERNO FEDERAL
Ibama define nova prioridade para enfrentar perdas na biodiversidade e a crise climática
Crédito: Arquivo Ibama
Instituto registrou em 2023 aumento de 30,6% nas ações de fiscalização ambiental no país, estratégia que resultou em queda dos alertas de desmatamento na Amazônia e no Cerrado. Dados associados ao trabalho de gestão ambiental passam a compor o ComunicaBR
Neste ano em que completa 35 anos, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) comemora o impacto do trabalho realizado em 2023 e aponta para uma mudança de comportamento, de forma inédita, com a definição da Educação Ambiental (EA) como prioridade no planejamento de suas ações.
No ano passado, o Ibama registrou aumento de 30,6% nas ações de fiscalização ambiental no país (em relação a 2022). No balanço de 2023, foram 21,4 mil operações fiscalizatórias realizadas. Com base nelas, o Instituto aplicou 16,49 mil infrações ambientais — aumento de 33,2% — e emitiu 5,88 mil embargos ambientais (crescimento de 20,4%). O efeito dessas ações já começam a aparecer.
Dados divulgados em fevereiro pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), apontam que houve queda dos alertas de desmatamento na Amazônia e no Cerrado no mês de janeiro. Em janeiro, cerca de 119 km² de vegetação nativa foram perdidos na Amazônia, o que representa queda de 29% ante o total de 166,5 km² observado em dezembro de 2023. Já no Cerrado, o desmatamento chegou a 295,9 km² no primeiro mês deste ano, uma redução de 33% em relação a janeiro de 2023, quando atingiu 440,5 km².
O impacto do trabalho do Ibama também foi sentido nos cofres públicos: um aumento de R$ 194,6 milhões na arrecadação, resultante da concessão de 1,3 milhão de hectares de florestas públicas federais para o manejo florestal sustentável.
COMUNICABR – Todas as informações sobre ações, projetos e programas do Governo Federal na área de fiscalização e gestão ambiental passam a integrar a base do ComunicaBR, que ganha uma atualização e ampliação nesta sexta-feira, 12 de abril. Desde que foi colocada no ar, em dezembro de 2023, a ferramenta de transparência e comunicação pública já registrou mais de 1,5 milhão de consultas.
COMPORTAMENTO — Para 2024, o Ibama definiu, em seu planejamento, que dará prioridade para a Educação Ambiental. O objetivo é garantir relevância para o tema por meio de maior autonomia de atuação, uma estrutura física melhor e um orçamento mais robusto, tornando-o transversal, com envolvimento de todas as diretorias da autarquia.
Apesar da atuação permanente do Ibama no combate aos crimes ambientais, a priorização da EA busca a mudança de comportamento da população. Ações de educação ambiental, inclusive a partir de procedimentos internos do Instituto, vão contribuir para essas mudanças na sociedade.
Para o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, o órgão precisa “rever processos e a forma como com desafios que estão vivos neste país”. Ele enfatizou a necessidade de prosseguir, em 2024, com a modernização e com uso de tecnologias para o enfrentamento à crise climática, à perda de biodiversidade, às contaminações, e à crise socioambiental.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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