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Senador quer barrar retrocesso que dificulta funcionamento de comércios em feriados

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Senador pelo Piauí e presidente do Partido Progressistas (PP), Ciro Nogueira. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado).

Portaria do governo Lula penaliza o setor para fortalecer pelegada sindicalista

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou ao Congresso um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a portaria do Ministério do Trabalho que alterou as regras de trabalho no setor de comércio durante os feriados.

A portaria exige que o trabalho durante os feriados seja autorizado em convenção coletiva da categoria, revogando medida da própria pasta quando, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permitia o funcionamento do setor sem a necessidade de aprovação em convenção coletiva, em negociação direta entre trabalhador e patrão.

“A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos. Não vamos aceitar que o Brasil marche para trás”, afirmou o senador.

De acordo com o parlamentar, a portaria do governo Lula penaliza o setor ao exigir autorização de sindicatos para acordos de trabalho.

“Uma medida dessas às vésperas do maior movimento nacional nos comércios, que traz um alívio não só aos comerciantes, mas também aos prefeitos, em razão de maiores vendas e maiores arrecadações, terá o efeito oposto aos anseios dos comerciantes, trabalhadores e do próprio Poder Público Municipal. Isso sem falar na possibilidade de abertura de novos postos de trabalho. Cabe ressaltar, ainda, que Portaria no 3.665, de 2023, viola a Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador”, diz um trecho da justificativa.

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Fonte: Diário do Poder

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Senado avalia endurecer leis contra tráfico humano

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Senado Mecias de Jesus (Republicanos-RR) (Foto: Republicanos)

Texto tipifica como crime forjar casamento com menores para imigração

Deborah Sena

“O contrabando de migrantes afeta quase todos os países do mundo. Ele mina a integridade dos países e comunidades e custa milhares de vidas a cada ano. É preciso endurecer as regras para esses crimes e tipificar as novas condutas, que conforme entendimento das autoridades policiais nacionais e internacionais, caracterizam o tráfico de pessoas”, destacou o senador Mecias de Jesus ao Diário do Poder.

De acordo com a Polícia Federal, o contrabando de migrantes já movimentou R$ 8 bilhões no Brasil. No último ano, a PF coordenou, no território brasileiro a ‘Operação Turquesa III’, em parceria com a Interpol, contra os crimes de promoção de migração ilegal (contrabando de migrantes), tráfico de pessoas e outros delitos conexos. Foram presas 216 pessoas em 34 países.

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Para fugir da fiscalização, os bandidos mudaram de estratégia e agora estão criando famílias de mentira para facilitar a entrada clandestina de imigrantes nos países estrangeiros, em especial, nos Estados Unidos. Os traficantes de pessoas (coiotes) alugam crianças e arranjam casamentos ou uniões estáveis para simular uma família e, assim, driblar as novas regras migratórias dos Estados Unidos.

A deterioração das condições de vida no Brasil é um fator determinante por trás da alta de migrações (falta de emprego, inflação, aumento da miséria). Ocorre que muitas pessoas são ludibriadas por propagandas enganosas de quem oferece o serviço de travessia. Os coiotes prometem arrumar um bom emprego, garantem uma travessia tranquila, mas ao chegar no país estrangeiro se deparam com outra realidade e, muitas vezes, têm que pedir ajuda a igrejas, parentes e amigos para custear aluguel e comer.

Fonte: Diario do Poder

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