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Decreto de Bolsonaro condena consumidor a pagar empréstimos bilionários de distribuidoras de energia

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Pagamos tarifa de bandeira vermelha P2, a mais alta de sempre, mas os malandros alegam “prejuízo”

As nuvens pesadas tornam pouco crível a alegada “escassez hídrica” que motiva o continuado assalto ao bolso do consumidor de eergia.

As amortizações dos empréstimos malandros serão rateados por todos os consumidores de energia, em suas contas de luz.

Essa malandragem foi inventada em 2020 e obtida de Bolsonaro, que baixou medida provisória de idêntico teor, permitindo na ocasião que as distribuidoras tomassem R$16,1 bilhões em empréstimos para “compensar” supostos “prejuízos” decorrentes do não aumento das contas de luz, naquele ano, em razão da pandemia.

O pagamento dessa dívida é o que mantém as contas de luz elevadas até hoje, em razão da bandeira vermelha P2, a mais cara da História, mas dirigentes da Aneel, sempre a serviço das distribuidoras, difundem a lorota de que a conta continua alta em razão da “escassez hídrica”. A retomada das chuvas e a normalização dos reservatórios mostram que eles mentem.

As poderosas distribuidoras
de energia criaram o primeiro
negócio do mundo de risco zero,
em que eventuais prejuízos
são pagos pelos clientes.

Os alegados “prejuízos” das empresas distribuidoras não fazem sentido principalmente quando se recorda do sistema de bandeiras tarifárias, criadas por elas próprias e avalizadas pelo servilismo da Aneel, que impõe ao brasileiro os valores escorchantes da “bandeira vermelha P2”, os mais elevados da História.

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As distribuidoras de energia constituem um dos setores mais poderosos no Brasil, atualmente, que colocaram a “agência reguladora” Aneel a serviço dos seus interesses. São tão poderosos que conseguiram fazer o presidente da República assinar a MP 1078 e ainda o decreto que a regulamenta, condenando os consumidores a assumirem sua mais nova dívida bilionária.

O decreto publicado nesta sexta-feira (14) cria a “Conta Escassez Hídrica”, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É a primeira “escassez hídrica” da História em que não houve racionamento no abastecimento d’água dos brasileiros.

A CCEE receberá os recursos necessários para cobrir, “total ou parcialmente, os custos adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica”.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a MP possibilitou a estruturação de operações financeiras garantidas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de forma a mitigar os efeitos do aumento de custos de geração de energia elétrica sobre as distribuidoras e os consumidores de energia elétrica.

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Fonte: Diário do Poder

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TJ-SP absolve traficante por ter sido detida por guardas e não por policiais

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Mesmo detida em flagrante traficando crack, a mulher foi absolvida porque a ação foi de guardas municipais – Foto: site Justiça de Saia.

Tribunal decide que guardas não podem fazer revistas em suspeitos

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada por tráfico de drogas por ter sido detida por guardas civis municiais e não por integrantes de forças policiais. A decisão considerou ilegal a revista à criminosa realizada pelos guardas.

A ré foi abordada por guardas civis municipais enquanto carregava porções de crack. Em primeira instância, ela havia sido condenada a 5 anos de prisão, em regime fechado. No entanto, a turma julgadora verificou “ilegalidades” na abordagem dos guardas e invalidou as provas, o que levou à absolvição da acusada.

O relator do caso, desembargador Geraldo Wohlers, considerou que “a diligência da Guarda Municipal que culminou na apreensão do entorpecente foi irregularmente realizada”. Ele sustentou que guardas não podem fazer investigações próprias de polícia, citando a Constituição.

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Conforme Wohlers, embora a Guarda Municipal possa efetuar prisões em flagrante quando se depara com alguém praticando crimes, essa não seria essa a hipótese dos autos.

“Pelo contrário, como visto, ao depararem com a acusada na via pública, os sentinelas não tinham conhecimento do que ela trazia consigo ou guardava, sendo certo que a descoberta de estupefaciente resultou de posterior exame, de revista a ré (corporal, portanto), típica de policiamento preventivo/ostensivo, normalmente afeto à Polícia Militar, algumas vezes desempenhado pela Civil”, completou.

Fonte: Diário do Poder

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