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PT quer rever reforma trabalhista, privatizações e teto de gastos

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O ex-presidente Lula e importantes integrantes da legenda avaliam atuar para reverter propostas aprovadas nos governos de Temer e Bolsonaro

A indicação do PT de que pode imitar a Espanha e desfazer a reforma trabalhista no Brasil não é a única revisão de medida econômica que o partido discute adotar caso volte ao poder. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e importantes integrantes da legenda também avaliam atuar para reverter outras propostas aprovadas nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, como o programa de privatizações de estatais – que pouco avançou – e o teto de gastos, principal âncora fiscal da economia.

Uma ala do partido defende incluir na lista do “revogaço petista” a autonomia do Banco Central, aprovado no ano passado pelo Congresso, mas essa discussão ainda está num estágio menos amadurecido.

Líder nas pesquisas de intenção de votos, Lula já tem dado sinais claros de que pretende mudar a orientação liberal que foi dada pelos governos Temer e Bolsonaro. O primeiro movimento claro foi feito em relação a uma revisão da reforma trabalhista, aproveitando o que vem sendo feito nesse sentido pelo governo da Espanha.

“É importante que os brasileiros acompanhem de perto o que está acontecendo na reforma trabalhista da Espanha, onde o presidente Pedro Sanchez está trabalhando para recuperar direitos dos trabalhadores”, escreveu Lula nas suas redes sociais, colocando na rua o debate em torno da revisão de medidas liberais. O presidente da Espanha, Pedro Sánchez, agradeceu Lula pela sua postagem nesta quinta-feira, 6. “Obrigado, Lula, por reconhecer este novo modelo de legislação trabalhista que vai garantir os direitos de todos”, declarou Sánchez no Twitter.

A discussão é polêmica e provocou reações contrárias. O deputado licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ), que presidiu a Câmara durante a votação da reforma trabalhista, avaliou que o ponto que gera esse interesse de rever a medida está na discussão sobre a volta de financiamento dos sindicatos, que historicamente formam a base de apoio do PT.

“Ao mesmo tempo que defendem revogar a reforma trabalhista daqui, defendem o modelo econômico da China, que não dá direito nenhum aos trabalhadores”, afirmou Maia. “Grande parte da legislação trabalhista antiga gerava uma massa de advogados na Justiça do Trabalho. Isso não resolvia para ninguém”, completou o parlamentar, que atualmente ocupa uma secretaria no governo de São Paulo, comandado por João Doria (PSDB), pré-candidato ao Planalto.

Dentro da campanha do ex-presidente, a dúvida, agora, é a forma e o “timing” como essas discussões sobre a revisão liberal devem ser conduzidas e o quanto poderá ser ampliada sem afastar possíveis apoiadores com visão mais liberal. Ao mesmo tempo em que acena com o cavalo de pau na atual política econômica, o partido negocia a vaga de vice de Lula com o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin, que defendeu essas pautas enquanto esteve nas fileiras do PSDB.

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Banco Central

Na discussão sobre a autonomia do Banco Central, a bancada do PT na Câmara defende a revisão da medida. Mas setores importantes do partido avaliam que a discussão pode ser sensível demais. Para o deputado Carlos Zarattini (SP), a aprovação da autonomia do BC foi um erro porque pode deixar o presidente “de mãos amarradas”.

“Sou a favor da revisão. A gente não pode ter o presidente da República de mãos atadas. O Lula nunca interferiu na política do Banco Central nos oito anos que ficou lá, mas o Henrique Meirelles também nunca fez uma política antagônica à política de crescimento econômico. Só que pela forma que o atual presidente do BC atua, vai ser difícil. Porque ele não leva em conta a conjuntura do País e vai ficar no cargo mais dois anos”, disse o parlamentar. Conselheiros econômicos do ex-presidente, como o ex-prefeito Fernando Haddad, também já deram declarações no mesmo sentido.

Na prática, será o próprio Lula que definirá o rumo do discurso econômico da campanha. Até porque o ex-presidente não definiu nenhum nome para liderar a discussão sobre suas propostas na área – e não é certo nem que o faça. Hoje, segundo aliados, a ideia de Lula é ouvir avaliações e receber informações de economistas do PT, como Guido Mantega, Nelson Barbosa e Aloizio Mercadante, mas será ele quem dará a palavra final.

Lula já se manifestou publicamente em março do ano passado contra a autonomia do BC, antes da sua aprovação, mas sem mencionar que poderia rever a medida. “A quem interessa essa autonomia? Não interessa ao trabalhador que foi mandado embora da Ford, o presidente da CUT. Interessa ao sistema financeiro”, disse Lula em discurso no Sindicato dos Metalúrgicos.

O atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi nomeado segundo as novas regras em abril, e tem mandato até 31 de dezembro de 2024.

Enquanto isso, frear o programa de desestatizações e o fim do teto de gastos são temas consensuais dentro da campanha. Lula já se queixou publicamente da venda da BR Distribuidora e afirmou que pretende fortalecer a Petrobras, por exemplo.

Na revisão do teto de gastos, a discussão também está bastante avançada. Até porque o atual governo já avançou nessa regra no ano passado ao mudar a forma de cálculo, abrindo margem para poder gastar mais neste ano.“O governo deve coordenar um ambicioso plano de investimentos públicos e privados, gerando muitos empregos! Tchau teto dos gastos, totalmente desmoralizado por Bolsonaro. A política fiscal tem de servir aos interesses do país e do povo”, afirmou a presidente do partido, deputada Gleisi Hoffmann (PR), em postagem no Twitter.

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Para lembrar: texto da reforma trabalhista foi aprovado no Congresso em 2017
Câmara

Em abril de 2017, após sessão que durou mais de dez horas, deputados aprovaram o texto-base da reforma trabalhista. Foram 296 votos a favor e 177 contra. No PT, a orientação da bancada foi votar contra a proposta.

Senado

Em julho daquele ano, o Senado aprovou reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer – foram 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção.

Sanção

A reforma trabalhista foi sancionada em julho de 2017, pelo então presidente Michel Temer, sem vetos, em cerimônia no Palácio do Planalto. Na ocasião, Temer afirmou que, até então, “ninguém tinha a ousadia” de fazer a reforma.

Mudanças

A nova legislação alterou regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e passou a prever pontos que poderiam ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passariam a ter força de lei.

Nova regra aprovada na Espanha restringe trabalho temporário
Em dezembro passado, presidente da Espanha, Pedro Sánchez, eleito por uma coalizão de esquerda, obteve sucesso em uma articulação para extinguir a legislação que regulamentava o mercado de trabalho no país.

As novas regras trabalhistas aprovadas pelo país desfazem medidas adotadas na reforma de 2012 e que foram apontadas como sem eficácia e responsáveis pela precarização do trabalho. O antigo modelo espanhol foi considerado uma espécie de base para a proposta de reforma trabalhista votada no Brasil em 2017, no governo de Michel Temer.

A principal alteração trata do fim do chamado sistema de modalidade de contrato por obra e serviço. Esse tipo de contrato foi criticado por manter boa parte dos trabalhadores no esquema de temporalidade. Ainda é possível fazer contratos por um tempo específico na Espanha, mas foram definidas várias restrições, como a garantia de aproveitar o trabalhador em outro serviço depois do fim do primeiro. Se isso não for feito, o trabalhador tem direito a uma compensação financeira.

Estadão Conteúdo

Fonte: Jornal de Brasilia

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TJ-SP absolve traficante por ter sido detida por guardas e não por policiais

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Mesmo detida em flagrante traficando crack, a mulher foi absolvida porque a ação foi de guardas municipais – Foto: site Justiça de Saia.

Tribunal decide que guardas não podem fazer revistas em suspeitos

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada por tráfico de drogas por ter sido detida por guardas civis municiais e não por integrantes de forças policiais. A decisão considerou ilegal a revista à criminosa realizada pelos guardas.

A ré foi abordada por guardas civis municipais enquanto carregava porções de crack. Em primeira instância, ela havia sido condenada a 5 anos de prisão, em regime fechado. No entanto, a turma julgadora verificou “ilegalidades” na abordagem dos guardas e invalidou as provas, o que levou à absolvição da acusada.

O relator do caso, desembargador Geraldo Wohlers, considerou que “a diligência da Guarda Municipal que culminou na apreensão do entorpecente foi irregularmente realizada”. Ele sustentou que guardas não podem fazer investigações próprias de polícia, citando a Constituição.

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Conforme Wohlers, embora a Guarda Municipal possa efetuar prisões em flagrante quando se depara com alguém praticando crimes, essa não seria essa a hipótese dos autos.

“Pelo contrário, como visto, ao depararem com a acusada na via pública, os sentinelas não tinham conhecimento do que ela trazia consigo ou guardava, sendo certo que a descoberta de estupefaciente resultou de posterior exame, de revista a ré (corporal, portanto), típica de policiamento preventivo/ostensivo, normalmente afeto à Polícia Militar, algumas vezes desempenhado pela Civil”, completou.

Fonte: Diário do Poder

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