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Renegociação do Fies pode atender mais de 1 milhão de estudantes

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O texto que facilita o pagamento dos atrasados foi editado no último dia de 2021 e ainda precisa de um decreto regulamentador

A medida provisória (MP) que estabelece regras para a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pode atender pouco mais de 1 milhão de estudantes, que representam contratos no valor de R$ 35 bilhões. Os números são do Ministério da Educação (MEC) e levam em conta o total de 2,6 milhões de contratos ativos do Fies, abertos até 2017, com saldo devedor de R$ 82,6 bilhões. Desse total, 48,8% (1,07 milhão) estão inadimplentes há mais de 360 dias. O texto que facilita o pagamento dos atrasados foi editado no último dia de 2021 e ainda precisa de um decreto regulamentador. As informações são da Agência Brasil.

Dentre as principais propostas estão o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e a concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que realizar a quitação integral da dívida. O desconto será 92% da dívida consolidada no caso dos estudantes que estão no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou foram beneficiários do auxílio emergencial. Para os demais estudantes, o desconto será de 86,5%. Durante a live desta quinta-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro abordou o tema.

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“Resolvemos acertar com a Economia, com o Ministério da Educação, abater completamente os juros e, quando vai para o principal [da dívida], abater 92% de desconto. Isso vai atingir em torno de 550 mil estudantes que estão no Cadastro Único ou Auxílio Emergencial. Então, eles terão que pagar, tirando o juros, 8% do principal apenas e ainda pode ser parcelado isso daí. Grande oportunidade de pessoas se verem livres do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Livre no tocante a dívidas. E outros 520 mil atende os demais casos que têm dívidas também, mas o desconto vai ser um pouco menor, em vez de 92%, [será] de 86,5%”, detalhou.

Pelos números do MEC, os estudantes com contratos do Fies que estão no CadÚnico ou que receberam Auxílio Emergencial somam 548 mil contratos. Os demais estudantes inadimplentes somam outros 524,7 mil contratos de financiamento.

O Fies é um programa do governo federal destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). As inscrições para o Fies ocorrem duas vezes por ano, antes do início das aulas em cada semestre.

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A renegociação de dívidas do programa deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. Apesar de estar em vigor desde a semana passada, a MP ainda precisará ser aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em até 120 dias após o fim do recesso legislativo, que termina em fevereiro.

Fonte: Jornal de Brasilia

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TJ-SP absolve traficante por ter sido detida por guardas e não por policiais

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Mesmo detida em flagrante traficando crack, a mulher foi absolvida porque a ação foi de guardas municipais – Foto: site Justiça de Saia.

Tribunal decide que guardas não podem fazer revistas em suspeitos

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada por tráfico de drogas por ter sido detida por guardas civis municiais e não por integrantes de forças policiais. A decisão considerou ilegal a revista à criminosa realizada pelos guardas.

A ré foi abordada por guardas civis municipais enquanto carregava porções de crack. Em primeira instância, ela havia sido condenada a 5 anos de prisão, em regime fechado. No entanto, a turma julgadora verificou “ilegalidades” na abordagem dos guardas e invalidou as provas, o que levou à absolvição da acusada.

O relator do caso, desembargador Geraldo Wohlers, considerou que “a diligência da Guarda Municipal que culminou na apreensão do entorpecente foi irregularmente realizada”. Ele sustentou que guardas não podem fazer investigações próprias de polícia, citando a Constituição.

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Conforme Wohlers, embora a Guarda Municipal possa efetuar prisões em flagrante quando se depara com alguém praticando crimes, essa não seria essa a hipótese dos autos.

“Pelo contrário, como visto, ao depararem com a acusada na via pública, os sentinelas não tinham conhecimento do que ela trazia consigo ou guardava, sendo certo que a descoberta de estupefaciente resultou de posterior exame, de revista a ré (corporal, portanto), típica de policiamento preventivo/ostensivo, normalmente afeto à Polícia Militar, algumas vezes desempenhado pela Civil”, completou.

Fonte: Diário do Poder

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