BRASÍLIA

CÂMARA DISTRITAL

[Agora é Lei] Entidades sem fins lucrativos podem receber créditos do Nota Legal

Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

As categoriais de entidades distritais privadas que podem receber os valores abrangem: assistência social; prestação de serviços de saúde; educação; desporto e cultura; defesa e proteção animal

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira (13), a Lei nº 6.941/2021 permite que créditos fiscais do Programa Nota Legal sejam transferidos para entidades beneficentes sem fins lucrativos. De autoria dos deputados Professor Reginaldo Veras (PDT) e Rafael Prudente (MDB), presidente da CLDF, a norma altera a Lei nº 4.159/2008 para acrescentar o “Programa Nota Legal Solidária” – permissão a pessoas físicas ou jurídicas, adquirentes de mercadorias, bens ou serviços, sujeitos ao pagamento de ICMS e ISS no DF, a cederem seus créditos às instituições.

São as seguintes as categoriais de entidades distritais privadas que podem receber os valores: de assistência social; prestadoras de serviços de saúde; de educação; de desporto e cultura; de defesa e proteção animal. Para se beneficiarem dos créditos é necessário que as notas fiscais não contenham a identificação do consumidor e cadastrá-las no sistema Nota Legal da Secretaria de Economia. Antes, precisam estar cadastradas mediante a apresentação de documentos como a cópia do registro no CNPJ e atas das três últimas reuniões do conselho deliberativo, entre outros.

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As entidades cadastradas no sistema Nota Legal deverão, anualmente, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao recebimento dos créditos prestar informações no sistema Nota Legal relativamente às atividades realizadas e aos valores recebidos, sob pena de bloqueio administrativo, até que regularize a situação. A norma ainda determina que cabe ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da lei.

O “Programa Nota Legal Solidária” resulta do projeto de lei nº 1.373/2016, apresentado por Reginaldo Veras, e do PL nº 315/2019, de autoria de Rafael Prudente, que foram apensados durante a tramitação. Aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa, em redação final, em novembro do ano passado, a proposição foi vetada pelo governador. Em agosto último, a CLDF rejeitou o veto total à matéria que foi promulgada pelo presidente da Casa.

Durante a sessão que derrubou o veto do governador ao projeto, o deputado Veras explicou que a ideia surgiu a partir de experiências exitosas em estados do Nordeste, onde estabelecimentos comerciais apresentam uma lista de organizações não governamentais que podem ser indicadas para receber benefícios de programas similares ao Nota Legal.

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Marco Túlio Alencar – Agência CLDF

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Jorge Vianna o Deputado que trabalha pela Saúde e Educação do DF

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Deputado Jorge Vianna tem cerca de 4,2 milhões em emendas liberadas para a educação de todo o DF

Após Saúde, segmento é considerado segunda mais prioritário para deputado

O deputado distrital, Jorge Vianna (Podemos), ao longo dos três anos de mandato, destinou um total de R$ 4,42 milhões em emendas parlamentares, para as escolas públicas do DF. Ao todo, 72 unidades de ensino foram beneficiadas com as destinações do parlamentar, algumas por mais de uma ocasião.

Desse montante, em 2019, 17 unidades foram beneficiadas, com um total de R$ 810 mil (19%) do montante total. No ano seguinte, 40 escolas receberam o aporte de 1,8 milhões (43%) e até agosto de 2021, 47 escolas de todo DF foram contempladas com cerca de 1,6 milhões (38%) dos R$ 4,42 milhões. A Região Administrativa (RA) Samambaia, base do deputado foi contemplada em 2019 com 73% dos R$ 810 mil, seguido de Taguatinga (15%) e Ceilândia (12%).

Em 2020, 40 escolas de Samambaia receberam R$ 910 mil (51%) das emendas destinadas por Vianna à Educação, Taguatinga, R$ 240 mil (13%), Ceilândia R$ 80 mil (4%), porém, outras 11 unidades de ensino nas RAs, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Brazlândia, Riacho Fundo I, Gama, São Sebastião, e Santa Maria, dividiram outros R$ 634 mil (34%) dos recursos, dos 1,8 milhões enviados às escolas públicas do DF.

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Nesse ano, Samambaia já recebeu R$ 490 mil (32%), Taguatinga R$ 340 mil (22%), Ceilandia R$ 250 mil (16%) e outros R$ 550 mil foram destinados ao Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Brazlândia, Riacho Fundo I, Gama, São Sebastião, Santa Maria, Sobradinho, Plano Piloto e Paranoá.

Para o deputado Jorge Vianna, egresso da Saúde, em que destina cerca de 70% da verba parlamentar, anualmente, a Educação é a segunda prioridade em relação ao mandato, pois considerando que infelizmente nosso sistema de saúde, mesmo com a maravilha do SUS ainda é extremamente deficitário, é um compromisso de campanha, destinar a maior parte das suas emendas à Saúde, pois sem saúde.

“Educação é o eixo fundamental que dá estrutura e que prepara o cidadão para a jornada da vida, um segmento que para mim também é prioritário.”, disse Vianna ao ponderar para a pouca disponibilidade de verba a ser destinada pelos parlamentares, “Infelizmente, nós parlamentares não dispomos de tantos recursos quanto gostaríamos para ajudar a atender as demandas da população do DF, mas tenha certeza que estou fazendo o melhor possível.”, concluiu.

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Fonte: Com informações do Blog Politica Distrital

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