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CÂMARA DISTRITAL

Claudio Abrantes trata na Terracap sobre ADEs de Planaltina e Sobradinho

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Em reunião, foi estabelecida a criação de projeto do Executivo que facilitará posse aos atuais ocupantes dos locais onde serão criados os lotes

Em reunião na Terracap nesta quarta-feira (17/11) pela manhã, o deputado distrital Claudio Abrantes (PDT) tratou da expansão da Área de Desenvolvimento Econômico de Sobradinho e da implementação da Área de Desenvolvimento Econômico de Planaltina.

Além do parlamentar, participaram os diretores Leonardo Mundim e Hamilton Lourenço, a gerente Bianca Ilha, o administrador regional de Planaltina, Célio Rodrigues, e empresários de ambas as cidades do DF.

Como resultado da reunião, foi definido que será redigido projeto, de autoria do Executivo, a partir da Diretoria de Regularização Fundiária da Terracap, que facilitará que os atuais ocupantes tenham preferência na regularização dos lotes. Os projetos das Áreas de Desenvolvimento já foram criados, e foram apresentados durante a reunião.

“A criação da ADE de Planaltina e a expansão da ADE de Sobradinho significam geração de empregos, de renda para trabalhadores do Distrito Federal”, disse Claudio Abrantes. “Essa é uma das lutas que fazemos questão de tratar com máxima celeridade, tendo em vista o impulso econômico e social que trará”, completou.

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Após ser elaborado, o projeto será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal para ir a votação em Plenário.

Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)

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CÂMARA DISTRITAL

Por iniciativa de Robério Negreiros, revendedoras devem informar origem de veículos usados e seminovos

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Por iniciativa do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), há dois meses passou a ser cobrada a obrigatoriedade de as revendedoras de automóveis usados e seminovos informarem se os veículos têm origem de leilão, de locadora, recuperados ou salvados de seguradora, no Distrito Federal. Em caso de descumprimento, o infrator será multado no valor de R$ 3 mil por veículo com origem não informada, que será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC).

Segundo Robério, autor do Projeto de Lei 1.526/2020, que foi sancionado em dezembro de 2021 pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) – Lei nº 6.987/2021, a norma tem a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e precisa acerca da procedência dos veículos colocados à venda, conforme dispõe a Constituição Federal e o Código do Consumidor quanto à norma de direito fundamental.

A atenção maior ao assunto, pontuou o parlamentar ao justificar o projeto, acontece devido à maioria das seguradoras negarem segurar automóveis nas condições apontadas no projeto. “E quando o fazem, o valor do seguro é muito mais caro, além da possibilidade do consumidor ter que efetuar reparos em pouco tempo”, afirmou Robério.

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Fonte: Assessoria Dep Robério Negreiros

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