BRASÍLIA

CÂMARA DISTRITAL

Comunidade debate alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos)

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A deputada Júlia Lucy mediou o debate e se disse favorável a “destravar” o uso do solo para estimular o desenvolvimento econômico, conciliando-o com a preservação do meio ambiente

A Câmara Legislativa debateu, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, na manhã desta quinta-feira (10), o PLC 69/2020, que modifica a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O evento remoto foi transmitido ao vivo pela TV Web CLDF e pelo canal da Casa no Youtube.

Para a mediadora do encontro, deputada Júlia Lucy (Novo), o PLC 69/2020 visa a “correção de erros” da última Luos, sendo que no segundo semestre haverá uma segunda proposta sobre a matéria. Ela adiantou que, mediante acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), as emendas ao texto vão ser negociadas antes de a matéria ir a plenário para que não haja enfrentamentos durante a votação.

Na avaliação de Lucy, o desenvolvimento econômico é uma proposta estratégica de Estado que não pode ser norteada pela lei de uso do solo, como tem sido feito até então no DF, pois gera uma série de incongruências e engessamentos. A posição da parlamentar é “destravar” o uso, conciliando-o com a preservação do meio ambiente. Para tanto, é preciso diálogo a fim de harmonizar os diferentes interesses envolvidos no tema, assinalou.

A importância do debate foi reforçada pelo deputado Leandro Grass (Rede), que elogiou o esforço dos técnicos da Seduh para reunir na Luos um conjunto de normativos que estavam dispersos, possibilitando à população clareza das regras de uso e ocupação do solo. Por outro lado, ele acrescentou que foi feito um estudo pelos consultores da CLDF, que resultaram em dez emendas, a fim de preservar as competências da Casa, as questões ambientais e a participação social.

A secretária executiva da Seduh, Janaína Domingos Vieira, concordou que a Luos não pode significar um engessamento para o desenvolvimento econômico, portanto, um dos objetivos da atual revisão é eliminar entraves no licenciamento de atividades econômicas em diversos locais do DF. Ela lembrou que a Luos abarca 29 regiões administrativas, mas não envolve a área tombada do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), objeto este de outro projeto que será, em breve, enviado a CLDF.

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Outro ponto observado na atual revisão da Luos, segundo a secretária, foi a adequação de todas as poligonais das regiões administrativas, além da inclusão de 34 novos parcelamentos, entre outras alterações em parâmetros de uso e ocupação do solo. Ela acrescentou que o órgão está aberto para verificar possíveis pendências a fim de garantir celeridade na apreciação da matéria pela Casa.

Aprimoramento e segurança jurídica

Para que não haja perdas para o setor produtivo, a revisão e o aprimoramento da Luos são fundamentais, na opinião do presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar, que também defendeu a celeridade na tramitação da matéria. “Legislações confusas dificultam o licenciamento das atividades econômicas”, considerou o representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon), João Accioly, que insistiu na coerência das propostas.

O setor produtivo precisa ter leis simples e facilmente interpretáveis por qualquer cidadão, frisou o vice-presidente da Federação do Comércio do DF (Fecomércio), Ovídio Maia, ao enfatizar a importância da segurança jurídica para o setor.

Em linha tangente, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF, Daniel Fernandes, esclareceu que a maioria dos escritórios de contabilidade, além de empresas, representam a ponte com o setor produtivo. “Precisamos de condições mais favoráveis para os empresários”, defendeu. Em outro ângulo, o presidente da Associação Comercial do Gama, Manoel Domingos Farinha, pediu alterações na Luos a fim de aumentar o potencial construtivo e destravar os setores comercial e industrial daquela cidade. Contudo, a deputada elucidou que sugestões nesse sentido devem ficar para o segundo semestre, quando o Executivo encaminhará um novo projeto a Casa.

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Repercussão 

Com o ajuste da Luos, há expectativas para alavancar o empreendedorismo e promover o cuidado ambiental e das pessoas no Varjão, de acordo com o administrador do local, Lúcio Santos. Já a representante da administração de Águas Claras, Sônia Sousa Lima, citou a repercussão da atual revisão da Luos para o setor de bares e restaurantes; e o representante da administração de Taguatinga, Rudini Rodarte, para o comércio local.

Por sua vez, o representante da administração de Samambaia, Alexandre Mendonça, apresentou quinze sugestões voltadas às atividades econômicas. Do Riacho Fundo I, Rosana Souza, e de São Sebastião, Sardinha, propuseram alterações nos usos e definições de áreas, a fim de permitir múltiplas atividades. Diversos representantes das administrações regionais endossaram a importância do aprimoramento da Luos para as localidades, a exemplo de Osmar da Silva Felício, administrador de Sobradinho, e Ana Luiza Duarte, do Lago Sul. Também apresentaram contribuições e adequações ao projeto da Luos representantes da sociedade civil, como Maria José Feitosa, do Movimento Comunitário do Jardim Botânico; e Antônio Matoso, da prefeitura do Lago Norte. Diante da variedade de sugestões apresentadas hoje, Júlia Lucy propôs o encaminhamento de alterações referentes à redação e ao aperfeiçoamento de texto até amanhã (11), e as demais para o próximo projeto da Luos, no segundo semestre.

Tramitação da matéria

Por fim, a deputada Lucy salientou a relevância de oportunizar a participação da população e dar transparência ao processo, e observou que o projeto deverá ser apreciado na semana que vem.
Na reunião extraordinária de ontem (9) da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), a votação do PLC 69/2020 foi adiada após pedido de vista do deputado Eduardo Pedrosa (PTC). O presidente da CAF, Cláudio Abrantes (PDT), explicou que a matéria tramita em regime de urgência, mas diante da complexidade do projeto, que soma 277 páginas, preferiu adiar a votação para a próxima semana.

Franci Moraes – Agência CLDF

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Deputados distritais comemoram primeira década do Hospital da Criança

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Foto: Vinícius de Melo/Agência Brasília

Ao completas dez anos, o Hospital da Crianças é parabenizado pelos distritais

A primeira década de funcionamento do Hospital da Criança de Brasília (HCB), que leva o nome do ex-vice-presidente da República José Alencar, foi comemorada pelos deputados distritais na sessão ordinária desta terça-feira (23). Parlamentares de vários partidos se sucederam em elogios à unidade de saúde. O primeiro a lembrar os dez anos do HCB foi Agaciel Maia (PL) que falou do orgulho de se considerar um “colaborador do Hospital”.

Na presença de gestores do HCB que compareceram ao plenário da CLDF, o deputado lembrou as ações iniciadas pela Abrace que culminaram na construção do hospital pediátrico. O parlamentar citou números “que comprovam o sucesso da iniciativa”. Também observou que ali se realizam procedimentos de média e alta complexidade e falou dos recursos que destinou por meio de emendas ao orçamento do DF, usados para ampliação e aquisição de equipamentos de ponta, entre outras medidas.

O deputado Iolando (PSC), que presidia a sessão no momento da homenagem, também cumprimentou os gestores do HCB presentes e parabenizou-os pelo trabalho desenvolvido na unidade hospitalar. Por sua vez, Leandro Grass (Rede) evidenciou a “transparência e, principalmente, a responsabilidade dos profissionais” no atendimento de crianças e adolescentes. Ainda salientou a atenção à ciência e à tecnologia, bem como saudou os profissionais – cerca de 1,5 mil – e os voluntários que atuam no local.

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Na avaliação da deputada Arlete Sampaio (PT), “são dez anos de excepcionais serviços prestados”. A distrital destacou a experiência administrativa do hospital que, segundo ela, em tudo difere da gestão das unidades sob o comando do Iges-DF. “Continuem esse trabalho maravilhoso, dignificando o Hospital da Criança de Brasília”, incentivou, desejando “parabéns e vida longa” ao HCB.

Já o deputado Chico Vigilante (PT) considerou o Hospital da Criança um exemplo do que deveria ser a saúde publica no Brasil. Também parabenizou o corpo funcional e frisou que está destinando “recursos mais robustos no orçamento do ano que vem”, por meio de emenda parlamentar, para serem empregados na unidade de saúde. Em seguida, o deputado Jorge Vianna (Podemos) observou que o HCB já realizou inúmeras “intervenções importantes” em prol da saúde dos jovens do Distrito Federal.

Mais Saúde

Os distritais trataram de outros temas relacionados à saúde púbica do DF. Leandro Grass levou ao plenário denúncia sobre um novo caso de acúmulo de cargo no Iges-DF. Um servidor da representação da prefeitura de Manaus em Brasília, segundo o parlamentar, é, ao mesmo tempo, funcionário do Instituto de Gestão.

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A deputada Arlete Sampaio sugeriu que o GDF faça uma campanha publicitária para ajudar a convencer os cerca de 300 mil brasilienses que não se vacinaram contra a Covid-19 a procurarem os postos e se imunizarem. Ainda demonstrou preocupação com o crescimento da taxa de transmissão da doença no DF. “O governador precisa ficar atento aos números, para não ocorrer aqui o que está acontecendo em outros países”, alertou.

Enquanto a deputada Júlia Lucy (Novo) reclamou das dificuldades de atendimento na rede pública de saúde a mulheres grávidas que precisam de pré-natal ou atendimento para os recém-nascidos. “As pessoas estão sofrendo”, lamentou. Defendeu ainda que seja discutido o critério de “territorialidade” que tem impedido que pessoas de determinada região sejam atendidas em outras localidades.

Marco Túlio – Agência CLDF

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