BRASÍLIA

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Ibaneis sanciona Lei de Robério que proíbe instituições financeiras de operar empréstimos e consignados a aposentados por telefone

É muito comum a mídia tratar de golpes sofridos por idosos, que acabam aderindo a essas modalidades de empréstimos ou contratação de cartão de crédito consignado à aposentadoria ou pensão. Essa prática fere os princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor. De modo algum, o empréstimo consignado pode ser concedido por telefone, sem o comparecimento do interessado ao banco ou financeira, sendo obrigatório que o contrato seja assinado pelo próprio contratante, que, na maioria das vezes não tem conhecimento dos termos e juros celebrados, causando, além de endividamentos, prejuízos financeiros, estresse e aborrecimentos, o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, justifica Robério.

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Fonte: Assessoria Dep. Robério Negreiros

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Troca do nome da Ponte Costa e Silva por Honestino Guimarães é aprovada em primeiro turno

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Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília

CLDF realizou audiência pública para debater a mudança de nomenclatura da Ponte conforme determina lei específica. Autor do projeto diz nome atual “homenageia período obscuro da história do país”

O projeto de lei nº 1.697/21 – que altera o nome da Ponte Costa e Silva, sobre o Lago Paranoá, para Ponte Honestino Guimarães – foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (20). A mudança foi tema de audiência pública em junho passado, conforme determina lei específica, e ainda precisa ser apreciada em segundo turno.

Honestino Guimarães foi um líder estudantil morto pelo regime militar em 1973. O autor do pedido de alteração do nome da ponte, deputado Leandro Grass (Rede), destacou que a nomenclatura atual homenageia um símbolo do período obscuro da história do Brasil, e lembrou haver uma lei que proíbe que bens públicos recebam o nome de torturadores ligados à ditadura.

O PL recebeu 13 votos favoráveis e quatro contrários, dos deputados Delmasso (Republicanos), Martins Machado (Republicanos), Iolando (PSC) e Reginaldo Sardinha (Avante).

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Denise Caputo – Agência CLDF

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