BRASÍLIA

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Júlia Lucy: Câmara Legislativa debateu julgamento e alternativas à Lei do Salão Parceiro

A autora da proposta, Deputada Júlia Lucy (NOVO), irá encaminhar documento com dados e pareceres aos ministros do STF

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa realizou, a pedido da Deputada Júlia Lucy, uma Audiência Pública Remota para discutir a Lei do Salão Parceiro (Lei Federal nº 13.352/2016).

A lei, que permite parcerias entre o salão e os profissionais que desempenham atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, terá sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se ela for julgada inconstitucional, mais de 500 mil postos de trabalho estão em risco.

Participaram da audiência o Deputado Federal Ricardo Izar, autor da legislação; o Presidente SINBELEZA-DF, Gustavo Nakanishi; o Secretário Geral da OAB-DF, Márcio Oliveira; o Presidente Fecomércio, José Aparecido da Costa Freire; o Presidente do Sindicato Nacional dos Profissionais da Beleza, Márcio Michelasi; o Dr. Achilles Cavallo, jurista que redigiu o texto da Lei 13.352/2016, além de diversos empresários e entidades civis.

Para a Deputada Júlia Lucy, autora da proposta, “a declaração de inconstitucionalidade seria um retrocesso que vai afetar o funcionamento de diversos salões, muitas pessoas não serão efetivadas com contrato formal de trabalho, e a gente vai perder demais como sociedade porque a riqueza consiste nas trocas comerciais”.

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Já o jurista que redigiu o texto da Lei, Dr. Achilles Cavallo, afirmou que o projeto apenas formalizou o tipo de relação que já havia, garantindo segurança jurídica e fiscal. “Traz um sem-número de trabalhadores e empresas que estavam na informalidade”, afirmou.

Andrezza Cintra, Coordenadora Nacional da Cadeia de HPPC/Beleza Sebrae,
explicou que setor conta hoje com mais de 1 milhão de MEIs”. Ela apresentou pesquisa com 3065 profissionais e 2373 donos de salão de beleza para ilustrar a mudança provocada pela legislação. Dos entrevistados, 74% dos profissionais eram MEIs e 12% não estavam formalizados, enquanto 73% encontravam-se na informalidade antes da Lei. Ainda de acordo com ela, 59% a aprovam e 6% a consideram um retrocesso.

Segundo o presidente do Sinbeleza-DF, Gustavo Nakanishi, o setor encontra-se fragilizado devido à pandemia e, sem a Lei, será ainda mais prejudicado. “Chegou a hora de parar de bater na beleza, fazer o oposto, ajudar a categoria a se levantar um pouco”, afirmou. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Profissionais da Beleza, Márcio Michelasi, a Lei moderniza a relação profissional e está de acordo com a jurisprudência e o Direito do Trabalho: “Ela pega a realidade da parceria do salão de beleza e dá mais segurança jurídica para aquilo que já acontece”. De acordo com ele, o sindicato apresentou “presunções genéricas” completamente dissociadas dos interesses da categoria. “O profissional não quer ter incidência de 27,5% de imposto de renda”, reforçou.

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De acordo com o deputado federal Ricardo Izar (Progressistas-SP), autor da Lei, “o objetivo da ADI foi financeiro, porque a entidade está preocupada em perder a contribuição sindical”, argumentou. Ainda segundo Izar, todas as instituições que “verdadeiramente” representam os trabalhadores do setor são favoráveis: “O profissional não quer ser registrado, quer ser parceiro, porque vai ganhar mais, vai ter mais direito, e vai ter uma vida melhor”. Ele disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), encaminhará documento ao STF em defesa da Lei.

Para a Deputada Júlia Lucy, a audiência forneceu argumentos que serão encaminhados aos ministros do STF para que possam amparar seu voto nos dados e discussões apresentados pelos especialistas e pelos empresários e entidades do setor.

Fonte: Assessoria Dep. Júlia Lucy

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Troca do nome da Ponte Costa e Silva por Honestino Guimarães é aprovada em primeiro turno

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Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília

CLDF realizou audiência pública para debater a mudança de nomenclatura da Ponte conforme determina lei específica. Autor do projeto diz nome atual “homenageia período obscuro da história do país”

O projeto de lei nº 1.697/21 – que altera o nome da Ponte Costa e Silva, sobre o Lago Paranoá, para Ponte Honestino Guimarães – foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (20). A mudança foi tema de audiência pública em junho passado, conforme determina lei específica, e ainda precisa ser apreciada em segundo turno.

Honestino Guimarães foi um líder estudantil morto pelo regime militar em 1973. O autor do pedido de alteração do nome da ponte, deputado Leandro Grass (Rede), destacou que a nomenclatura atual homenageia um símbolo do período obscuro da história do Brasil, e lembrou haver uma lei que proíbe que bens públicos recebam o nome de torturadores ligados à ditadura.

O PL recebeu 13 votos favoráveis e quatro contrários, dos deputados Delmasso (Republicanos), Martins Machado (Republicanos), Iolando (PSC) e Reginaldo Sardinha (Avante).

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Denise Caputo – Agência CLDF

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