BRASÍLIA

CÂMARA DISTRITAL

PL estabelece medidas para regularizar ocupação de imóveis por entidades religiosas e clubes

Foto: Silvio Abdon/CLDF

PL também Inclui associações representativas de categorias profissionais, que desenvolvam, comprovadamente, atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e de convivência social

Com intenção de solucionar a questão da regularização de imóveis de propriedade da Terracap ou do Distrito Federal ocupados, de forma irregular, por associações e entidades assistenciais e religiosas, o governo propôs e a Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (15), o projeto de lei nº 1.614/2020. O PL institui a política pública de regularização fundiária de unidades imobiliárias ocupadas por entidades sem fins lucrativos.

Inclui ainda as associações representativas de servidores, empregados públicos ou membros de categorias profissionais, que contenham em seus objetivos e estatuto social, e desenvolvam, comprovadamente, atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e de convivência social. À matéria, os deputados distritais apresentaram mais de duas dezenas de emendas, que foram reunidas ao conteúdo original em um projeto substitutivo.

A proposição segue para sanção do governador para ser transformada em lei.

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Marco Túlio Alencar – Agência CLDF

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Troca do nome da Ponte Costa e Silva por Honestino Guimarães é aprovada em primeiro turno

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Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília

CLDF realizou audiência pública para debater a mudança de nomenclatura da Ponte conforme determina lei específica. Autor do projeto diz nome atual “homenageia período obscuro da história do país”

O projeto de lei nº 1.697/21 – que altera o nome da Ponte Costa e Silva, sobre o Lago Paranoá, para Ponte Honestino Guimarães – foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (20). A mudança foi tema de audiência pública em junho passado, conforme determina lei específica, e ainda precisa ser apreciada em segundo turno.

Honestino Guimarães foi um líder estudantil morto pelo regime militar em 1973. O autor do pedido de alteração do nome da ponte, deputado Leandro Grass (Rede), destacou que a nomenclatura atual homenageia um símbolo do período obscuro da história do Brasil, e lembrou haver uma lei que proíbe que bens públicos recebam o nome de torturadores ligados à ditadura.

O PL recebeu 13 votos favoráveis e quatro contrários, dos deputados Delmasso (Republicanos), Martins Machado (Republicanos), Iolando (PSC) e Reginaldo Sardinha (Avante).

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Denise Caputo – Agência CLDF

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