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Proposta de Emenda à Lei Orgânica que cria o Conselho do Esporte é aprovada em segundo turno na CLDF

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Foi aprovada na tarde desta terça-feira (23), no plenário da Câmara Legislativa, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), que acrescenta o artigo 255-A, e cria o Conselho do Esporte do Distrito Federal. O texto é de autoria do deputado Leandro Grass (Rede). A matéria foi aprovada em segundo turno por 19 deputados e passará a valer assim que publicada no Diário Oficial da CLDF.

O objetivo da criação do Conselho, segundo Leandro Grass, é dar mais segurança jurídica ao Fundo do Esporte do Distrito Federal, garantindo mais autonomia para que seja incentivada a prática de atividades esportivas na nossa cidade. “Temos muitos equipamentos públicos largados e deteriorados. O esporte amador é esquecido e a prática esportiva nas regiões é mínima. Isso torna a existência do Fundo imprescindível”, defendeu.

De acordo com a proposta aprovada, o Conselho será o órgão normativo e articulador da ação desportiva no Distrito Federal, e os conselhos de esporte de cada Região Administrativa serão vinculados a ele. “Assim como temos os conselhos de saúde, de cultura, que articulam as ações nessas áreas, precisamos de um conselho do esporte para se alinhar aos conselhos regionais para garantir as políticas públicas do esporte também”, completou.

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Foto: Agência Brasília

Assessoria de imprensa Deputado Leandro Grass

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Por iniciativa de Robério Negreiros, revendedoras devem informar origem de veículos usados e seminovos

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Por iniciativa do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), há dois meses passou a ser cobrada a obrigatoriedade de as revendedoras de automóveis usados e seminovos informarem se os veículos têm origem de leilão, de locadora, recuperados ou salvados de seguradora, no Distrito Federal. Em caso de descumprimento, o infrator será multado no valor de R$ 3 mil por veículo com origem não informada, que será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC).

Segundo Robério, autor do Projeto de Lei 1.526/2020, que foi sancionado em dezembro de 2021 pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) – Lei nº 6.987/2021, a norma tem a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e precisa acerca da procedência dos veículos colocados à venda, conforme dispõe a Constituição Federal e o Código do Consumidor quanto à norma de direito fundamental.

A atenção maior ao assunto, pontuou o parlamentar ao justificar o projeto, acontece devido à maioria das seguradoras negarem segurar automóveis nas condições apontadas no projeto. “E quando o fazem, o valor do seguro é muito mais caro, além da possibilidade do consumidor ter que efetuar reparos em pouco tempo”, afirmou Robério.

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Fonte: Assessoria Dep Robério Negreiros

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