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Regularização do Residencial Mansões Paraíso, no Gama, é tema de audiência nesta sexta (11) às 19h

Reginaldo Sardinha e Daniel Donizet argumentam que a localidade, cuja implantação teve início há duas décadas, está consolidada quanto ao aspecto habitacional, mas necessita de ações do poder público a fim de dar segurança jurídica aos moradores

Em audiência pública nesta sexta-feira (11), às 19h, a Câmara Legislativa vai debater a regularização fundiária, ambiental e urbanística do Residencial Mansões Paraíso, localizado em Ponte Alta Norte, na região administrativa do Gama. Os autores da iniciativa, deputados Reginaldo Sardinha (Avante) e Daniel Donizet (PL), defendem também a realização de obras de infraestrutura urbana no local. O evento remoto será transmitido ao vivo pela TV Web CLDF e pelo portal da Casa no Youtube.

Os parlamentares argumentam que a localidade, cuja implantação teve início há duas décadas, está consolidada quanto ao aspecto habitacional, mas necessita de ações do poder público a fim de dar segurança jurídica aos moradores, garantindo-lhes o direito à moradia.

De acordo com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), o Residencial Mansões Paraíso encontra-se em Zona Urbana de Expansão e Qualificação definida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT/09). Sardinha sublinha que a Terracap realizou os estudos e projetos que envolvem o levantamento topográfico cadastral e geotécnico da área, o estudo ambiental e as atividades de mobilização social, bem como os projetos de topografia, urbanístico e infraestrutura, referentes à pavimentação e drenagem pluvial. No entanto, segundo ele, “o andamento das ações no sentido da conclusão dos trabalhos está parado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)”. O deputado enfatiza que os “moradores estão angustiados em razão da insegurança jurídica a que estão submetidos”.

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Em 2019, o deputado Donizet havia indicado a regularização da área à Secretaria de Cidades (Indicação 2240/2019). “Trata-se de justa reivindicação dos moradores da região que solicitam melhorias na localidade”, alegou, ao justificar que a “regularização fundiária urbana é instrumento da política urbana destinada ao desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana para garantir a qualidade de vida e fazer com que a cidade cumpra sua função social”.

Participação

Do Gama, confirmaram participação no evento remoto de logo mais à noite a administradora regional, Joseane Monteiro; a presidente da Associação de Moradores do Residencial Paraíso, Maria Félix, e o presidente da Associação Comercial, Empresarial e Industrial do Gama, Manuel Farinha.

Do GDF, foram convidados a secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh, Giselle Mascarenhas; a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Sílvia Lázari; o diretor de Regulação e Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), Leonardo Firme; o representante da Diretoria de Comercialização da Terracap, Renato Leal, e  da Diretoria Técnica da Terracap, Carlos Augusto Silva.

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Franci Moraes – Agência CLDF

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Secretaria turbina em R$ 10 milhões contrato ligado a deputado do DF

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Secretaria turbina em R$ 10 milhões contrato ligado a deputado do DF

Real JG é de familiares do distrital José Gomes (ex-PSB) e mantém contrato com a pasta para limpeza e manutenção de escolas públicas

RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Secretaria de Educação do Distrito Federal turbinou em R$ 9.276.961,79 o contrato de terceirização de serviços gerais mantido desde 2018 com a empresa Real JG, ligada à família do deputado distrital José Gomes (ex-PSB). A justificativa seria a retomada do ensino presencial na rede pública local.

A empresa é uma das que prestam serviços para a pasta do Governo do Distrito Federal (GDF) em unidades de ensino localizadas em diversas regiões: Ceilândia, Samambaia, Núcleo Bandeirante, Guará, Recanto das Emas, Taguatinga, Brazlândia, Plano Piloto, Cruzeiro, Paranoá, São Sebastião, Gama e Santa Maria.

O aditivo ocorre cerca de uma semana após a nova secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, assumir a cadeira deixada por Leandro Cruz, que saiu do primeiro escalão do Palácio do Buriti ainda durante as férias do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Em 2019, a própria Secretaria de Educação chegou a abrir investigação de contratos milionários fechados com a Real JG e outras duas empresas que prestavam serviço de manutenção, limpeza, higiene e conservação para o órgão. Os 11 acordos alvos da apuração e os respectivos termos aditivos somavam mais de meio bilhão e também foram denunciados na Câmara Legislativa (CLDF).

Já o grupo Real JG informou que o procedimento foi realizado “em estrita observância ao que determina a legislação aplicável, e os preços praticados obedeceram exatamente aos valores já existentes, os quais foram definidos em procedimento licitatório, onde fora assegurada a todos os participantes a completa e irrestrita igualdade de direitos”.

A Secretaria de Educação foi procurada pelo Metrópoles, mas não havia se pronunciado até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto e o conteúdo será atualizado quando houver posicionamento oficial do órgão.

Cassação

Em outubro do ano passado, o TSE cassou o mandato de José Gomes. Ele foi declarado inelegível por oito anos e teve o mandato revogado por abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral de 2018.

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Em 11 de abril de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) já havia condenado o parlamentar à perda da cadeira na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A decisão foi unânime.

A defesa de José Gomes chegou a questionar no TSE a ausência de um magistrado na decisão do TRE, sugerindo a nulidade do julgamento inicial, mas a sentença foi mantida.

Como revelou o Metrópoles, Gomes teria coagido funcionários da empresa Real JG Serviços Gerais durante a eleição de 2018. O parlamentar foi denunciado por trabalhadoras demitidas após terem se recusado a fazer campanha para ele. Estão anexados ao processo áudios de um primo de José Gomes pedindo que os empregados fossem leais ao empresário e votassem nele.

Contudo, a defesa de José Gomes reforçou que não cometeu qualquer ato ilícito e acredita que os vícios cometidos pela sentença serão corrigidos no processo que tramita no STF. “Prova disso é que o Supremo concedeu uma liminar para ele continuar exercendo o mandato”, disse, em nota.

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