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CCJ aprova projeto do novo regimento interno da Câmara Legislativa

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Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o PR nº 24/2023 que consolida o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF). Os autores do projeto são os membros da Mesa Diretora, os deputados Wellington Luiz (MDB), Ricardo Vale (PT), Pastor Daniel de Castro (PP), Roosevelt Vilela (PL) e Martins Machado (Republicanos).

O relator da matéria foi o presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que exemplificou algumas das alterações do projeto. “A ideia do regimento é colocar as coisas em ordem cronológica, desde antes da posse dos deputados até o final do processo legislativo com a derrubada ou manutenção dos vetos. Procedemos ajustes para conformar o texto com as normas constitucionais, fizemos padronização das competências das comissões, adaptamos o texto às alterações que ocorreram neste ano e ajustes para dar harmonia e aplicabilidade da norma. Por exemplo, como funciona a posse automática dos membros [da Mesa Diretora] que são eleitos para o segundo biênio. Então, estamos regulamentando essa posse do dia 6 de janeiro. Também estamos criando um livro que expõe para a população aquelas pessoas que receberam títulos de cidadãos honorários”, resumiu o relator.

Dentre as alterações promovidas pelo projeto que estabelece o novo regimento interno, estão aquelas para deixá-lo em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Por exemplo, insere no RICLDF a regra de não encerramento da primeira sessão legislativa ordinária de cada legislatura sem a aprovação do projeto de lei do plano plurianual (PPA) e inclui dispositivo para que, no exercício da função fiscalizatória, o parlamentar atue em representação dos órgãos colegiados da CLDF.

Também houve a supressão de normas. Por exemplo, foi retirado o limite de duas comissões de mérito na distribuição de proposições e ainda foi excluída previsão de regra de interstício do art. 161 do RICLDF, que determinava intervalo de dois dias entre a publicação dos pareceres das comissões e a inclusão da proposição na Ordem do Dia, mesmo intervalo entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.

O texto contém ainda dispositivos para inovar com inclusão de normas e alterações de conteúdo de normas já previstas. Neste sentido, traz flexibilização à regra de deliberar, em sessão legislativa extraordinária, apenas sobre matéria para a qual tiver sido convocada e também reza sobre a possibilidade de uma única recondução para o mesmo cargo na Mesa Diretora.

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CLDF entrega Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desembargador Diaulas Ribeiro

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Na manhã desta segunda-feira (9/12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal concedeu o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desembargador Diaulas Costa Ribeiro. A honraria, proposta inicialmente pelo ex-deputado distrital Gim Argello em 2001, foi entregue, este ano, pelo deputado Wellington Luiz (MDB). A pedido do homenageado, a cerimônia foi realizada de forma mais íntima, no gabinete do presidente da Casa.

Durante o evento, Ribeiro contou que o Título concedido pela CLDF representa um ápice de uma jornada que se iniciou há mais de 50 anos quando chegou a capital. Ele agradeceu a família pela decisão de se estabelecer em Brasília e a população do Distrito Federal que o acolheu na cidade.

“Não é segredo para ninguém que esse Título está esperando para ser recebido há mais de 20 anos. Achei que, em um primeiro momento, era preciso mais maturidade, que eu precisava trabalhar mais para receber a honraria”, relatou o desembargador. “O tempo foi passando e nenhum presidente aceitou entregá-la em uma cerimônia mais contida.”
 

 

Wellington Luiz destacou que a homenagem é um importante reconhecimento pelos serviços que o desembargador prestou à sociedade do DF, principalmente, diante de dificuldades profissionais. “A segurança de Brasília lhe deve muito pela importância do seu trabalho, inclusive por vezes colocando a sua integridade e a da sua família em risco”, enfatizou.

Estiveram presentes na cerimônia a esposa do homenageado, Kelle Lobato Costa Ribeiro, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio, o Secretário de Estado da Casa Civil do DF, Gustavo Rocha e o desembargador Roberval Belinati.

 

Trajetória

 

Nascido em 2 de dezembro de 1962, no município de Monte Carmelo, Minas Gerais, Diaulas Costa Ribeiro se formou em direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) em 1985. Durante sua trajetória, também obteve doutorado em ciências jurídico-criminais pela Universidade Católica Portuguesa, em 2002, e pós-doutorado em direito e bioética médica pela Universidade Complutense de Madrid, entre 2003 e 2004.

Iniciou sua carreira no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 1991 como promotor de justiça, atuando na função até 2013. Posteriormente, foi promovido a procurador de justiça, cargo que ocupou até sua nomeação como desembargador. Ribeiro também exerceu os cargos de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPDFT.

 

 

Em 2016, foi nomeado desembargador do TJDFT, em uma vaga destinada a membros do Ministério Público. Além da atuação no Judiciário, Ribeiro lecionou em diversas instituições, incluindo a Universidade de Brasília e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF. Ao longo de sua carreira, recebeu diversas honrarias, como a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios e a Ordem do Mérito do Ministério Público do DF. 

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