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CLDF aprova protocolo de segurança contra sequestro de bebês em maternidades
No mês da primeira infância, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou protocolo de segurança para prevenir raptos de bebês recém-nascidos nas maternidades e unidades de saúde com serviços obstétricos no DF. A matéria consta do projeto de lei nº 1.169/2024, votado em dois turnos e redação final na sessão desta terça-feira (27).
Apreciado em regime de urgência, o PL foi enviado pelo Executivo à CLDF no último dia 31 de julho. O texto prevê medidas a serem adotadas tanto pelas maternidades públicas como pelas instituições privadas.
Entre as ações previstas estão: o uso de pulseiras de identificação (com códigos de barras ou chip) em todos os recém-nascidos e suas mães; a movimentação do bebê, nas dependências da maternidade, apenas com o acompanhamento de um familiar ou responsável; o monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação e nas áreas de acesso restrito, entre outras medidas.
Além disso, com o intuito de conferir efetividade ao princípio da proteção integral, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto de lei estabelece que o Poder Executivo deverá implementar ações que garantam o cadastro biométrico dos recém-nascidos nas maternidades do Distrito Federal e sua vinculação com os dados biográficos e biométricos da mãe.
Com a tramitação concluída na Casa, o projeto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha.
Fonte: CLDF
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Aprovação de Orçamento de R$ 66,6 bi para 2025 encerra ano legislativo e dá início a recesso
Posse da nova Mesa Diretora é, pela primeira vez, em 6 de janeiro
Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu e aprovou em plenário, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do DF para 2025, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). Matéria do PL nº 1.294/2024, de iniciativa do Poder Executivo, o Orçamento total estimado para o próximo ano é de R$ 66,678 bilhões – R$ 5,5 bi a mais do que o previsto para 2024.
A aprovação da peça orçamentária em dois turnos e redação final é um pré-requisito para o encerramento do ano legislativo e o início do recesso parlamentar. A deliberação foi precedida por ampla discussão e questionamentos sobre o cumprimento de mínimos constitucionais, de percentuais previstos na Lei Orgânica e outros questionamentos orçamentários.
De acordo com as regras acertas pelo Colégio de Líderes, cada distrital apresentou, no máximo, 30 emendas à proposta, até o limite de R$ 30,1 milhões. Foram apresentadas mais de 600 emendas ao texto original do Buriti.
A receita própria do DF está dividida em três esferas: fiscal (R$ 30,635 bilhões), seguridade social (R$ 9,281 bilhões) e investimento das empresas estatais (R$ 1,684 bilhão), totalizando R$ 41,600 bilhões. Já o repasse do Fundo Constitucional do DF está estimado em R$ 25,078 bilhões.
Os recursos do Fundo são destinados a financiar as áreas de segurança pública, saúde e educação. O maior montante será destinado à Segurança, com R$ 11,495 bilhões: 45,84% do total. Em seguida, a área de Saúde receberá R$ 8,135 bilhões, o que corresponde a 32,44%. Já a Educação ficará com 21,72%, ou seja R$ 5,447 bilhões.
Sessão de Posse
Em 6 de janeiro, a CLDF dá posse à Mesa Diretora do biênio 2025/2026 (agora, com sete cadeiras) e aos integrantes das comissões permanentes. O ano legislativo tem início, no entanto, em 1º de fevereiro, com a primeira sessão ordinária em 4 de fevereiro, às 15h.
Denise Caputo – Agência CLDF
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