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Câmara aprova benefícios fiscais para diversos segmentos e nas importações de vacinas

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Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF

Em sessão extraordinária remota na tarde desta terça-feira (13), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou quatro projetos de decreto legislativo homologando convênios do Conselho Nacional Fazendário (Confaz), que concedem ou prorrogam benefícios fiscais. As propostas são de autoria do Executivo e beneficiam diversos segmentos. Um dos convênios aprovados pelos deputados distritais autoriza o DF a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à imunização contra o novo coronavírus.

Outro convênio aprovado, prorroga até 31 de março de 2022 diversos benefícios fiscais que contemplam operações como compra de medicamentos pela administração pública, compras de medicamentos para tratamento do câncer e da AIDS, aquisições de equipamentos para o VLT e operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília, entre outras.

Também foi homologado o convênio que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias, e nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.

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Por fim, os distritais homologaram ainda o convênio que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Segundo justificativa do governo, o benefício fiscal tem sido um importante indutor para o segmento agropecuário, fortalecendo a produção e comercialização de insumos utilizados na produção de alimentos.

Fonte: https://www.cl.df.gov.br/-/c-c3-a2mara-aprova-benef-c3-adcios-fiscais-para-diversos-segmentos-e-nas-importa-c3-a7-c3-b5es-de-vacinas

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[Agora é Lei] Empresas podem obter selo que as certificam como Estabelecimento Saudável e Seguro

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Foto: Agência Brasília

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Lei de autoria do deputado Hermeto reconhece as empresas que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19

Lei de autoria do deputado Hermeto reconhece as empresas que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19

Pegue máscara, lave bem as mãos, use álcool em gel. Há pouco mais de um ano de pandemia, em decorrência da proliferação do agente causador da Covid-19, essas têm sido as principais recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para cuidado e higiene pessoal a fim de evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

Tais protocolos também devem ser obedecidos por funcionários e clientes dentro das empresas dos mais diversos setores, mas como saber se o estabelecimento segue as recomendações? É o que assegura a Lei nº 6.851 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nesta quarta-feira (12), de autoria do deputado Hermeto (MDB). O texto institui o selo Estabelecimento Saudável e Seguro, reconhecendo as empresas do DF que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19.

Segundo o parlamentar, o ato normativo tem como objetivo principal incentivar os empresários a adotarem os padrões de cuidados e higienização necessários para que a situação seja controlada e o comércio volte a funcionar normalmente. “Este selo vai reforçar mais a confiança da população quando forem a um estabelecimento. Além de ser um forte incentivo para as empresas aderirem aos padrões de higiene e limpeza necessários”, afirmou o deputado.

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As empresas que tiverem interesse em obter o selo devem cumprir alguns requisitos que asseguram a higienização necessária para evitar risco de contágio e garantem procedimentos seguros para funcionamento de suas atividades. Dentre eles estão: todos os colaboradores devem receber informação ou formação específica sobre o modo de cumprir as precauções básicas de prevenção e controle de infecção, higienização correta das mãos, tossir ou espirrar em direção ao antebraço dobrado ou usar lenço de papel, alterar a frequência e a forma de contato entre os trabalhadores e entre estes e os clientes, dentre outros.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes álcool em gel 70%, assim como toalhas de papel e equipamentos ou materiais de higienização aos funcionários, tais como: luvas descartáveis, máscaras descartáveis, dispensadores de solução antisséptica de base alcoólica, solução à base de álcool, distribuídos pela empresa.

A entrega e fiscalização do selo serão feitas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), que, com o apoio das entidades sanitárias competentes, deve realizar monitoramentos aleatórios nas empresas que aderirem a iniciativa. O selo poderá ser exposto fisicamente nas instalações dos estabelecimentos e nas plataformas digitais.

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Warley Júnior (estagiário) – Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF

https://www.cl.df.gov.br/-/agora-c3-a9-lei-empresas-podem-obter-selo-que-as-certificam-como-estabelecimento-saud-c3-a1vel-e-seguro

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