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Consumidores terão acesso a histórico de utilização de serviços pré-pagos

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Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Projeto de Chico Vigilante determina que o histórico poderá ser encaminhado ao consumidor por meio físico ou digital

Aprovado em segundo turno e redação final com 14 votos favoráveis, projeto determina que as empresas fornecedoras de serviços que utilizem sistema de pagamento pré-pago forneçam histórico de utilização ou descrição de eventuais créditos adquiridos pelo consumidor. O projeto de lei nº 270/2019, do deputado Chico Vigilante (PT), foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sessão extraordinária remota na tarde desta terça-feira (6), e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.

Segundo o projeto, considera-se serviço pré-pago aquele em que o cliente efetua o pagamento prévio de determinado valor que serve como crédito para posterior utilização dos serviços. O histórico poderá ser encaminhado ao consumidor por meio físico ou digital. O descumprimento da regra sujeitará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal no 8.078/90.

Revogada Lei que obrigava tradução de nomes de empresas

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Os deputados distritais também aprovaram o projeto de lei nº 1.589/2020, da deputada Júlia Lucy (Novo), que revoga a Lei Distrital nº 1877/1998, que obrigava a tradução da denominação de firmas comerciais registradas no Distrito Federal com vocábulos estrangeiros. O texto foi aprovado em segundo turno e redação final com 13 votos favoráveis e os votos contrários dos deputados Chico Vigilante (PT) e Arlete Sampaio (PT).

De acordo com Júlia Lucy, a legislação criava uma “obrigação desnecessária àqueles que querem trabalhar, gerar renda e emprego no Distrito Federal, e não representa nenhum benefício para a sociedade”. Segundo ela, ao revogar a norma, o DF se atualiza com a economia globalizada, destacando que a cidade já abriga famosas multinacionais como Subway, Domino’s Pizza, L’Occitane, entre outras.

Luís Cláudio Alves – Agência CLDF

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Projeto de lei nº 1.262/2020, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que cria o Parque Urbano Octogonal

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Os deputados distritais aprovaram na terça-feira dia 09/02/21, um substitutivo ao projeto de lei nº 1.262/2020, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que cria o Parque Urbano Octogonal, localizado na região administrativa do Sudoeste/Octogonal. O texto foi aprovado em
em primeiro turno, com 13 votos favoráveis, durante sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O projeto precisa ser votado em segundo turno, antes de ser encaminhado à sanção do governador Ibaneis Rocha.

Pela proposta, o novo Parque será implementado no Lote 04 da Entrequadra 03/08 da Octogonal. O texto prevê ainda que a poligonal do Parque poderá ser ampliada, através da incorporação futura de outras áreas verdes contíguas. Os objetivos do Parque Urbano Octogonal são a conservação das áreas verdes; a proteção dos recursos naturais de quaisquer espécies, especialmente da fauna e flora da microrregião; o estímulo ao desenvolvimento da educação ambiental e das atividades físicas e de recreação e lazer, e o incentivo à adoção de hábitos saudáveis.

Fonte: CLDF

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