CLDF

Deputada Julia Lucy: Prisão do Deputado pelo STF

Publicados

3 semanas atrás

18 de fevereiro de 2021

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Inicio dizendo que qualquer cidadão tem o direito de criticar sem medo instituições e pessoas públicas, uma vez que a liberdade de opinião é um pilar no estado democrático de direito.

Não existem pessoas ou instituições perfeitas ou inerrantes que mereçam ser santificadas, para isso a separação do Estado da Igreja.

Vivemos sob a égide do estado de direito, onde a lei deve ser o parâmetro que rege as relações. A segurança jurídica equilibra e nivela a relação acusador e acusado.

Não podemos viver sob a égide do “aos amigos tudo e aos inimigos o rigor da lei”.

Portanto, se na ótica da Suprema Corte, houve crime por parte do Parlamentar, que se aplique à Lei. Um parlamentar não deve ter qualquer privilégio, contudo, conforme a Lei Maior, existem prerrogativas que são decorrentes do próprio exercício do mandato, como a inviolabilidade por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Ademais, na forma do § 2º do art. 53 da Constituição, um parlamentar somente pode ser preso em FLAGRANTE de CRIME INAFIANÇÁVEL.

Entendo que, se as palavras utilizadas pelo Deputado configuram crime, qualquer sanção penal deve ser aplicada ao final do devido processo legal.

Certamente a Câmara dos Deputados não concordará com a prisão, sobretudo pela falta de fundamentação acerca da urgência da medida.

Espero que episódios como esses não comprometam o caminho para as agendas urgentes do país.

Que os homens públicos coloquem as vaidades de lado e pensem nas consequências de seus atos.

Fonte: Deputada Julia Lucy

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Eugênio Piedade

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CLDF

Projeto que isenta R$ 50 mi em ICMS de empresas de ônibus chega à CLDF

Publicados

4 dias atrás

4 de março de 2021

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Eugênio Piedade

De autoria do Governo do Distrito Federal, proposta tem o objetivo de prorrogar isenção do imposto até 31 de dezembro de 2023

Jacqueline Lisboa/Especial Metrópoles

Mesmo com todos os problemas do sistema de transporte público de Brasília, o Governo do Distrito Federal (GDF) pretende prorrogar a isenção do ICMS do óleo diesel para empresas de ônibus e micro-ônibus contratadas. É o que prevê proposta de autoria do Executivo distrital e que tramita em regime de urgência na Câmara Legislativa (CLDF).

Segundo o Projeto de Lei (PL) nº 1.633, de 2020, as empresas do setor deixarão de pagar aproximadamente R$ 150 milhões até 31 de dezembro de 2023.

Em 2021, a isenção será próxima de R$ 48.710.242,00. No ano que vem, a previsão é de R$ 50.423.974,00. No último ano de isenção, em 2023, a estimativa é de R$ 52.188.813,00.

Prorrogação depende dos votos de 16 dos 24 deputados distritais em plenário Rafaela Felicciano/Metrópoles

GDF enviou para a CLDF projeto de lei para prorrogar isenção do ICMS do diesel. Caso seja aprovado, elas deixaram de pagar R$ 150 milhõesIgo Estrela/Metrópoles

Para oposição, a isenção não é justa considerando os problemas do transporte público. Mas para a base sem a medida as empresas vão repassar os custos para os passageirosJacqueline Lisboa/Especial Metrópoles

Prorrogação depende dos votos de 16 dos 24 deputados distritais em plenário Rafaela Felicciano/Metrópoles

GDF enviou para a CLDF projeto de lei para prorrogar isenção do ICMS do diesel. Caso seja aprovado, elas deixaram de pagar R$ 150 milhõesIgo Estrela/Metrópoles

Apesar de ser uma prorrogação de isenção já concedida pelo Poder Público, a matéria tem encontrado críticas entre os parlamentares. Para o deputado distrital Chico Vigilante (PT), diante das falhas do sistema e do sofrimento dos passageiros, o benefício deve ser, no mínimo, questionado.

Já na avaliação do líder do governo na CLDF, deputado Hermeto (MDB), a isenção é necessária para não gerar impactos no bolso dos passageiros ou nos cofres públicos. “O incentivo tem o intuito de diminuir o impacto do preço do combustível no valor das passagens”, explicou.

Em conversa reservada, os deputados distritais consideram que o fim da isenção apenas iria jogar o problema para frente, pois as empresas pressionariam o GDF pelo aumento das passagens ou da tarifa técnica, custeada pelos cofres públicos.

O que diz o governo?

Segundo a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), nos contratos de concessão do transporte público coletivo do Distrito Federal está prevista a isenção. “Como uma forma de reduzir o impacto do preço dos combustíveis nas tarifas e evitar reajuste das passagens para os usuários”, justificou a pasta.

Além disso, de acordo com a Semob, a isenção está prevista na Lei n° 4.242, de 10 de novembro de 2008. Assim, o novo projeto do Executivo é apenas para que a vigência seja prorrogada até 2023. A prorrogação depende dos votos de 16 dos 24 deputados distritais, em plenário.