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Lei da Deputada Júlia Lucy de Política de acolhimento familiar é sancionada no DF

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Lei da Deputada Distrital Júlia Lucy (NOVO) garante lar provisório em família acolhedora a crianças afastadas do convívio com a família de origem como medida protetiva por determinação judicial.

Foi sancionada na última semana a lei 6.794/2021, que permite que crianças vítimas de violência em seus lares possam ir para a casa de famílias cadastradas (as chamadas Famílias Acolhedoras) ao invés de irem para um abrigo provisório. Com isso, elas terão resultados muito melhores no apoio e na proteção necessários durante o acolhimento e reintegração graças ao convívio familiar que irão receber, oferecendo mais proteção, cuidado e apoio às crianças vítimas de violência.

“Com essa lei, estamos ajudando na reconstrução de vínculos familiares e comunitários e com isso vamos conseguir quebrar o ciclo de violência e da violação de direitos em famílias vulneráveis. É um marco na proteção dos direitos da infância”, defende a autora da lei, a Deputada Distrital Júlia Lucy (NOVO).

A nova legislação fortalece e traz segurança jurídica ao serviço que vem sendo executado no DF desde 2019. Os pais acolhedores recebem uma ajuda de custo paga pelo Governo do Distrito Federal no valor de R$ 465,55 para proporcionar a essas crianças de zero a seis anos de idade em situação de vulnerabilidade um lar temporário, onde elas possam ser cuidadas com afeto e segurança até terem condições de voltar a morar com a sua família de origem ou serem adotadas. As famílias acolhedoras são selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento, que vai assegurar a integridade da criança.

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O serviço foi criado para evitar que crianças percam o convívio familiar. As duas famílias – acolhedora e a de origem – são acompanhadas com frequência para que os profissionais avaliem se a criança tem condição de voltar a morar com os pais. Segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Social, desde 2019, das 50 crianças que foram acolhidas, 25 já foram reintegradas e cinco foram encaminhadas para adoção.

Júlia Lucy destaca ainda outros pontos positivos da nova legislação: “além de termos mais segurança jurídica para a execução das políticas de acolhimento, vamos estimular também o cadastro, a seleção e a capacitação de novas famílias acolhedoras, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária para as crianças e possibilitando que mais Organizações da Sociedade Civil se empenhem neste importante serviço de cuidado e proteção às crianças”, ressalta a parlamentar.

Fonte: Ascom da Deputada Júlia Lucy

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PL que prevê implantação de chips em animais gera críticas e elogios em audiência pública

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Foto: Reprodução/TV Web CLDF

O Projeto de Lei 1399/2020, que determina a implantação de microchip de identificação em cães e gatos do Distrito Federal, gerou posicionamentos antagônicos em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), nesta quarta-feira (14). A proposta, de autoria do deputado Daniel Donizet, tramita na Comissão.

Para a vice-presidente da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa), Andrea Carneiro, a proposta é de grande relevância para a saúde, a segurança pública e para combater o abandono de animais. “A identificação ajuda na fiscalização e, ao longo do tempo, vai sim promover a redução de abandono que precisamos”.

Já para a Advogada do Fórum Animal, Ana Paula de Vasconcelos, o PL não atende as principais prioridades da causa animal que, para ela, deve ser vacinação, castração e fiscalização. “É uma lei que não condiz com a realidade que vivemos, não trará qualquer benefício para milhares de animais em situação de abandono. Precisamos adequar os projetos legislativos às necessidades”, criticou. A presidente da Confederação Brasileira De Proteção Animal, Carolina Mourão, afirmou que os protetores já estão “no limite fiscal e emocional”, e que a proposta vai apenas criar mais uma obrigação. “O PL, como está apresentado, só beneficia clínicas particulares e a indústria da chipagem e não se resolve problema algum”.

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Advogado e diretor jurídico da Associação Brasil Sem Tração Animal, José da Silva Neto defendeu prioridade no levantamento de dados sobre animais abandonados, o que vai embasar a própria Lei e outras políticas públicas. De acordo com ele, essas informações são fundamentais para que se saiba qual o custo para o Poder Executivo, o que evitaria uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade. “A gente precisa antes de tudo minorar a progressão geométrica dos animais com castração”, ressaltou.

A presidente da CDESCTMAT, Júlia Lucy (Novo) sugeriu que, a partir do levantamento sobre a população de cães e gatos, seja feito um programa orçamentário para repasse desses recursos às clínicas. Para ela, impor obrigação da microchipagem, com risco de multa, pode gerar mais abandono, já que as pessoas mais pobres não terão condições de custear o chip. “Uma coisa é escrever no papel, outra é ter executoriedade”, frisou. Diante das divergências e ponderações, Júlia Lucy deu prazo de 15 dias para que os participantes da audiência apresentem sugestões de emendas ao PL.

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Aprimorar a proposta

Autor da proposta, Daniel Donizet (PL) agradeceu às opiniões, apoiando a opinião de que o banco de dados e a leitura dos chips devem ter caráter universal. O tipo de aplicativo ou sistema a ser utilizado, no entanto, segundo o distrital, deve ser definido apenas na regulamentação da Lei, pela Secretaria de Meio Ambiente. “O que for importante, com certeza vamos acatar para que o projeto fique cada vez melhor, o que vai beneficiar os nossos animais”, ressaltou.

Ainda de acordo com Donizet, o PL visa criar um marco legal relativo à identificação eletrônica de cães e gatos a fim de garantir a guarda responsável, o controle populacional, o atendimento veterinário e a responsabilização por abandono ou violação de direitos. O microchip é implantando na pele, de forma a não causa dor ao animal.

Fonte: https://www.cl.df.gov.br/-/pl-que-prev-c3-aa-implanta-c3-a7-c3-a3o-de-chips-em-animais-gera-cr-c3-adticas-e-elogios-em-audi-c3-aancia-p-c3-bablica

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