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PL que prevê implantação de chips em animais gera críticas e elogios em audiência pública

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Foto: Reprodução/TV Web CLDF

O Projeto de Lei 1399/2020, que determina a implantação de microchip de identificação em cães e gatos do Distrito Federal, gerou posicionamentos antagônicos em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), nesta quarta-feira (14). A proposta, de autoria do deputado Daniel Donizet, tramita na Comissão.

Para a vice-presidente da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa), Andrea Carneiro, a proposta é de grande relevância para a saúde, a segurança pública e para combater o abandono de animais. “A identificação ajuda na fiscalização e, ao longo do tempo, vai sim promover a redução de abandono que precisamos”.

Já para a Advogada do Fórum Animal, Ana Paula de Vasconcelos, o PL não atende as principais prioridades da causa animal que, para ela, deve ser vacinação, castração e fiscalização. “É uma lei que não condiz com a realidade que vivemos, não trará qualquer benefício para milhares de animais em situação de abandono. Precisamos adequar os projetos legislativos às necessidades”, criticou. A presidente da Confederação Brasileira De Proteção Animal, Carolina Mourão, afirmou que os protetores já estão “no limite fiscal e emocional”, e que a proposta vai apenas criar mais uma obrigação. “O PL, como está apresentado, só beneficia clínicas particulares e a indústria da chipagem e não se resolve problema algum”.

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Advogado e diretor jurídico da Associação Brasil Sem Tração Animal, José da Silva Neto defendeu prioridade no levantamento de dados sobre animais abandonados, o que vai embasar a própria Lei e outras políticas públicas. De acordo com ele, essas informações são fundamentais para que se saiba qual o custo para o Poder Executivo, o que evitaria uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade. “A gente precisa antes de tudo minorar a progressão geométrica dos animais com castração”, ressaltou.

A presidente da CDESCTMAT, Júlia Lucy (Novo) sugeriu que, a partir do levantamento sobre a população de cães e gatos, seja feito um programa orçamentário para repasse desses recursos às clínicas. Para ela, impor obrigação da microchipagem, com risco de multa, pode gerar mais abandono, já que as pessoas mais pobres não terão condições de custear o chip. “Uma coisa é escrever no papel, outra é ter executoriedade”, frisou. Diante das divergências e ponderações, Júlia Lucy deu prazo de 15 dias para que os participantes da audiência apresentem sugestões de emendas ao PL.

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Aprimorar a proposta

Autor da proposta, Daniel Donizet (PL) agradeceu às opiniões, apoiando a opinião de que o banco de dados e a leitura dos chips devem ter caráter universal. O tipo de aplicativo ou sistema a ser utilizado, no entanto, segundo o distrital, deve ser definido apenas na regulamentação da Lei, pela Secretaria de Meio Ambiente. “O que for importante, com certeza vamos acatar para que o projeto fique cada vez melhor, o que vai beneficiar os nossos animais”, ressaltou.

Ainda de acordo com Donizet, o PL visa criar um marco legal relativo à identificação eletrônica de cães e gatos a fim de garantir a guarda responsável, o controle populacional, o atendimento veterinário e a responsabilização por abandono ou violação de direitos. O microchip é implantando na pele, de forma a não causa dor ao animal.

Fonte: https://www.cl.df.gov.br/-/pl-que-prev-c3-aa-implanta-c3-a7-c3-a3o-de-chips-em-animais-gera-cr-c3-adticas-e-elogios-em-audi-c3-aancia-p-c3-bablica

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[Agora é Lei] Empresas podem obter selo que as certificam como Estabelecimento Saudável e Seguro

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Foto: Agência Brasília

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Lei de autoria do deputado Hermeto reconhece as empresas que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19

Lei de autoria do deputado Hermeto reconhece as empresas que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19

Pegue máscara, lave bem as mãos, use álcool em gel. Há pouco mais de um ano de pandemia, em decorrência da proliferação do agente causador da Covid-19, essas têm sido as principais recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para cuidado e higiene pessoal a fim de evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

Tais protocolos também devem ser obedecidos por funcionários e clientes dentro das empresas dos mais diversos setores, mas como saber se o estabelecimento segue as recomendações? É o que assegura a Lei nº 6.851 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nesta quarta-feira (12), de autoria do deputado Hermeto (MDB). O texto institui o selo Estabelecimento Saudável e Seguro, reconhecendo as empresas do DF que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19.

Segundo o parlamentar, o ato normativo tem como objetivo principal incentivar os empresários a adotarem os padrões de cuidados e higienização necessários para que a situação seja controlada e o comércio volte a funcionar normalmente. “Este selo vai reforçar mais a confiança da população quando forem a um estabelecimento. Além de ser um forte incentivo para as empresas aderirem aos padrões de higiene e limpeza necessários”, afirmou o deputado.

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As empresas que tiverem interesse em obter o selo devem cumprir alguns requisitos que asseguram a higienização necessária para evitar risco de contágio e garantem procedimentos seguros para funcionamento de suas atividades. Dentre eles estão: todos os colaboradores devem receber informação ou formação específica sobre o modo de cumprir as precauções básicas de prevenção e controle de infecção, higienização correta das mãos, tossir ou espirrar em direção ao antebraço dobrado ou usar lenço de papel, alterar a frequência e a forma de contato entre os trabalhadores e entre estes e os clientes, dentre outros.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes álcool em gel 70%, assim como toalhas de papel e equipamentos ou materiais de higienização aos funcionários, tais como: luvas descartáveis, máscaras descartáveis, dispensadores de solução antisséptica de base alcoólica, solução à base de álcool, distribuídos pela empresa.

A entrega e fiscalização do selo serão feitas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), que, com o apoio das entidades sanitárias competentes, deve realizar monitoramentos aleatórios nas empresas que aderirem a iniciativa. O selo poderá ser exposto fisicamente nas instalações dos estabelecimentos e nas plataformas digitais.

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Warley Júnior (estagiário) – Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF

https://www.cl.df.gov.br/-/agora-c3-a9-lei-empresas-podem-obter-selo-que-as-certificam-como-estabelecimento-saud-c3-a1vel-e-seguro

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