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Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos poderá ser aplicado DF

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Principal finalidade do projeto é proteger pessoas e grupos que defendem a pauta
Foto: Nayá Tauane

O autor do projeto, deputado Fábio Felix, explica que o objetivo é garantir que defender pautas de direitos humanos não resulte em perseguição e violência no DF

O deputado Fábio Felix (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, apresentou projeto de Lei que fundamenta o Programa Distrital de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PDPDDH). O objetivo é promover a proteção de pessoas físicas e jurídicas, além de grupos, organizações e movimentos sociais que atuem na defesa dos direitos humanos (podendo estender aos familiares, quando necessário).

A justificativa para a criação da Lei, segundo o deputado, é a de que “o Brasil foi o 4º país que mais matou ativistas de direitos humanos em 2019. Os ataques aos direitos mais fundamentais têm partido de autoridades e acionam gatilhos de violência contra quem atua na defesa dos direitos LGBTIs, das mulheres, do povo preto, das minorias étnicas e de outros grupos ameaçados por discursos e práticas autoritárias”, declarou Felix.

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​​​​De acordo com o regulamento, serão consideradas como violação ou ameaça ao defensor dos direitos humanos quaisquer condutas cujas finalidades são de impedir a continuidade de suas atividades por meio de atentados contra sua integridade física, psíquica, moral ou econômica e contra a sua liberdade cultural ou de crença, além de discriminações de qualquer natureza.

Assim, para garantir a proteção dessas pessoas, o programa aplicará algumas medidas: proteção policial, transporte seguro e adequado para dar prosseguimento às ações delas; fornecimento e instalação de equipamentos para a segurança pessoal ou do grupo a que pertença; preservação do sigilo da identidade, imagem e dados pessoais; mudança para endereço provisório em local sigiloso, quando necessário; dentre outras garantias.

“Nosso objetivo é garantir que defender essas pautas não seja motivo para sofrer perseguição e violência no DF”, afirmou Fábio Felix.

Warley Júnior (estagiário) – Agência CLDF

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[Agora é Lei] Empresas podem obter selo que as certificam como Estabelecimento Saudável e Seguro

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Foto: Agência Brasília

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Lei de autoria do deputado Hermeto reconhece as empresas que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19

Lei de autoria do deputado Hermeto reconhece as empresas que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19

Pegue máscara, lave bem as mãos, use álcool em gel. Há pouco mais de um ano de pandemia, em decorrência da proliferação do agente causador da Covid-19, essas têm sido as principais recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para cuidado e higiene pessoal a fim de evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

Tais protocolos também devem ser obedecidos por funcionários e clientes dentro das empresas dos mais diversos setores, mas como saber se o estabelecimento segue as recomendações? É o que assegura a Lei nº 6.851 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nesta quarta-feira (12), de autoria do deputado Hermeto (MDB). O texto institui o selo Estabelecimento Saudável e Seguro, reconhecendo as empresas do DF que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19.

Segundo o parlamentar, o ato normativo tem como objetivo principal incentivar os empresários a adotarem os padrões de cuidados e higienização necessários para que a situação seja controlada e o comércio volte a funcionar normalmente. “Este selo vai reforçar mais a confiança da população quando forem a um estabelecimento. Além de ser um forte incentivo para as empresas aderirem aos padrões de higiene e limpeza necessários”, afirmou o deputado.

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As empresas que tiverem interesse em obter o selo devem cumprir alguns requisitos que asseguram a higienização necessária para evitar risco de contágio e garantem procedimentos seguros para funcionamento de suas atividades. Dentre eles estão: todos os colaboradores devem receber informação ou formação específica sobre o modo de cumprir as precauções básicas de prevenção e controle de infecção, higienização correta das mãos, tossir ou espirrar em direção ao antebraço dobrado ou usar lenço de papel, alterar a frequência e a forma de contato entre os trabalhadores e entre estes e os clientes, dentre outros.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes álcool em gel 70%, assim como toalhas de papel e equipamentos ou materiais de higienização aos funcionários, tais como: luvas descartáveis, máscaras descartáveis, dispensadores de solução antisséptica de base alcoólica, solução à base de álcool, distribuídos pela empresa.

A entrega e fiscalização do selo serão feitas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), que, com o apoio das entidades sanitárias competentes, deve realizar monitoramentos aleatórios nas empresas que aderirem a iniciativa. O selo poderá ser exposto fisicamente nas instalações dos estabelecimentos e nas plataformas digitais.

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Warley Júnior (estagiário) – Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF

https://www.cl.df.gov.br/-/agora-c3-a9-lei-empresas-podem-obter-selo-que-as-certificam-como-estabelecimento-saud-c3-a1vel-e-seguro

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