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Projeto de Lei dos deputados Claudio Abrantes (PDT) e Rafael Prudente (MDB) que insere, de forma automática, os policiais no Saúde-DF, é aprovado em segundo turno na Câmara

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Plano de saúde para PCDF aprovado em segundo turno na Câmara

Projeto de Lei dos deputados Claudio Abrantes (PDT) e Rafael Prudente (MDB) teve 18 votos a favor. Membros da Polícia Civil entram automaticamente no convênio

Uma conquista esperada pelos policiais civis do Distrito Federal foi chancelada pela Câmara Legislativa na sessão extraordinária remota desta terça-feira (13/4). A Casa aprovou em segundo turno projeto de lei dos deputados Claudio Abrantes (PDT) e Rafael Prudente (MDB) que insere, de forma automática, os policiais no Saúde-DF, o plano de saúde do GDF.

“Essa é uma grande vitória dos nossos policiais civis. Um pleito justo desses servidores, devidamente reconhecido na Casa, que chega para assegurar a saúde dos companheiros do PCDF, refletindo em maior segurança para toda a sociedade”, disse Claudio Abrantes, representante das forças de segurança na Câmara.

O Projeto de Lei 1.792/2021 altera a Lei 3.831/2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (Inas). Alteração promovida pela lei filia os policiais automaticamente no Saúde-DF.

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Os servidores ativos e inativos serão inscritos como beneficiários titulares. A regra inclui pensionistas, contratados temporariamente, detentores de cargos comissionados, empregados públicos no exercício de atribuições no Executivo Distrital, autarquias e fundações e policiais civis do Distrito Federal. Quem não quiser se filiar deverá manifestar a vontade por escrito.

“A aprovação dessa lei é uma vitória. Ela é importante para que não se tenha qualquer questionamento futuro sobre a adesão dos Policiais Civis ao INAS. Nossos agradecimentos aos deputados Claudio Abrantes e Rafael Prudente”, declarou o presidente do Sinpol-DF, Alex Galvão.

Antes de ser publicada no Diário Oficial, a lei segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Essa é uma construção que vem sendo feita de forma muito responsável, acompanhada pela Câmara, pelo Executivo, e manifesto minha gratidão a todos”, finalizou Claudio Abrantes.

Fonte: Assessoria Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)

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[Agora é Lei] Empresas podem obter selo que as certificam como Estabelecimento Saudável e Seguro

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Foto: Agência Brasília

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Lei de autoria do deputado Hermeto reconhece as empresas que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19

Lei de autoria do deputado Hermeto reconhece as empresas que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19

Pegue máscara, lave bem as mãos, use álcool em gel. Há pouco mais de um ano de pandemia, em decorrência da proliferação do agente causador da Covid-19, essas têm sido as principais recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para cuidado e higiene pessoal a fim de evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

Tais protocolos também devem ser obedecidos por funcionários e clientes dentro das empresas dos mais diversos setores, mas como saber se o estabelecimento segue as recomendações? É o que assegura a Lei nº 6.851 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nesta quarta-feira (12), de autoria do deputado Hermeto (MDB). O texto institui o selo Estabelecimento Saudável e Seguro, reconhecendo as empresas do DF que cumprem as recomendações da OMS para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19.

Segundo o parlamentar, o ato normativo tem como objetivo principal incentivar os empresários a adotarem os padrões de cuidados e higienização necessários para que a situação seja controlada e o comércio volte a funcionar normalmente. “Este selo vai reforçar mais a confiança da população quando forem a um estabelecimento. Além de ser um forte incentivo para as empresas aderirem aos padrões de higiene e limpeza necessários”, afirmou o deputado.

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As empresas que tiverem interesse em obter o selo devem cumprir alguns requisitos que asseguram a higienização necessária para evitar risco de contágio e garantem procedimentos seguros para funcionamento de suas atividades. Dentre eles estão: todos os colaboradores devem receber informação ou formação específica sobre o modo de cumprir as precauções básicas de prevenção e controle de infecção, higienização correta das mãos, tossir ou espirrar em direção ao antebraço dobrado ou usar lenço de papel, alterar a frequência e a forma de contato entre os trabalhadores e entre estes e os clientes, dentre outros.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes álcool em gel 70%, assim como toalhas de papel e equipamentos ou materiais de higienização aos funcionários, tais como: luvas descartáveis, máscaras descartáveis, dispensadores de solução antisséptica de base alcoólica, solução à base de álcool, distribuídos pela empresa.

A entrega e fiscalização do selo serão feitas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), que, com o apoio das entidades sanitárias competentes, deve realizar monitoramentos aleatórios nas empresas que aderirem a iniciativa. O selo poderá ser exposto fisicamente nas instalações dos estabelecimentos e nas plataformas digitais.

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Warley Júnior (estagiário) – Agência CLDF

Fonte: Agência CLDF

https://www.cl.df.gov.br/-/agora-c3-a9-lei-empresas-podem-obter-selo-que-as-certificam-como-estabelecimento-saud-c3-a1vel-e-seguro

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