CLDF
Wellington Luiz propõe ferramenta que acessa canais de denúncias de crimes contra a mulher
Acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher é o que pretende a ferramenta “Mulher não se Cale”, que consta do projeto de lei nº 977/2024, em tramitação na Câmara Legislativa, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB). A violência contra a mulher é uma realidade alarmante e é dever do Estado adotar medidas eficazes para prevenir e combater esse tipo de crime”, justificou o parlamentar ao apresentar a proposição.
De acordo com o PL, a ferramenta deve ser disponibilizada na página inicial dos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, ser de fácil acesso e visibilidade a fim de incentivar denúncias de casos de violência contra a mulher. “O objetivo é garantir a proteção e a segurança das mulheres em nossa sociedade”, comentou o distrital.
São os seguintes os canais de denúncias previstos na matéria: “Disque 190”, da Polícia Militar, para as situações de emergência; Maria da Penha Online (da Polícia Civil do DF), e “Ligue 180” – Central de Atendimento à Mulher. Segundo Wellington Luiz, “a disponibilização de um meio específico para denúncias de crimes contra a mulher nos sítios eletrônicos e aplicativos dos órgãos públicos do Distrito Federal é uma medida simples e eficaz para facilitar o acesso das vítimas a canais de denúncia seguros e confiáveis”.
A proposta também determina que os órgãos e entidades públicas do DF deverão promover campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta “Mulher Não se Cale – Canal de Denúncia”, visando a ampliar o acesso e o conhecimento deste recurso. “A iniciativa contribui ainda para romper o silêncio que muitas vezes cerca a violência contra a mulher, incentivando as vítimas a buscarem ajuda e proteção”, completou o parlamentar.
Fonte: CLDF
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CLDF
Plenário homologa convênio e prorroga isenções fiscais até abril de 2026
Na sessão desta terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de decreto legislativo nº 122/2024, o qual homologa o Convênio ICMS nº 226/2023, que estende a validade de benefícios fiscais para diversos setores. Os efeitos da medida passam a valer a partir de 1º de maio.
Com a homologação do convênio, a isenção do ICMS sobre operações envolvendo equipamentos e insumos para prestação de serviços de saúde está garantida até o último dia deste ano.
As demais isenções de que trata o convênio valerão até 30 de abril de 2026. É o caso da isenção do ICMS sobre algumas operações de entrada de mercadoria importada para a industrialização de componentes e derivados de sangue; bem como sobre as importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e ao combate a dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Também foram prorrogadas, até abril de 2026, as isenções fiscais sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi; sobre a saída de veículos para pessoas com deficiência; e sobre a aquisição de equipamentos ferroviários por parte do Metrô/DF.
Além disso, a homologação do convênio beneficia, ainda, outros setores, a exemplo da construção civil e da educação.
Fonte: CLDF
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