GOVERNO FEDERAL
Comissão rejeita projeto que proíbe investimentos públicos em emissoras de rádio e tv
16/06/2021 – 12:09
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Ribeiro: medida afetaria inclusive as emissoras públicas, incluindo as educativas
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (16), proposta que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receber recursos públicos ou obter empréstimos em bancos estatais.
O Projeto de Lei 6301/19 é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e foi relatado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que recomendou a rejeição.
Orleans e Bragança alega que a proposta visa acabar com o “dirigismo estatal” sobre o mercado de rádio e de TV, que compromete a isonomia das empresas de comunicação. Pelo projeto, a regra seria aplicada a todas as empresas, independentemente se públicas ou privadas.
O relator advertiu, no entanto, que a medida, se colocada em prática, afetaria as emissoras públicas, incluindo as educativas, que divulgam as atividades do Poder Público e dependem de verbas governamentais.
Para Ribeiro, a regra proposta é “desproporcional e contrária ao princípio constitucional da publicidade das atividades da administração pública, que obriga a divulgação de atos públicos, tornando-os mais acessíveis à sociedade e passíveis de maior controle popular.”
Ele alegou ainda que a proibição de empréstimos retira dos bancos “um relevante setor da economia, o que igualmente viola a isonomia concorrencial e prejudica sobremaneira tais empresas”.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
GOVERNO FEDERAL
Interessados em operar rádios comunitárias em 795 cidades têm até dia 13 de dezembro para enviar propostas
Foto: Divulgação
Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados
Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas.
O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/
A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
“Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Confira lista com todos os municípios aqui.
Outorgas
O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.
A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.
Ascom MCom
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério das Comunicações
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