GOVERNO FEDERAL
Comissões promovem audiência conjunta para debater Estatuto do Nascituro
10/11/2021 – 11:53
Depositphotos
Deputadas querem debater a continuidade do direito ao aborto legal no Brasil
As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizam audiência conjunta nesta sexta-feira (12) para debater o Projeto de Lei 478/07 e apensados, que tratam do Estatuto do Nascituro.
O debate será realizado às 9h30, no plenário 14, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.
As deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que propuseram a realização do debate, lembram que a alteração legislativa que se pretende com o Estatuto do Nascituro, no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, é certamente um dos temas mais polêmicos em tramitação nesta Casa, abrangendo inclusive propostas de emenda à Constituição.
Criminalização
“Determinar, por meio de lei ou mesmo do texto constitucional, que a ‘prioridade absoluta a direitos de nascituros’ significa que a proteção à vida se dá ‘desde a concepção’ nada mais é que um mecanismo para agravar a criminalização de mulheres e retroceder no direito ao aborto legal, garantido no Brasil há mais de 80 anos”, afirmam as deputadas.
Para elas, a legislação que se deseja aprovar tem a finalidade de impedir o acesso à saúde por parte das mulheres e meninas que necessitam dos serviços de interrupção voluntária da gestação, sobretudo as mais pobres, que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).
Debatedoras
Confirmaram presença no debate:
– a representante da Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras, Helena Paro;
– a pesquisadora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), Luciana Rosario;
– representante da Articulação das Mulheres Brasileiras (AMB), Jolúzia Batista; e
– a fundadora das Católicas pelo Direito de Decidir, Maria José Rosado Nunes.
Da Redação – RS
GOVERNO FEDERAL
Interessados em operar rádios comunitárias em 795 cidades têm até dia 13 de dezembro para enviar propostas
Foto: Divulgação
Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados
Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas.
O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/
A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
“Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Confira lista com todos os municípios aqui.
Outorgas
O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.
A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.
Ascom MCom
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