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Contran altera prazos de processos e procedimentos de trânsito no Distrito Federal

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A Deliberação se deu por força das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no DF

(Brasília, 9/11/2021) – Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (9), a Deliberação Nº 244, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal.

A Norma entrou em vigor na mesma data de publicação e se aplica aos condutores habilitados, aos veículos registrados ou que venham a ser registrados junto ao órgão executivo de trânsito do Distrito Federal e às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Distrito Federal.

Ficam restabelecidos os prazos para apresentação de defesa da autuação para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite; apresentação de recursos à notificação de penalidade de multa; apresentação de defesa processual; apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

Para fins de fiscalização, ficam restabelecidos os prazos para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 17 de novembro de 2021, para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 17 de novembro de 2021 e para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a vencer a partir de 1º de janeiro de 2022.

A Norma também se aplica à Permissão para Dirigir (PPD), à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados.

Para as Notificações de Autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 1º de março de 2021 até 16 de novembro de 2021 ficam prorrogadas para 31 de dezembro de 2021. A mesma prorrogação vale para apresentação de recurso às Notificações de Penalidade e às notificações em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação já expedidas.

A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 29 de janeiro de 2021 e 16 de novembro de 2021 deve ser efetuada até 31 de dezembro de 2021. O mesmo prazo vale para o registro e licenciamento de veículo novo adquirido entre 12 de fevereiro de 2021 e 16 de novembro de 2021.

Fiscalização

Para o restabelecimento dos prazos para renovação das CNH e das ACC vencidas entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, deverá ser observado o cronograma constante no final do texto, inclusive para fins de fiscalização. As mesmas datas se aplicam às informações contidas na CNH, aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH e às PPD.

Para fins de fiscalização, as medidas descritas na Deliberação têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do SNT.

CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC

Data de vencimento Período de renovação
Março, abril e maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021
Junho, julho e agosto de 2020 até 31 de janeiro de 2022
Setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 até 28 de fevereiro de 2022
Janeiro e fevereiro e março de 2021 até 31 de março 2022
Abril de 2021 até 30 de abril 2022
Maio de 2021 até 31 de maio 2022
Junho de 2021 até 30 de junho 2022
Julho de 2021 até 31 de julho 2022
Agosto de 2021 até 31 de agosto 2022
Setembro de 2021 até 30 de setembro 2022
Outubro de 2021 até 31 de outubro 2022
Novembro de 2021 até 30 de novembro 2022
Dezembro de 2021 até 31 de dezembro 2022

Detran-DF

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No Fórum Lide Brasil, Ibaneis Rocha ataca proposta de corte no reajuste do FCDF

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No Fórum Lide Brasil, Ibaneis Rocha ataca proposta de corte no reajuste do FCDF

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, voltou a criticar o governo federal durante o Fórum Brasil | Transição Energética, realizado pelo Lide Brasil e Lide Brasília, no Brasília Palace Hotel. Com o tema “Transição energética e desenvolvimento urbano”, o evento reuniu políticos e empresários na manhã desta quarta-feira (4).

Retomando as críticas feitas na terça-feira (3), durante a 4ª Reunião de Governança Codese-GDF, Ibaneis Rocha preferiu abordar a possibilidade de redução no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), no bojo do pacote de cortes nos gastos, anunciado semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Saiu da cabeça de alguém pouco iluminado do governo federal a ideia de atrapalhar o DF mais uma vez. Há um ano e três meses, com o apoio da classe política e empresarial, com o Paulo (Octávio) nos ajudando, nós vencemos essa batalha no Senado, porque havíamos perdido na Câmara, e conseguimos manter a correção do FCDF, na forma originária”, lembrou. “Aquela medida legislativa deu a verdadeira independência do DF, que vivia, até aquele momento, de favores do governo federal. E o que busca hoje este mal iluminado à frente do governo federal? Simplesmente retroceder e colocar novamente, não os governos, mas a população do Distrito Federal a serviço do governo federal. Eles não conseguem admitir que a capital da República não seja submissa a eles”, completou.

Ibaneis reclamou da medida impositiva do governo Lula. “Não houve diálogo nem com a bancada deles aqui. É uma medida absurda do ponto de vista legal, financeiro e conceitual. A comparação feita, pelo ministro Fernando Haddad e por alguns da equipe econômica, com os fundos de desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste destoa totalmente da finalidade do FCDF. Os primeiros são para desenvolvimento e investimento para que estas regiões mais carentes possam ter sustentabilidade e uma economia que gera emprego e renda. Já o FCDF é um fundo de custeio para as forças de segurança, a saúde e a educação da capital. Essa característica é que traz a necessidade de manutenção da sua forma de correção”, afirmou, apontando o risco de achatamento destas categorias e elogiando a posição tomada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que defendeu a manutenção das regras do FCDF.

As críticas do governador encontraram eco junto aos outros participantes da solenidade de abertura do Fórum Brasil. O decano do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reforçou o papel de Brasília e do Fundo Constitucional do DF.

“Em apoio às palavras do governador Ibaneis que é preciso entender o papel de Brasília no contexto geral. E foi neste cenário que se pensou, no governo Fernando Henrique Cardoso, no Fundo Constitucional, para estruturar Brasília de maneira adequada, tanto com responsabilidade fiscal. Brasília podia se tornar um centro de criminalidade, infelizmente, e por isso era ter condições de desenvolvimento”, rememorou

O ministro destacou ainda os desafios sociais enfrentados pela capital, como o Sol Nascente, maior favela do Brasil. “Não é um título que a gente queira ter. É preciso que os fundos sejam bem aplicados e que haja atenção em relação a esta temática. Brasília é importante para o desenvolvimento nacional, desde o projeto de Juscelino Kubitschek. O País ainda não percebeu o estadista grandioso que ele foi”, completou.

Para Paulo Octávio, presidente do lide Brasília e co-anfitrião do encontro, a alteração causa insegurança jurídica. “Na época, como deputado e depois senador, ajudei a fazer o Fundo, no governo Fernando Henrique Cardoso. O último ato dele como presidente da República, em dezembro de 2002, foi sancionar a criação do Fundo, que foi apoiado por todos os parlamentares, da Câmara, do Senado. O FCDF veio beneficiar uma cidade que nasceu para ser a capital da República e, de repente, querem mudar a forma dos reajustes, como está acontecendo agora. Isso aconteceu ano passado, nós conseguimos ganhar no Congresso, e a gente conseguiu reverter a situação. E agora, de repente, vem nesse pacote uma nova ameaça”, destacou.

“Como o governador Ibaneis colocou bem, é um prejuízo que vai aumentar a cada ano. Começa com prejuízo de R$ 1 bilhão, depois vai aumentando, porque a forma do reajuste será diferenciada e, logicamente, teremos menos recursos. É muito grave para uma cidade de crescimento, que não tem indústrias, que nasceu para ser a sede das embaixadas, da Justiça do nosso País e do governo. Brasília não pode ser comparada com outras capitais. Ela é diferenciada desde a sua criação. Nós temos que respeitar e parar de mudar as leis de acordo com o governante que está no momento”, disse.

O empresário confia que Congresso vai encarar com seriedade o assunto. “O partido a que pertenço, o PSD, já deu o total apoio para a não aprovação dessa mudança. Eu tenho certeza que os outros partidos também vão fazer o mesmo. É uma questão muito séria e não pode ser tratada da forma como vem sendo”, disse. Ele avaliou ainda que o ajuste nas contas públicas não precisa prejudicar a cidade.

“Brasília, dentro do panorama da redução de gastos de R$ 70 bilhões, é muito pequena. Não é prejudicando uma cidade que você vai fazer esse ajuste. Eu acho que a economia tem que vir de outras áreas, onde se gasta mais. Acho que o governo tem a sua equipe econômica para analisar e há forma de reduzir. Os orçamentos de alguns ministérios são imensos, então acho que se pode fazer um ajuste fiscal sem prejudicar uma cidade. É essa contrariedade que levamos ao governo federa. Não é justo mexer com uma cidade, com um projeto que já está aprovado, que é constitucional, que foi já discutido há tanto tempo. Não devemos atrapalhar uma coisa que funciona bem”, concluiu

Avanços e desafios na transição energética
Tema principal dos debates, os avanços e desafios da transição energética no Brasil foram foco de dois painéis. A energia limpa, especialmente a solar e a eólica, foram o foco das soluções para transformar o Brasil em um líder global. Para o ministro Gilmar Mendes, do STF, a importância da energia limpa é clara especialmente a solar e a hidrelétrica. Ele também alertou para os riscos das mudanças climáticas, citando que enchentes e secas são sinais de que políticas ambientais são urgentes.

Anfitrião da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP-30), o governador do Pará, Helder Barbalho, abordou o mercado de créditos de carbono. No estado, já foram certificadas 300 milhões de toneladas de carbono, com 12 milhões comercializadas por cerca de R$ 1 bilhão. “Esse mercado representa uma nova economia para o Pará, beneficiando comunidades e incentivando práticas sustentáveis”, disse o governador, que atribuiu o resultado à redução do desmatamento.

Ex-presidente da Petrobras, Jean Paul Prates falou dos na transição energética no Brasil. Apesar do potencial do País nos campos de energia eólica e solar, é preciso um planejamento regional que pode gerar tensões. “Cada região precisará resolver suas demandas energéticas de forma local, o que pode gerar conflitos, especialmente em um país com matrizes tão diversas”, afirmou. Ele também cobrou uma estratégia clara para que o Brasil use sua posição privilegiada de forma eficaz.

O economista Roberto Giannetti, head do Lide Infraestrutura, falou do avanço das tecnologias de hidrogênio verde e baterias estáticas, que serão braços essenciais na transição energética. “O hidrogênio verde será fundamental para setores como a mobilidade urbana e a indústria. E as baterias estáticas resolverão problemas de intermitência na geração de energia renovável, como solar e eólica”, disse.

Paulo Octávio falou do crescimento da energia solar na capital federal. Atualmente, 20% dos empreendimentos em Brasília utilizam energia solar. E em seus próprios empreendimentos a energia é 100% solar. “A energia solar é uma fonte limpa, econômica e sustentável, que oferece redução de até 20% nos custos para os consumidores”, afirmou.

Ele também defendeu o planejamento antes da criação de bairros, para melhorar a vida dos cidadãos e apoiar a transição energética. “As cidades crescem no Brasil, muitas vezes, de forma desordenada. Discutir o planejamento futuro de como o cidadão vai viver melhor nas cidades é um grande tema. Acho que todos os prefeitos têm que participar. Porque o urbanismo é uma questão social e de qualidade de vida das pessoas”, destacou.

“Nós vivemos em uma cidade que foi planejada, talvez com a melhor qualidade de vida do mundo. O projeto inicial foi respeitado, a cidade foi tombada e continua sendo preservada por todos os governos que por aqui passam. O que está em jogo é o homem e a qualidade das pessoas. Eu defendo, inclusive, que as cidades sejam planejadas. Não adianta construir cidades espalhadas porque depois o governo não tem condições de levar a infraestrutura”, concluiu.

Fonte: Ascom Paulo Octávio

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