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Câmara Legislativa aprova regulamentação da educação domiciliar no DF

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Articuladora da proposta do governo aprovada, a deputada Júlia Lucy (Novo) defendeu o direito de escolha das famílias que desejam optar pela modalidade educacional chamada de ‘homeschooling’. Nela, os pais assumem a responsabilidade pela educação dos filhos, de forma compartilhada com o Estado.

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (01), em 2º Turno, o projeto (PL 1268/2020), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a possibilidade de escolha dos pais pela educação domiciliar ou ‘Homeschooling’ dos seus filhos, no âmbito do Distrito Federal. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, 5 contrários e 7 ausências e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância na Casa, a deputada Júlia Lucy é uma das maiores defensoras do projeto, tendo apresentado proposta anterior sobre o tema e articulado junto ao governador Ibaneis Rocha, o envio da matéria para apreciação da CLDF.

“Importante ressaltar que o ensino domiciliar é opcional. As famílias que optarem por essa modalidade precisam ser reconhecidas no seu direito legítimo de educarem seus filhos e essas crianças e adolescentes precisam ser acompanhadas pelo Estado. Precisamos enxergar essas famílias. A regulamentação do direito não exime o Estado da obrigação de garantir educação pública e gratuita aos brasileiros”, defendeu Júlia Lucy.

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Critérios e condições – O Projeto institui a modalidade de ensino solidário, em que a família ou os responsáveis legais assumem o desenvolvimento pedagógico da criança ou do adolescente, se assim desejarem.

Para tanto, os pais ou responsáveis podem solicitar registro direto na Secretaria de Estado da Educação do DF, na Entidade de Apoio à Educação Domiciliar (EAAED) ou, ainda, por força de emenda de autoria da deputada Júlia Lucy, o registro poderá ser feito em instituição privada de ensino que esteja em regular funcionamento perante o Ministério da Educação, fato que possibilitará a emissão do Certificado de Educação Domiciliar (CED) aos alunos aptos a concluir o ano letivo.

Os pais ou responsáveis deverão ainda proporcionar aos seus filhos a convivência necessária ao adequado desenvolvimento social, com momentos de lazer e recreação em horário compatível com a rede regular de ensino e poderão contratar professores e demais profissionais da educação, para assegurar o acesso a métodos educacionais inovadores que acreditam ser melhores para seus filhos.

Outras duas emendas de autoria de Júlia Lucy foram aprovadas. Uma delas estabelece que o acompanhamento da família a ser realizado pelo Conselho Tutelar acontecerá somente após a avaliação de uma banca multidisciplinar formada por, pelo menos, um assistente social, um pedagogo e um psicólogo.

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Os alunos terão garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação, como a participando nas avaliações periódicas e o direito ao diploma de conclusão. O governo acompanhará o desenvolvimento dos educandos, instituindo a periodicidade e os critérios de avaliação, compatíveis com os exigidos para os alunos do ensino regular.

Como votou cada parlamentar:

Favoráveis:

Júlia Lucy (Novo)
João Cardoso (Avante)
José Gomes (PSB)
Valdelino Barcelos (PP)
Martins Machado (Republicanos)
Agaciel Maia (PL)
Fernando Fernandes (Pros)
Delmasso (Republicanos)
Hermeto (MDB)
Iolando (PSC)
Jorge Vianna (Podemos)
Rafael Prudente (MDB)

Contrários:

Reginaldo Veras (PDT)
Fábio Felix (Psol)
Chico Vigilante (PT)
Arlete Sampaio (PT)
Cláudio Abrantes (PDT)

Fonte: Assessoria Deputada Julia Lucy

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Programa incentiva o ensino de educação financeira na escola

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Gestores de unidades de ensino fundamental da rede pública podem participar de formação, com direito a certificado da UFMG

AGÊNCIA BRASÍLIA* I EDIÇÃO: DÉBORA CRONEMBERGER

Desenvolver habilidades e competências de educação financeira com estudantes da rede pública. Esse é o objetivo do programa Aprender Valor, voltado para gestores das escolas públicas da rede que atendem o ensino fundamental. As inscrições vão desta quarta-feira (26) a 25 de fevereiro. Ainda nesta quarta, um evento online para gestores e técnicos da Secretaria de Educação (SEE) vai apresentar os detalhes do programa às 15h.

O Aprender Valor articula, junto às unidades escolares, atividades relacionadas ao planejamento do uso de recursos, à poupança ativa e ao uso responsável do crédito

Os participantes terão acesso a uma formação específica com certificado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Os educadores também terão um módulo de estudo sobre educação financeira pessoal. Além da formação, as escolas receberão suporte com materiais de auxílio no formato de projetos escolares e avaliações de aprendizagem.

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O Aprender Valor articula, com as escolas, atividades relacionadas ao planejamento do uso de recursos, à poupança ativa e ao uso responsável do crédito, com conteúdos e habilidades de matemática, língua portuguesa e ciências humanas. Todo o material está alinhado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

“A proposta é importante, tendo em vista que a educação financeira é um dos eixos da BNCC. É uma temática que auxilia na vida do estudante enquanto cidadão e indivíduo completo, pois ela abrange desde os anos iniciais até os finais”, explica a diretora de Ensino Fundamental da SEE, Ana Carolina Tavares.

Ela destaca ainda que o contato dos estudantes com a educação financeira desde pequenos é importante também para as famílias e a comunidade escolar como um todo.

Interessados em acessar a apresentação do Aprender Valor devem clicar aqui, na hora agendada para o início do evento.

*Com informações da Secretaria de Educação

Fonte: Agência Brasilia

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