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Câmara Legislativa devolve R$ 60 milhões de seu orçamento ao Executivo

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Sem que a produtividade do Poder Legislativo do Distrito Federal, ao longo de 2020, fosse reduzida, a Câmara Legislativa devolverá mais R$ 60 milhões ao Poder Executivo. O Ato da Mesa Diretora nº 138/2020, assinado nesta quarta-feira (16), autoriza o cancelamento deste valor do seu orçamento anual. O montante se somará a outros R$ 10,4 milhões transferidos anteriormente. E, ainda, há previsão de uma nova devolução até o final do ano. Tomando o biênio 2019-2020, a CLDF já devolveu um total de R$ 127,4 milhões.

“Ao assumir a Mesa Diretora, recebemos a missão de dar transparência às atividades parlamentares e reduzir os custos do Legislativo, e nós fizemos isso. Agora, na próxima gestão, continuaremos o mesmo processo. A Câmara Legislativa vai votar mais, decidir mais e economizar mais”, afirmou o presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), avaliando a medida de economia aos cofres públicos.

Prudente observou que a decisão é resultado da redução de despesas em vários setores. “Houve uma economia de 75% nas verbas indenizatórias. Da contenção de gastos com publicidade, economizamos R$ 12 milhões, e no plano de saúde dos servidores, outros R$ 3 milhões”, listou. Também foi registrada queda nas despesas com pessoal, conservação da sede da CLDF e serviços gerais, entre outras.

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O ato da Mesa Diretora – que será publicado nesta quinta-feira (17) no Diário da Câmara Legislativa – traz a terceira transferência da CLDF ao Poder Executivo neste ano. A primeira, em de 30 de junho, no valor de R$ 6,2 milhões, foi realizada por ocasião da aprovação de proposta que garantiu o benefício emergencial a trabalhadores do setor de transporte. Depois, em 15 de setembro, houve a devolução de outros R$ 4,2 milhões.

Marco Túlio Alencar
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

Fonte: CLDF

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Procon multa empresa de transportes por aplicativo em R$ 26 mil

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Imagem: Uber

Decisão ocorreu após servidor público relatar ter sido impedido de fazer corrida pela Uber por estar com uma cadela. No caso, seu cão-guia

 

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), notificou a empresa de transportes Uber, após receber denúncia do servidor público Ricardo Skrebsky Rubenich, 27 anos. Ele afirmou ter sido impedido de fazer a corrida acompanhado de sua cadela. De acordo com o servidor, o motorista de aplicativo disse que não transportava animais.

O consumidor informou ser portador de necessidades especiais, motivo pelo qual precisava do cão-guia, mas o motorista se negou e disse que o animal era grande demais. O servidor continuou tentando conversar e explicou ser regido pela Lei nº 11.1126/2005, que permite a entrada de deficiente visual em qualquer ambiente, acompanhado de cão-guia.

A primeira denúncia foi feita à Uber, mas a empresa alegou ausência de relação de consumo. O servidor, então, decidiu procurar o Procon DF para saber sobre os seus direitos. Em contato com a Sejus, relatou: “Alguns motoristas acabam levando [animais], mas por gostarem de bichos; outros agem como se estivessem fazendo um favor pra gente, sendo que a assistência do cão-guia está assegurada por lei. O que eu quero e o que os demais deficientes visuais querem é apenas o cumprimento da lei”. Ricardo acrescentou que a Uber deveria conscientizar os motoristas sobre essas questões importantes para a sociedade.

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O diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, afirma: “A pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar com o cão-guia em todo tipo de transporte, público ou privado, e tem o direito de permanecer com o cão nos estabelecimentos abertos ao público. No caso em questão, o motorista da empresa se recusou a transportar o passageiro, o que é uma falha grave na prestação do serviço e uma violação à lei. Proibir esse acesso da pessoa com deficiência, além de descumprir o Código do Consumidor, se caracteriza como uma afronta às garantias de inclusão social”.

A decisão do órgão de defesa do consumidor for proferida em 30 de março passado, fundamentada nos artigos 6º, IV; e 39, II e IX, da Lei nº 8.078/90, e condenou a empresa de transportes por aplicativos a pagar a multa no valor total de R$ 26.760. A Uber ainda será notificada da decisão e terá prazo para pagamento da multa ou apresentação de recurso.

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/04/13/procon-multa-empresa-de-transportes-em-r-26-mil/

 

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